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materia nº 11/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1980
Date 1980-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 13.400.000,00, para atender despesas da FUSASV.
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Of. 491-GP
Frojeto de Lei n.
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito especial de
Cr$13.400.000,00, para aten -
der despesas da FUSASV.
Processo n9 5790/80.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Coordenador i a da Fazenda, crédito es￾pecial de Cr$13. 400.000 , 00 (treze milhões e quatrocentos mil cru
zeiros) , destinado a atender despesas da Fundação de Saúde do Muni^
cípio de São Vicente-FUSASV.
'parágrafo único - Do decreto que abrir o presente
crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários ã sua
cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei n9 4320/64 .
Art. 29 • Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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sap/

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