| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1980 |
| Date | 1980-04-01 |
| Ementa | Fica facultado ao Prefeito e Vereadores do Município, enquanto estiverem no exercício do mandato, o direito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências legais. |
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£siância féalneárla, ProjoíodeLoln. 6 Of. n9 370/80 - GP P R O J E T O D i; L E l Art. 19 - Fica facultado ao Prefeito e Vereadores do Município, enquanto estiverem no exercício do mandato, o di reito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigên cias legais. .1 Art. 29 - O segurado inscrito na forma desta lei fará jus, unicamente, ã assistência medica, dentária e hospita lar, extensiva aos dependentes, na forma prevista na Lei n9 1.377, de 12 de julho de 1968. Art. 39 - Para manter a condição de segurado, o Prefeito, Vereador ou Suplente de Vereador em exercício, contri buirã para a Caixa com a quota mensal igual a 14,4% do valor dos subsídios integrais, percebidos em cada mês. Art. 49 - A perda da condição de Prefeito ou V_e reador acarretará o imediato cancelamento da inscrição do .segura do, cessando a outorga cios benefícios previdênciãrios. Art. 59 • A inscrição do segurado e seus dependeu tes à Caixa não gera qualquer outro tipo do direito além daquele previsto na presente lei. Art. 69 - o pagamento da contribuição de que tra ta esta lei KG processara mediante desconto ein folha pelo órgão pagador, que cera o prazo de 20 dias, para o respectivo recolhi mento à Caixa. Art. 79 - A inscrição do segurado dependera de prévio exame do saúde realizado pelo Serviço Médl.co da Caixa, ein que sejain julgados aptos o segurado e seus dependentes. Art, 89 - Esta lei entrará em vigoi na data da sua publicação, revogadas as disposições ern contrário. •> * -k ~ h ' * ''••'• '' * * * * '•'' A****************»'*. * MÓI). ?-* \T T .T