br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 6/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1980
Date 1980-04-24
EmentaAutoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências.
native_id11493

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

,"-,'
<^&• *^>->S|'
£/r,
-fi J^*.'" K "i^ft f3
{rr^Jò-rí.-^.!
>^.-ÍÍ-A _-^-.£A
Of. 330/80-GP
O s f ci n c í n
Li[>B ^/fianumentõ aã c/dstòri
tíé/u//j ytlaier da
Documento n .
PRQJET O D E LE I
Autoriz a o Executiv o a as <
nar Convénio com o Departí
mento Nacional à e Obras c
Saneamento e dl outras pi
videncias .
Processo n9 4243/80.
Art. 19 - Fica o Executiv o autorizado a assinar ConvÉ
nio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS - vis;
do a dragagem de canais , construções de diques e retificaçã o de cur
sós d'agua , nest e Município.
Art. 29 - Os trabalho s objeto do Convéni o tem o cusi
estimad o em Cr$6 . 900 . 000 ,00 (sei s milhõe s e novecento s mil cruzeiro ?
cabend o a Prefeitura participa r com Cr$2 . 300 . 000 ,00 (doi s milhõe s
trezentos mil cruzeiros ) e o Departamento Nacional de Obras de S-anea
mento com Cr$4.600.000,0 0 (quatr o milhõe s e seiscento s mil cruzc'iro í
correspondendo , respectivamente , a 33 ,33% (trinta e três virgula tri
ta e três por cento) e 66,67^ (sessent a e seis virgula sessenta e 5
te por cento ) do valo r do Convénio .
Art . 3 P - Fica , igualmente, o Poder Executiv o autori>
do a assina r com o CMO S termos aditivo s ao Convénio , inclusiv e os c
n.: i. u ré z õ f i na n cê i rã , aumentand o em a te 20% (vi n te por c e n to) sua pé
ticipaça o estabelecid a no artig o 29, .7-- n ti da a proporcionalidade , a.
só o cust o das ohr; i'- '-xced a o valo r ^rimado .
Art . ;-9 - Par a atendimento das obrigaçõe s ronvencion ?
da; , a Prefeitura a 'i •:. eira" no correr! t'-- exercíci o recurso s de seu orçt
mento , Í cont a do c .-i: u i to orçamentãrio 724. 13. 60. 325. 2. 01-31 32 -A, c c
r- ::Jo a despes a ncr exercTcios subsequentes , pelo créd í to .orçamen tá"
rio próprio.
V
.'
•^-.TÍ-TOKA*^"
4€ej&£fofâ^vmwõ&.
•J3 l * /f / ' • O 5 c a n c i n (/ò ai n e a r ta
f<? <?a tyCislófia. jJt
Of . 330/80-GP
PROJET O D E LE I
fls. 2
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria,
Cellul a Mater da Nacionalidade , em de de l 980.
.:, 3 p /
S.
•v • t 1> ^O-^; .O n-.^^L
CONVÍVIO N9
PROCESSO N<?
CONVÉNIO QUE CELEBRAM >-;NT;-S si o DEPARTAMENTO NACIONAL DE o
BRÁS DE SANEAMENTO E A ??.-:? EI T"J RA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE,
PARA DRAGAGEM DE CANAIS, •: OKSTRUÇÕES DE DIQUES E RETIFICA
CÃO DE CURSOS D'AGUA, HO .-'JNICÍ PIO DE SÃO VICENTE, NO ESTA￾DO DE SÃO PAULO.
Aos , aias do rnes de
cê mil novecentos e oitenta, na cidade de
Santos, Estado de f,ão Fav-io, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE O￾3RAS DE SANEAMENTO, neste ato representado pelo Eng9 ANTÓNIO
DE PADUA PASCKOAL CORDSIP.O, Diretor da 12a.DR, "ex vi" do
disposto no inciso XIV co artigo 61 do Regimento do DNOS, e
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, neste ato representa
da pelo Sr. KOYU IMA, Prefeito Municipal de São Vicente, de_
vi dantente autorizado pel a Lei Municipal n9 , de de
de 1980, dor avante denominados,respectivaraente,
DNOS e PREFEITURA, assinala o presente Convénio, mediante as
Clausulas seguintes:
PJ^jI/-;!'":"A- O presente Convénio tem por
ob j e to a draga c em de cariais, construções de diques e retif i
caç::- ^i cê cursos d' Sgua, r.o .Município de São Vicente, Estado
de São Paulo, num volume :e até 180.000 m3 (cento e oitenta
ir.il metros cúbicos) .
