| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1980 |
| Date | 1980-05-13 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Fundação de Saúde de São Vicente - FUSASV, para prestação de serviços em geral, reciprocamente. |
| native_id | 11499 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Of.n9.499/-00-GP id&t^atrjsfca&i Osídrtcí a â$ alneãria, 6-j a A! z Jl ítf-.iji.-, <9X( n'íT(/n ^//C O w t* ti e/i ío PO cxi/(stop(» ^y-^" *!t'!uíta ^/tialer oa. liacianaliâaag PROJET O D E LE I hrojcto de Lei n.» Document o c.° Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios com a Fundação de Saúde de São Vicente- FUSASV, para prestação de serviços em geral , reciprocamente. Art. 29 - Na autorização de que trata esta lei não se inclue m os serviços e as atribuições de responsabilidad e do Município , cuja execução, antes da instituição da FUSASV, competia à Supervisão Municipa l de Saúde, na conformidade da legislaçã o ' Mun i ci pai . Art. 3P - As despesas decorrentes da execu^ cão desta lei correrão pela s verbas orçamentarias próprias. Art. 49 - Esta lei entrará em vigo r na data de sua publicação » revogadas as disposiçõe s em contrario. i * l **************** i rcc/ .