| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1980 |
| Date | 1980-04-01 |
| Ementa | Os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam revalorizados, nos meses de março a dezembro de 1980, de acordo com os percentuais especificados, aplicados sobre o vencimento-base de fevereiro deste ano. |
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<>l \ Projcto do Lei v Document o n.° Senhores Vereadores Através da Mensagem n9 62/80, constante do Expediente da presente Sessão, o Sr. Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa Projeto de Lei que revaloriza os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do Quadro da Prefeitura. O Sr. Prefeito lembra, na Mensagem, que no 29 semestre do ano passado encaminhou à consideração da Camará Prój e to de Lei que, convertido em norma legal, reajustou os vencimen-1 tos e salários dos servidores da Prefeitura, em percentual compatível com as possibilidades do erário municipal. Destaca, ainda, o Chefe do Executivo que o rea juste de remuneração ora proposto atinge o limite máximo comporta vel pelo orçamento vigente, ainda assim, admitindo-se a inexistên cia de retração na Receita Municipal, em relação aos estudos elaborados para concessão do aumento. Visa o reajuste proposto compensar o aumento ' do custo de vida no período de março a dezembro deste ano. Nesse sentido compete ã Mesa desta Casa adotar procedimento idêntico ao do Executivo, *. fim de que os padrões e níveis d« vencimento dos nossos funcionários também sejam revalo rizados, Com estas considerações, a Mesa, nos termos do parágrafo único do Artigo 47, do Decreto-Lísi n9 9, ãedezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios)5 submete ã apreciação do Plena rio o seguinte: ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.-.....52..J & PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - Os padrões e níveis de vencimento dos funcionários ' do quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam revalo rizados, nos meses de março a dezembro de 1980, de acordo com os seguintes percentuais, aplicados sobre o vencimento-base de feve reiro deste ano: I - Em 45% (quarenta e cinco por cento) de març© a junho. II - Em 55% (cinquenta e cinco por cento) de julho a outubro. III - Em 65% (sessenta e cinco por cento) nos meses de novembro a dezembro, inclusive Abono de Natal. Artigo 29 - Observado o critério do artigo anterior, serão reajus tados es proventos dos inativos. Artigo 39 - No valor resultante dos .cálculos, para obtenção do vencimento ou do salãrio-base serão desprezadas as frações de cruzeiro. Artigo 49 - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas ' se necessário. Artigo 59 - Esta lei entrara em viger na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 19 de març© de 1980,no que se refere AO item I, de artigo 19. Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrario. ^-—\a Martim Afonso.-cfe/ Souza., em 19 de abril de 1980 ii - Presidente SEBASTIÃO RIBEIRO^TÍÃSILVA - 19 secretário M x