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materia nº 10/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1980
Date 1980-04-01
EmentaFica facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Suplentes de Vereador, em exercício, do Município, enquanto estiverem no desempenho do mandato, o direito de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências legais.
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Of. 479/80-GP
PROJET O D E LE I
Art. 19 - Fica facultado ao Prefeito, ao Vice-Pre￾feito, aos Vereadores e aos Suplentes de Vereador ,. em exercício,
do Município, enquanto estiverem no desempenho do mandato, o direi
to de se inscreverem como segurados da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, preenchidas as exigências -
legais.
Art. 29 - O segurado inscrito na conformidade dês
ta lei fará jus, unicamente, ã assistência médica, dentaria e hof>
pitalar, extensiva aos dependentes, na forma prevista na Lei n9
1.377, de 12 de julho de 1968.
Art. 39 - Para manter a condição de segurado, o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador ou o Suplente de Vereador '
em exercício, contribuirão para a Caixa com a quota mensal igual
a 7,2% do valor da remuneração integral, percebida em cada rnês.
Parágrafo único - A Municipalidade nada pagara a
Caixa relativamente ã vinculação previdenciãria de que trata esta
lei. /
Art. 49 - A perda da condição de Prefeito, Vice-Pre_
feito, Vereador ou Suplente de Vereador em exercício acarretara o
imediato cancelamento da inscrição do segurado, cessando a outor￾ga dos benefícios previdenciários.
Art. 59 • A inscrição do segurado e seus dependen￾tes ã Caixa não gera qualquer outro tipo de direito além daquele
previsto na presente lei.
Art. 69 - O pagamento da contribuição de que trata
esta lei se processará mediante desconto em folha pelo órgão paga.
dor, que terá o prazo de 20 dias, para o respectivo recolhimento
ã Caixa.
Art. 79 • A inscrição do segurado dependera de pr£
vio exame de saúde realizado pelo Serviço Medico da Caixa, em que
MOD. 244
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PROJET O D E LE I
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sejam julgados aptos o segurado e seus dependentes.
Art. 89 - Esta lei entrara em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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sap/

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