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materia nº 7/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1980
Date 1980-04-28
EmentaRevaloriza os vencimentos e salários do funcionalismo da Prefeitura e dá outras providências.
native_id11494

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P R O J E T O DE LEI
Revaloriza os vencimentos e sala
rios do funcionalismo da Prefei￾tura e dá outras providências.
Art.19 - Os padrões e níveis de vencimento dos
funcionários do Quadro da Prefeitura ficam revalorizados, nos meses -
de março a dezembro de l 980, de acordo com os seguintes percentuais,
aplicados sobre o vencimento-base de fevereiro deste ano:
I - Em 45% (quarenta e cinco por cento) de março a junho.
II - Em 55% (cinquenta e cinco por cento) de julho a outubro.
III - Em 65% (sessenta e cinco por cento) nos meses de novembro a
dezembro, inclusive Abono de Natal.
Art. 29 - Observado o critério do artigo ante -
rior, serão reajustados os proventos dos inativos, dos servidores em
disponibilidade e as pensões pagas pela Prefeitura.
Art.39 - Por ato do Prefeito serão aumentados ,
nas mesmas bases fixadas no artigo 19, os salários dos servidores ex~
tra-numerãrios' e contratados, bem assim o valor do salãrio-aula das
aulas consideradas excedentes nos termos da legislação municipal.
Art, 49 - O valor do salário-família, por alimei
tãrio, e do salãrio-esposa fica fixado ern Cr? 220,00 (duzentos e vin￾te cruzeiros).
Art.59 - No valor resultante dos cálculos para
obtenção do vencimento ou do salário-base serão desprezadas as frã
coes de cruzeiro.
Art.69 - As despesas decorrentes da execução -
desta lei, onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas ,
se necessário.
Art-79 Esta lei, entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de l 980, no
que se refere ao item I do artigo 19.
Art.89 Revogam-se as diaposições em contrário
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ARQUIVISTA

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