| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1980 |
| Date | 1980-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 13.400.000,00, para atender despesas da FUSASV. |
| native_id | 11498 |
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/ - - /£ / stancia t/o atneart a ^/líontimenlo Já Cttislória Js lttlLa _/ílaier ou ilaciona.liaa.OB Of. 491-GP Frojeto de Lei n. PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$13.400.000,00, para aten - der despesas da FUSASV. Processo n9 5790/80. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenador i a da Fazenda, crédito especial de Cr$13. 400.000 , 00 (treze milhões e quatrocentos mil cru zeiros) , destinado a atender despesas da Fundação de Saúde do Muni^ cípio de São Vicente-FUSASV. 'parágrafo único - Do decreto que abrir o presente crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários ã sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei n9 4320/64 . Art. 29 • Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. — *************** - sap/