| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1980 |
| Date | 1980-04-01 |
| Ementa | Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes de Vereador, em exercício, do Município, enquanto estiverem no desempenho do mandato, o direito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências legais. |
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e-5 1 M l fi Gf• í- • vnfl • (i/ai/ô Jlíonurnento o a CfbittoFiA J^atria 6 ,t H M I S O/ - /-f l fl IV^Cflíiiíía _/iiatef õ* ÍLaoiorutlt<f»n Of. 479/80-GP PROJET O D E LE I Art. 19 - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes de Vereador ,. em exercício, do Município, enquanto estiverem no desempenho do mandato, o direi to de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências - legais. Art. 29 - O segurado inscrito na conformidade dês ta lei fará jus, unicamente, ã assistência médica, dentaria e hof> pitalar, extensiva aos dependentes, na forma prevista na Lei n9 1.377, de 12 de julho de 1968. Art. 39 - Para manter a condição de segurado, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador ou o Suplente de Vereador ' em exercício, contribuirão para a Caixa com a quota mensal igual a 7,2% do valor da remuneração integral, percebida em cada rnês. Parágrafo único - A Municipalidade nada pagara a Caixa relativamente ã vinculação previdenciãria de que trata esta lei. / Art. 49 - A perda da condição de Prefeito, Vice-Pre_ feito, Vereador ou Suplente de Vereador em exercício acarretara o imediato cancelamento da inscrição do segurado, cessando a outorga dos benefícios previdenciários. Art. 59 • A inscrição do segurado e seus dependentes ã Caixa não gera qualquer outro tipo de direito além daquele previsto na presente lei. Art. 69 - O pagamento da contribuição de que trata esta lei se processará mediante desconto em folha pelo órgão paga. dor, que terá o prazo de 20 dias, para o respectivo recolhimento ã Caixa. Art. 79 • A inscrição do segurado dependera de pr£ vio exame de saúde realizado pelo Serviço Medico da Caixa, em que MOD. 244 Ostdnoi a í/o a í n e á r Í aJa ytLonumentõ Ba c/CUtória _Pâlrlc $íél tília /ilarer 3a ILacionalioaoo Of. 479/80-GP PROJET O D E LE I fls. 2 sejam julgados aptos o segurado e seus dependentes. Art. 89 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. * * * * -* * * sap/