SE;Gyi;'.".-.\ O custo estimado dos trabalhos
discriminados na Clausula PRIMEIRA conforme orçamento do
•orojeto é de CrS 6.900. Cr: 7,00 (seis milhòr-ri e novecentos mil
cruzeiros) , cabendo ao D1COS participar cr/ni a importância de
Cr$ ^ . i.:".'0 - 000 , CO (quc.trn : Lhoes e seiscentos mi3 cruzei￾ros) , e "i PREFEITURA t:,: .:: ;p^r tãnci ;• de Cr? 2.300.000,^,
Ccoí;-. FP.J ^s e treze: .-; . "' cruzeiro?.) , correspondendo
. íj. t a 2/3 '..:--• ecos) e 1/3 (u,;: i ^rço) do vá "i '
total í • • ' esentc Co; v c
A parti;:-;.- ! . nanceira do
DNOS, c scri-nineda ne c; -..-Ia SEGUNDA, correra a conta a<
recui -".v - " " • jnsignado1 :'. no . o: Sano;-:, • t< Ambiental ;•:'
AVeas K n ^is e ca PR5 . - " • '•- correra ã co • -. dos recur;. s
-segue-
PT Q 2
* S = Í3VIÇO RÚ3LICO FEDERAL
f
consignados no Credito Especial- Verba: ,
conforme Nota de Empenho n9 de de de 1980.
Q u.-.n TA- A definição das etapas dos tra￾balhos, referidos na Clárr^ula PRIMEIRA/ e o correspondente
Plano de Aplicação cns irr.^or t anciãs discriminadas na Clãusu_
Ia SKGUNDA, constarão cie Programas de Trabalhos Anuais, elêa
borados de comum açoreo, catados e assinados pelos Convenen
te 5, passando a fazer pá?, te integrante ceste Convénio.
QUINTA- Para efeito de Programação Finan_
ceira e elaboração dos rjrogramas Anuais, serã considerado o
seguinte esquema de participação de ^recursos:
EXERCÍCIO PB 1980
^A DNOS- Cr$l. 600 , OOC, 00(hurrL milhão e seiscentos mil cruzeiros)
PREFEITURA.- Cr$ 800 . 000, OOfoitocentos mil cruzeiros)
í￾EXERCtCIQ DE 1981
DNOS- Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros)
PREFEITURA- Cr$l. 500 . COO , OOfnírr, milhão e quinhentos mil cruzeiros)
SS>ITA- O escalonamento de desembolso se￾rá definido nos Programas cie Trabalhos Anuais, a que se re￾fere a Clausula QUARTA/ <em função dos compromissos assumi￾dos para execução das obras.
((^ fi^LZ;ii:V~ ^-s Importâncias desembolsadas pe_
Ia PREFEITURA serão creditadas no Banco do Brasil S-A.Agên￾cia de Santos-SP, na Cont: n9 1085-5 -Departamento Nacional
" de Obras ds Saneamento - S'a - DRS.
OITAVA- Caberá ao DNOf. a execução de to
dos OL ; Lrr:balhos a que ^e fere a Clãusu] a PRIMEIRA do pré
sen cê Convénio/ poço r: izá-los ãirci'".r-i -r; te ou mediantn
empreit^Õri com ter cê ir o r., : -r Condena o ^;~- ! ss obrigações con
vencion idas.
N_C ; r. r->.cicuçao dos : "' • . lhos obedecera
a pró j?:! os , especifica:;' • • orçamentos aprt > vá do s pelo DTCOô.
DEC:r:->-. ! -:;OS fará ci c-i.iJlaíícão através
-segue-
P>6t3LlCO F-:íO~ Fí AL "
de olacas indicativas adequadamente colocadas, de que a o￾br a esta sendo realizada e.ir. Convénio com a PREFKITURA.
DECIMA PRIMEIRA- O DNOS e a PREFEITURA
ir.ari terão os entendimentos necessários ã execução deste Con￾vénio , sc-:npre por escrito , por intermédio da 12a. Diretoria
Regional cio DNOS (12a. DR) , podendo a PREFEITURA acompanhar
os trabalhos através de õr cão ou técnico credenciado , sem
que isto j mplique em res^c s ab i l idade perante terceiros.
DÉCIMA SEGUNDA- Caberá ã PREFEITURA pro~
nover , "as suas expensas, s liberação das áreas necessárias
ã realização dos trabalhos , bem como, toda e qualquer desa￾propriação, e outras provic Anciãs (r emane jamento de redes ,
calçamentos e outros) indispensáveis à execução dos traba￾lhos.
DSCIKA TERCEIRA- O DNOS obriga-se a pres_
tar contas dos recursos recebidos em razão deste Convénio di
retejp.ente ao Tribunal de Contas da União e a fornecer â PRÉ
FEITURA relatórios trismes trais do andamento dos trabalhos ,
bem como, até 60 (sessenta) dias apôs sua conclusão, o Ba￾lancete Financeiro das importâncias que houver recebido.
