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materia nº 9/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1980
Date 1980-04-01
EmentaFica facultado ao Prefeito e Vereadores do Município, enquanto estiverem no exercício do mandato, o direito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências legais.
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£siância féalneárla,
ProjoíodeLoln. 6
Of. n9 370/80 - GP
P R O J E T O D i; L E l
Art. 19 - Fica facultado ao Prefeito e Vereadores
do Município, enquanto estiverem no exercício do mandato, o di
reito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigên
cias legais.
.1 Art. 29 - O segurado inscrito na forma desta lei
fará jus, unicamente, ã assistência medica, dentária e hospita
lar, extensiva aos dependentes, na forma prevista na Lei
n9 1.377, de 12 de julho de 1968.
Art. 39 - Para manter a condição de segurado, o
Prefeito, Vereador ou Suplente de Vereador em exercício, contri
buirã para a Caixa com a quota mensal igual a 14,4% do valor dos
subsídios integrais, percebidos em cada mês.
Art. 49 - A perda da condição de Prefeito ou V_e
reador acarretará o imediato cancelamento da inscrição do .segura
do, cessando a outorga cios benefícios previdênciãrios.
Art. 59 • A inscrição do segurado e seus dependeu
tes à Caixa não gera qualquer outro tipo do direito além daquele
previsto na presente lei.
Art. 69 - o pagamento da contribuição de que tra
ta esta lei KG processara mediante desconto ein folha pelo órgão
pagador, que cera o prazo de 20 dias, para o respectivo recolhi
mento à Caixa.
Art. 79 - A inscrição do segurado dependera de
prévio exame do saúde realizado pelo Serviço Médl.co da Caixa, ein
que sejain julgados aptos o segurado e seus dependentes.
Art, 89 - Esta lei entrará em vigoi na data da
sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
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