| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1980 |
| Date | 1980-04-28 |
| Ementa | Revaloriza os vencimentos e salários do funcionalismo da Prefeitura e dá outras providências. |
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i'1-Gjoto cie Lei n D o o u rã c u í o n.° ^ / . /£? / O s c tt n c t a C/o aineart a iide yV^tfn^wtBnftf Pt» C/Ciílòria. yA Gélttll* //talar ffa (lacianatióaoa P R O J E T O DE LEI Revaloriza os vencimentos e sala rios do funcionalismo da Prefeitura e dá outras providências. Art.19 - Os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do Quadro da Prefeitura ficam revalorizados, nos meses - de março a dezembro de l 980, de acordo com os seguintes percentuais, aplicados sobre o vencimento-base de fevereiro deste ano: I - Em 45% (quarenta e cinco por cento) de março a junho. II - Em 55% (cinquenta e cinco por cento) de julho a outubro. III - Em 65% (sessenta e cinco por cento) nos meses de novembro a dezembro, inclusive Abono de Natal. Art. 29 - Observado o critério do artigo ante - rior, serão reajustados os proventos dos inativos, dos servidores em disponibilidade e as pensões pagas pela Prefeitura. Art.39 - Por ato do Prefeito serão aumentados , nas mesmas bases fixadas no artigo 19, os salários dos servidores ex~ tra-numerãrios' e contratados, bem assim o valor do salãrio-aula das aulas consideradas excedentes nos termos da legislação municipal. Art, 49 - O valor do salário-família, por alimei tãrio, e do salãrio-esposa fica fixado ern Cr? 220,00 (duzentos e vinte cruzeiros). Art.59 - No valor resultante dos cálculos para obtenção do vencimento ou do salário-base serão desprezadas as frã coes de cruzeiro. Art.69 - As despesas decorrentes da execução - desta lei, onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas , se necessário. Art-79 Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de l 980, no que se refere ao item I do artigo 19. Art.89 Revogam-se as diaposições em contrário ARQUIVADO ^M^-i/- V " , f l l "J / -À*-'—Ar\ Y —/V— ^V . *************** ARQUIVISTA