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materia nº 4/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1980
Date 1980-03-20
EmentaFica expressamente vedado o funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados municipais e nacionais.
native_id11491

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Projeto deLein.c
Document o n.°
04/80
301/80
Senhos? Presidente
Senhores Vereadores
O fechamento dos supermercados aos domingos
tem se constituído num dos principais pontos polémicos entre poli
ticos, empregadores, empregados e a população em geral.
O fato foi amplamente divulgado pela im￾prensa, especialmente pelos periódicos "A Tribuna" e"Cidade de
Santos", a ipoca em que Santos discutia o fechamento, aos domin￾gos, dos referidos estabelecimentos comerciais.
Assim esclareciam os jornais que "ha uma
lei federal que proibe o funcionamento dos supermercados aos domiri
gos, mas esta lei não vem sendo cumprida. Isso ocorre porque as
leis municipais não proíbem esse funcionamento, e os prefeitos da
região - contrariamente ao disposto pela lei federal - autorizam
por meio de alvarás especiais essa abertura domingueira. Embora
em teoria não haja necessidade de uma lei municipal, jã que exis￾te uma lei federal maior -que a maioria desses estabelecimentos '
quer cumprir - a rede Pão-de-Açucar/Eletroradiobraz, com o apoio
de alguns estabelecimentos menores, se baseia na inexistência de
uma lei municipal proibitiva para não cumprir a lei f e dera. l e con
tinuar funcionando aos domingos."
Os debates sobre o assunto permitiram a '
abordagem do problema também pelo ângulo dos argumentos contra o
fechamento.
..."O primeiro, de q_ue Santos e cidade tu￾rística, foi rebatido com outro, de que a maioria das cidades bra
sileiras, inclusive São Paulo e Rio de Janeiro, jã decidiu pelo
wsp ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.-
fechamento domingueiro, não havendo assim motivo para Santos con￾tinuar» desobedecendo a lei federal, ou que seja criada uma lei1
específica para cidades turísticas.
Outra alegação dos supermercados e em relação '
ao público. José Raimundo de Faro Melo, consultor jurídico do
sindicato, respondeu que parte da população impedida de comprar f
durante a semana, alem dos turistas de classe media que chegam a
Santos no sábado e ocupam s^.us próprios apartamentos, podem fazer
as compras nos sábados ate as 22 horas, quando os últimos super￾mercados fecham. Aos domingos, só vêm para a cidade o farofeiro1
e o turista rico. Um não compra porque jã traz tudo o que preci￾sa consigo; o outro, porque tem dinheiro para pagar um hotel e
refeições em restaurantes.
Faro Melo lembrou ainda ter conhecimento de mui.
tos casos de empregados que chegam a desmaiar por excesso de tra￾balho, falta de alimentação e condições de salubridade no empre￾go. Contra-argumentando, Armando Jorge Peralta, dos Supermerca-
•
dos Peralta e representante da Associação Paulista de Supermerca￾dos -APAS, respondeu que, segundo seu conhecimento, todos os su￾permercados vêm dando atendimento medico aos empregados e respei￾tando as leis trabalhistas'.
Risos a parte, independentemente das leis muni￾cipais de fechamento domingueiro, o Ministério do Trabalhosna épp_
ca da discussão,se comprometeu a fiscalizar diariamente sobre ou￾tros aspectos das leis trabalhistas os supermercados que permane￾cerem abertos aos domingos ípois tem poderes para isso. Então, se_
rã uma opção para os estabelecimentos: fechar, ou abrir e sujei￾tar-se ã fiscalização rigorosa (o que devido ã quantidade e valor
de multas repetidas diariamente, alem da possibilidade de inter￾dição, tornara inviável o funcionamento)."...
