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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDispõe sobre Crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual no exercício de 2023.
native_id115

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Arquive-se — —
2023-11-10 Sancionada — —
2023-10-30 Proposição transformada em lei — —
2023-10-11 Aguardando promulgação da lei — —
2023-10-11 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-10-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-10-06 Proposição aprovada — —
2023-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-02 Às Comissões competentes — —
2023-08-02 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T17:22:08.068808-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 69/2023
Senhor Presidente
Assunto: Credito Adicional Especial- Proc. nº SF-PRC-2023/00174
O presente Projeto de Lei ora anexo visa a criação de rubricas orçamentárias mediante abertura de
Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, $
1º, inciso III da Lei Federal 4320/64.
Trata-se de remanejamento de dotações orçamentárias para uma gestão mais eficiente e produtiva.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua apreciação, para
possibilitar a aplicação do recurso ainda no presente exercício.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto à apreciação desta
Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 31 de julho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
, Câmara Municipal de São Vicente
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Gabinete da Presidência
D.D. PRESIDENTE Recebido por;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE BT às R
Rua JACOB EMMERICH, 1195 PARQUE BITARU . fas
11310-071 São Vicente - SP
COMENDA NANA IA
Classif documental 999.99.99.991
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/07/2023 às 15:16:25
Documento Nº: 58962-302 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58962-302 SIGA;
GABINETE DO PREFEITO
SEMENINIIANNS IA
E
[8]
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/07/2023 às 15:16:25.
Documento Nº: 58962-302 - consulta à autenticidade em https-//documentos. prefeitura-
saovicente spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58962-302
PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei
Credito Adicional Especial
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial na Lei
Orçamentária Anual para o
exercício de 2023.
Proc. nº SF-PRC-2023/00174
Art. 1º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias na Lei nº 4359 de 09 de dezembro de
2022, que dispõe sobre o orçamento fiscal do município para o exercício de 2023:
02.24.01.06.181.0042.2111.01.110.0000.3.3.90.30-R$ 1.134.832,93
02.24.01.06.181.0042.2111.01.110.0000.3.3.90.39-R$ 300.000,00
02.27.02.08.243.0068.1001.03.100.0045.4.4.90.52-R$ 10.000,00
02.27.02.08.243.0068.2180.03.100.0045.3.3.90.30-RS$ 18.550,00
02.27.02.08.243.0068.2180.03.100.0045.3.3.90.39-R$ 20.018,00
02.27.02.08.243.0068.2180.93.100.0045.3.3.90.30-R$ 177.700,00
Art. 2º Os recursos necessários para abertura das dotações criadas no art. 1º desta Lei são
provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias até o limite de R$
1.661.100,93 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, cem reais e noventa e três centavos.
ecn
O
Classif documental 999.99.99.991
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Documento Nº: 58967-6312 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=58967-6312 SIGA,
GABINETE DO PREFEITO
02.01.01.06.181.0042.2111.01.110.0000.3.3.90.30-R$ 1.134.832,93 H
02.01.01.06.181.0042.2111.01.110.0000.3.3.90.39-R$ 300.000,00 é
02.01.05.08.243.0068.1001.03.100.0045.4.4.90.52-R$ 10.000,00
02.01.05.08.243.0068.2180.03.100.0045.3.3.90.30-R$ 18.550,00
02.01.05.08.243.0068.2180.03.100.0045.3.3.90.39-R$ 20.018,00
02.01.05.08.243.0068.2180.93.100.0045.3.3.90.30-R$ 177.700,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através de Decreto, as adequações
necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,
na forma das alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade.
de
São Vicente, 31 de julho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DE
SED TINNANNNDA A
mo
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