D£c_I!-lA_ QUARTA- As obras após a sua con￾clusão serão entregues ã. }-?.EFEITURA que assume o compromis￾so de, as suas expensas, r'õ:nté-las em perfeitas condições
de conservação e funcionamento .
DÉCIMA QUINTA- O prazo de vigência do
presente Converti o será cê 24 (vinte e auatro)_ meses , conta￾dos a partir da data de suí: publicação em órgão oficial.
DEC IMA S EXTA- Caso o custo dos serviços
ultrapasse o valor estimado n?. Cláusula SEGUNDA, a diferen￾ça será complementada pelos ror.venentes na jvi^r.-na proporção
referiria, na mencionada Cl ãu^; \\\^ , mediante Acl"> tivo ao presen
te Convénio -
DÉ_C_Ii''-:. 5:.' ' ' ' ".-- O presen í.- : • i vênio pode￾rá ser clerr.i:' , \o pDr quêilci • - das partes co.: . ricnteí; por
inf rtício das i"-as Clí usu) •:." , p : j.:edendo-se enl to a avaliza￾çEc firí^ ' ; :-erviços e;" C'-ít ios, para efíi i ! -Vj cumprimen
to ao d.i : pó: > na Clausula SEGUIDA, responder. ^ • o COnvnncn￾te i r: n d l T-p 'l ente pelos prejuízos cela decorre;-:1, -.-s.
DECIÍIA C 1 L TA VA- O ore sen t c Convénio DOO e
F L S
rã ser aditado, renovado ou rescindido, quando for de inte￾resse Gris partes, observadas as formalidades legais.
DECIMA NO XA- O presente Convénio, apôs
sua aprovação pelo Conselho de Administração do DNOS, entra
rã era vigor na data de sua publicação em órgão oficial, o
que devera ser feito no p::a zo de 20 (vinte) di^^s, a partir
da cata de sua assinatura.
VIGÉSIMA- Fica eleito o foro correspori
dente ã sede do DNOS, para dirimir questões resultantes des_
te Convénio. *•
E, para firmeza e validade de tudo quan￾to ora se estipula, lavrou-se o presente Convénio, o qual
depois de lido e achado, vai assinado pelo Eng9 ANTÓNIO DE
PÃDUA PASCHOAL CORDEIRO, pelo Sr. KOYU IHA e por duas teste
munhas a tudo oresentes.
Santos, de de 1980.
ANTÓNIO DE" PÁDUA "PASCHOÃL CORDEIRO
Diretor da 12a.DR
KOYU IHA
Prefeito Municipal de São Vicente
TESTEMUNHAS
MINISTÉRIO DO INTERIOR
DEPARTAMENTO NACICXAL DE OBRAS DE SANEAMENTO
12a. DIRETORIA REGIONAL
CONVÉNIO N9
PROO SSO N9
PROG -J-1AÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO
De acordo cora o disposto na Clausula QUIN
TA do Convénio n? 12a.DR que celebram entre si o DNOS e
a PREF. MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, fica estabelecida a seguin
te programação financeira:
EXERCÍCIO DE 1980
DNOS Cr$l. 600. 000,00
PREF. MUNICIPAL SÃO
Em 25/05/80 CrS
Em 25/06/80
25/07/80
25/08/80
25/09/80
25/10/80
25/11/80
25/12/80
Em
"Em
Em
Em
Em
Em
Cr$
Cr$
Cr$
Cr?
Cr$
Cr$
Cr$
DE SÃO VICENTE:
100.000,00
100.000/00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00 Cr$ 800.000,00 Cr$2.400.000,00
EXERCÍCIO DE 1981
DNOS ._ CrS3.000.000,00
PREF. MUNICIPAL DE SÃO VICENTE:
Em 25/01/81 CrS 150.000,00
150.000,00
Em
Em
Em
Em
Em
Em
Em
Em
25/02/81
25/03/81
25/04/81
25/05/81
25/06/81
25/07/81
25/08/81
25/09/81
25/10/81
CrS
Cr$
Cr$
Cr$
CrS
CrS
CrS
Cr$
CrS
150.000
150.000
150.C 30
150.í 00
150.000
150.OCO
150.000
150.000
00
00
00
00
00
00
00
00 CrS1.500.00O,00 Cr$4.500.000,00
TOTAL CrS 6. 900. 000,00
Santos, cê de 1980.
ENG9 ANTÓNIO 1^: PADUA PARCV'.' , CORDEIRO
D' R>-:TOR DA 12a. DR
KOVU IHA_
?REF5Ir/G MUNICIPAb DE SÃO V'

open original →