Alexandre Cerqueira César ,Sub-delegado do Minijs
tério do Trabalho na região>esclareceu que "a abertura dominguei
rã dos supermercados contraria unia lei federal, e assim ele tem
poderes para aplicar multas aos mesmos. Cerqueira César,alias, '
wsp
por diversas vezes ameaçou os supermercados contrários ao fechamen
to 3 de aplicar toda a força de seu poder de coaçao fiscal:atualmen_
te, conforme ele explicou, a fiscalização do Trabalho tem sido !
branda ao verificar as condições de trabalho dos supermercados. Ha
uma serie de dispositivos legais cujo cumprimento não tem sido
fiscalizado, mas os supermercados que não fecharem nesses dias se￾rão submetidos a rigorosa fiscalização diária.
Muitas foram as formulas de pressão que todas
as partes ameaçaram utilizar, mas, sem duvida, a exercida pelo Sub
delegado do Trabalho se mostrou mais eficiente. Reforçando -
Cerqueira César lembrou que contava com todo o apoio do Piretor* da
Divisão de Proteção ao Trabalho e do delegado do Ministério do Tra
balho no Estado-"
Os proprietários de supermercados por seu la￾do, são favoráveis também ao fechamento aos domingos "mesmo porque
ha lei nesse sentido, conforme reconheceram, mas argumentaram que
um não pode fechar se os demais permanecerem abertos. E lembraram
também que falta uma definição exata do que seja supermercado, o
que permitiria aos proprietários mais espertos mudar a denominação
do estabelecimento e continuar operando ao arrepio da lei".
O Sub-delegado do Trabalho esclareceu essa úl￾tima questão lendo o texto do Decreto n? 27.048/49 que regulamen -
tou a Lei n9 605., pelo qual podem permanecer abertos os estabe￾lecimentos que operem nas seguintes atividades do comércio:: var^.
jistas de peixe, varejistas de carnes frescas e caça, venda de pão
e biscoitos, varejistas de frutas e verduras, varejistas de aves e
ovos, varejistas de produtos farmacêuticos (farmãticas,inclusive f
manipulação de receituário), flores e coroas, barbearias, locado •-
rés de bicicletas e similares, hotéis e similares (restaurantes, '
pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bom
bonieres ), hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios, ca
sãs de diversões C inclusive estabelecimentos esportivos em que o
ingresso seja pago), limpeza e alimentação de animais em estabele￾cimentos de avicultura, feiras-livres e mercados, inclusive os
transportes inerentes aos mesmo, porteiros e cabineiros de edifí￾cios residenciais e serviços de propaganda dominical.
wsp
Afirmou ainda Cerqueira César que as "demais
atividades do ramo não podem operar aos domingos, e os estabele￾cimentos que operarem com ambos seriam levados a criar secções
separadas ficando abertas apenas as de lei".
O Sindicato dos Empregados no Comércio vem
lutando de ha muito para o cumprimento, pelos Supermercados, da
Lei 605 e do Decreto 27.048 de 1949, que regulamentam o comércio
aos domingos, para as atividades acima determinadas, superadas f
entretanto em muito por esses estabelecimentos comerciais. "Po￾rém, até pouco tempo, o órgão representativo vinha encontrando'
dificuldades, principalmente com a força contraria da classe pa￾tronal. "
No entanto, "os empregadores, pelo menos a
maioria, chegaram ã conclusão de que também serão beneficiados '
com seus estabelecimentos fechados aos domingos. Como os emprega
dos, eles alegam a necessidade de descanso e o convívio com a
família".
Aos domingos devem funcionar apenas os esta￾belecimentos essenciais â economia nacional e vitais para a vida '
da cidade.
Devemos pois ,seguindo o exemplo de Santos, *
conceder também a essa classe trabalhadora benefício idêntico,nu￾ma prova de que esta Casa esta ao lado das reivindicações traba￾lhistas e que pretende defender e assegurar os direitos do tra￾balhador.
Face ao exposto submeto ã apreciação do Ple￾nário o seguinte
wsp
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - Fica expressamente vedado o funcionamento dos supermer
cados aos domingos e feriados municipais e nacionais.
Artigo 29-0 Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias,regulamenta￾rã a presente lei e determinara as sanções cabíveis '
aos estabelecimentos infratores.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MAKTIM AFONSq-4>£--SQUZA,
eri e
a) EMÍ
wsp

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