| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1980 |
| Date | 1980-04-24 |
| Ementa | Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, para os fins constantes do "caput" do artigo 1º da Lei nº 1771, de 07 de abril de 1978, área de terreno constituída pela Praça Colômbia e pelo trecho da Rua Equador, compreendido entre as Ruas Tapuyas e Leonardo Nunes. |
| native_id | 11492 |
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\fHfSt\/ /••^ W.ZÍJ\» ÉrrfSÍÍ£p / s í à « c í a £o alneária (Síú)a<?a _/li.omt.menlo àa <yClsÍórla, Adiria. (íélulla. jílaier oa- iLa.cionciliija.aa Of. n9 322/80-GP fls.2 Prc;.-í-o c;- Lei n." Do o;; rã o,-; t o n/> PROJET O D E LE I Art. 19 - Fica dêsincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Muni. cípio, para os fins constantes do "caput" do artigo 19 da Lei n9 1.771, de 07 de abril de l 978, a área de terreno constituída pela Praça Colômbia e pelo trecho da Rua Equador, compreendido entre as 2 Ruas Tapuyas e Leonardo Nunes, com 1.655,50 m (hum mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados). Art. 29 - A área indicada na alínea "b" do arti go 19 da Lei n9 1.771, de 07 de abril de l 978, fica alterada, pás sando a citada alínea "b" a vigorar com a seguinte redação: 2 "b) área de terreno com 7.579,50 m (sete mil, quinhentos e setenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), em forma de paralelograma retangular, euj os lados menores,, opostos e paralelos, com 65,00 m (sessenta e cinco me - tros) cada um, estão, respectivamente, nos alinhamentos das Kuas Tapuyas e Leonardo Nunes f e os lados maiores , tarr.b^rn opostos e paralelos, medem, o do frente para a Rua T''.p L, 116,60 m (cr>nto e dezessels metros e sessenta c cri L T..;. > L r os) , e o outro , corn frente para berreno do prop.cj ::dade do Município, igualmente 116 , G'; n (cento e dezor..-; sis metros e sessenta centímetros) . publicação, ré ri? 1.771, de O*; trãrio. Art. 39 - Esta lei entra em vigor n . data de sua .gindo seus efeitos ã data da prouu; \o da Lei • abril de 3. 978, revogadas as disposições em con