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materia nº 12/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1980
Date 1980-05-13
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Fundação de Saúde de São Vicente - FUSASV, para prestação de serviços em geral, reciprocamente.
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PROJET O D E LE I
hrojcto de Lei n.»
Document o c.°
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar convénios com a Fundação de Saúde de São Vicente- FUSASV,
para prestação de serviços em geral , reciprocamente.
Art. 29 - Na autorização de que trata esta
lei não se inclue m os serviços e as atribuições de responsabilidad e
do Município , cuja execução, antes da instituição da FUSASV, compe￾tia à Supervisão Municipa l de Saúde, na conformidade da legislaçã o '
Mun i ci pai .
Art. 3P - As despesas decorrentes da execu^
cão desta lei correrão pela s verbas orçamentarias próprias.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigo r na data
de sua publicação » revogadas as disposiçõe s em contrario.
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