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materia nº 5/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1980
Date 1980-04-24
EmentaFica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, para os fins constantes do "caput" do artigo 1º da Lei nº 1771, de 07 de abril de 1978, área de terreno constituída pela Praça Colômbia e pelo trecho da Rua Equador, compreendido entre as Ruas Tapuyas e Leonardo Nunes.
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PROJET O D E LE I
Art. 19 - Fica dêsincorporada da classe dos bens
de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Muni.
cípio, para os fins constantes do "caput" do artigo 19 da Lei n9
1.771, de 07 de abril de l 978, a área de terreno constituída pela
Praça Colômbia e pelo trecho da Rua Equador, compreendido entre as
2
Ruas Tapuyas e Leonardo Nunes, com 1.655,50 m (hum mil, seiscentos
e cinquenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados).
Art. 29 - A área indicada na alínea "b" do arti
go 19 da Lei n9 1.771, de 07 de abril de l 978, fica alterada, pás
sando a citada alínea "b" a vigorar com a seguinte redação:
2
"b) área de terreno com 7.579,50 m (sete mil, quinhentos e
setenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados),
em forma de paralelograma retangular, euj os lados menores,,
opostos e paralelos, com 65,00 m (sessenta e cinco me -
tros) cada um, estão, respectivamente, nos alinhamentos
das Kuas Tapuyas e Leonardo Nunes f e os lados maiores ,
tarr.b^rn opostos e paralelos, medem, o do frente para a
Rua T''.p L, 116,60 m (cr>nto e dezessels metros e sessenta
c cri L T..;. > L r os) , e o outro , corn frente para berreno do
prop.cj ::dade do Município, igualmente 116 , G'; n (cento e
dezor..-; sis metros e sessenta centímetros) .
publicação, ré
ri? 1.771, de O*;
trãrio.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor n . data de sua
.gindo seus efeitos ã data da prouu; \o da Lei
• abril de 3. 978, revogadas as disposições em con

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