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materia nº 8/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1980
Date 1980-04-01
EmentaOs padrões e níveis de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam revalorizados, nos meses de março a dezembro de 1980, de acordo com os percentuais especificados, aplicados sobre o vencimento-base de fevereiro deste ano.
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Projcto do Lei v
Document o n.°
Senhores Vereadores
Através da Mensagem n9 62/80, constante do Ex￾pediente da presente Sessão, o Sr. Prefeito Municipal encaminhou
a esta Casa Projeto de Lei que revaloriza os padrões e níveis de
vencimento dos funcionários do Quadro da Prefeitura.
O Sr. Prefeito lembra, na Mensagem, que no 29
semestre do ano passado encaminhou à consideração da Camará Prój e
to de Lei que, convertido em norma legal, reajustou os vencimen-1
tos e salários dos servidores da Prefeitura, em percentual compa￾tível com as possibilidades do erário municipal.
Destaca, ainda, o Chefe do Executivo que o rea
juste de remuneração ora proposto atinge o limite máximo comporta
vel pelo orçamento vigente, ainda assim, admitindo-se a inexistên
cia de retração na Receita Municipal, em relação aos estudos ela￾borados para concessão do aumento.
Visa o reajuste proposto compensar o aumento '
do custo de vida no período de março a dezembro deste ano.
Nesse sentido compete ã Mesa desta Casa adotar
procedimento idêntico ao do Executivo, *. fim de que os padrões e
níveis d« vencimento dos nossos funcionários também sejam revalo
rizados,
Com estas considerações, a Mesa, nos termos do
parágrafo único do Artigo 47, do Decreto-Lísi n9 9, ãedezembro de
1969 (Lei Orgânica dos Municípios)5 submete ã apreciação do Plena
rio o seguinte:
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.-.....52..J &
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - Os padrões e níveis de vencimento dos funcionários '
do quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam revalo
rizados, nos meses de março a dezembro de 1980, de acordo com os
seguintes percentuais, aplicados sobre o vencimento-base de feve
reiro deste ano:
I - Em 45% (quarenta e cinco por cento) de març© a junho.
II - Em 55% (cinquenta e cinco por cento) de julho a outu￾bro.
III - Em 65% (sessenta e cinco por cento) nos meses de no￾vembro a dezembro, inclusive Abono de Natal.
Artigo 29 - Observado o critério do artigo anterior, serão reajus
tados es proventos dos inativos.
Artigo 39 - No valor resultante dos .cálculos, para obtenção do
vencimento ou do salãrio-base serão desprezadas as
frações de cruzeiro.
Artigo 49 - As despesas decorrentes da execução desta lei onera￾rão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas '
se necessário.
Artigo 59 - Esta lei entrara em viger na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos a 19 de març© de 1980,no que
se refere AO item I, de artigo 19.
Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrario.
^-—\a Martim Afonso.-cfe/ Souza., em 19 de abril de 1980
ii - Presidente
SEBASTIÃO RIBEIRO^TÍÃSILVA - 19 secretário
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