| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1980 |
| Date | 1980-03-20 |
| Ementa | Fica expressamente vedado o funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados municipais e nacionais. |
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Projeto deLein.c Document o n.° 04/80 301/80 Senhos? Presidente Senhores Vereadores O fechamento dos supermercados aos domingos tem se constituído num dos principais pontos polémicos entre poli ticos, empregadores, empregados e a população em geral. O fato foi amplamente divulgado pela imprensa, especialmente pelos periódicos "A Tribuna" e"Cidade de Santos", a ipoca em que Santos discutia o fechamento, aos domingos, dos referidos estabelecimentos comerciais. Assim esclareciam os jornais que "ha uma lei federal que proibe o funcionamento dos supermercados aos domiri gos, mas esta lei não vem sendo cumprida. Isso ocorre porque as leis municipais não proíbem esse funcionamento, e os prefeitos da região - contrariamente ao disposto pela lei federal - autorizam por meio de alvarás especiais essa abertura domingueira. Embora em teoria não haja necessidade de uma lei municipal, jã que existe uma lei federal maior -que a maioria desses estabelecimentos ' quer cumprir - a rede Pão-de-Açucar/Eletroradiobraz, com o apoio de alguns estabelecimentos menores, se baseia na inexistência de uma lei municipal proibitiva para não cumprir a lei f e dera. l e con tinuar funcionando aos domingos." Os debates sobre o assunto permitiram a ' abordagem do problema também pelo ângulo dos argumentos contra o fechamento. ..."O primeiro, de q_ue Santos e cidade turística, foi rebatido com outro, de que a maioria das cidades bra sileiras, inclusive São Paulo e Rio de Janeiro, jã decidiu pelo wsp ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.- fechamento domingueiro, não havendo assim motivo para Santos continuar» desobedecendo a lei federal, ou que seja criada uma lei1 específica para cidades turísticas. Outra alegação dos supermercados e em relação ' ao público. José Raimundo de Faro Melo, consultor jurídico do sindicato, respondeu que parte da população impedida de comprar f durante a semana, alem dos turistas de classe media que chegam a Santos no sábado e ocupam s^.us próprios apartamentos, podem fazer as compras nos sábados ate as 22 horas, quando os últimos supermercados fecham. Aos domingos, só vêm para a cidade o farofeiro1 e o turista rico. Um não compra porque jã traz tudo o que precisa consigo; o outro, porque tem dinheiro para pagar um hotel e refeições em restaurantes. Faro Melo lembrou ainda ter conhecimento de mui. tos casos de empregados que chegam a desmaiar por excesso de trabalho, falta de alimentação e condições de salubridade no emprego. Contra-argumentando, Armando Jorge Peralta, dos Supermerca- • dos Peralta e representante da Associação Paulista de Supermercados -APAS, respondeu que, segundo seu conhecimento, todos os supermercados vêm dando atendimento medico aos empregados e respeitando as leis trabalhistas'. Risos a parte, independentemente das leis municipais de fechamento domingueiro, o Ministério do Trabalhosna épp_ ca da discussão,se comprometeu a fiscalizar diariamente sobre outros aspectos das leis trabalhistas os supermercados que permanecerem abertos aos domingos ípois tem poderes para isso. Então, se_ rã uma opção para os estabelecimentos: fechar, ou abrir e sujeitar-se ã fiscalização rigorosa (o que devido ã quantidade e valor de multas repetidas diariamente, alem da possibilidade de interdição, tornara inviável o funcionamento)."... Alexandre Cerqueira César ,Sub-delegado do Minijs tério do Trabalho na região>esclareceu que "a abertura dominguei rã dos supermercados contraria unia lei federal, e assim ele tem poderes para aplicar multas aos mesmos. Cerqueira César,alias, ' wsp por diversas vezes ameaçou os supermercados contrários ao fechamen to 3 de aplicar toda a força de seu poder de coaçao fiscal:atualmen_ te, conforme ele explicou, a fiscalização do Trabalho tem sido ! branda ao verificar as condições de trabalho dos supermercados. Ha uma serie de dispositivos legais cujo cumprimento não tem sido fiscalizado, mas os supermercados que não fecharem nesses dias serão submetidos a rigorosa fiscalização diária. Muitas foram as formulas de pressão que todas as partes ameaçaram utilizar, mas, sem duvida, a exercida pelo Sub delegado do Trabalho se mostrou mais eficiente. Reforçando - Cerqueira César lembrou que contava com todo o apoio do Piretor* da Divisão de Proteção ao Trabalho e do delegado do Ministério do Tra balho no Estado-" Os proprietários de supermercados por seu lado, são favoráveis também ao fechamento aos domingos "mesmo porque ha lei nesse sentido, conforme reconheceram, mas argumentaram que um não pode fechar se os demais permanecerem abertos. E lembraram também que falta uma definição exata do que seja supermercado, o que permitiria aos proprietários mais espertos mudar a denominação do estabelecimento e continuar operando ao arrepio da lei". O Sub-delegado do Trabalho esclareceu essa última questão lendo o texto do Decreto n? 27.048/49 que regulamen - tou a Lei n9 605., pelo qual podem permanecer abertos os estabelecimentos que operem nas seguintes atividades do comércio:: var^. jistas de peixe, varejistas de carnes frescas e caça, venda de pão e biscoitos, varejistas de frutas e verduras, varejistas de aves e ovos, varejistas de produtos farmacêuticos (farmãticas,inclusive f manipulação de receituário), flores e coroas, barbearias, locado •- rés de bicicletas e similares, hotéis e similares (restaurantes, ' pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bom bonieres ), hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios, ca sãs de diversões C inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago), limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura, feiras-livres e mercados, inclusive os transportes inerentes aos mesmo, porteiros e cabineiros de edifícios residenciais e serviços de propaganda dominical. wsp Afirmou ainda Cerqueira César que as "demais atividades do ramo não podem operar aos domingos, e os estabelecimentos que operarem com ambos seriam levados a criar secções separadas ficando abertas apenas as de lei". O Sindicato dos Empregados no Comércio vem lutando de ha muito para o cumprimento, pelos Supermercados, da Lei 605 e do Decreto 27.048 de 1949, que regulamentam o comércio aos domingos, para as atividades acima determinadas, superadas f entretanto em muito por esses estabelecimentos comerciais. "Porém, até pouco tempo, o órgão representativo vinha encontrando' dificuldades, principalmente com a força contraria da classe patronal. " No entanto, "os empregadores, pelo menos a maioria, chegaram ã conclusão de que também serão beneficiados ' com seus estabelecimentos fechados aos domingos. Como os emprega dos, eles alegam a necessidade de descanso e o convívio com a família". Aos domingos devem funcionar apenas os estabelecimentos essenciais â economia nacional e vitais para a vida ' da cidade. Devemos pois ,seguindo o exemplo de Santos, * conceder também a essa classe trabalhadora benefício idêntico,numa prova de que esta Casa esta ao lado das reivindicações trabalhistas e que pretende defender e assegurar os direitos do trabalhador. Face ao exposto submeto ã apreciação do Plenário o seguinte wsp PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - Fica expressamente vedado o funcionamento dos supermer cados aos domingos e feriados municipais e nacionais. Artigo 29-0 Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias,regulamentarã a presente lei e determinara as sanções cabíveis ' aos estabelecimentos infratores. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação,ré vogadas as disposições em contrário. SALA MAKTIM AFONSq-4>£--SQUZA, eri e a) EMÍ wsp