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materia nº 2286/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2286 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, o seguinte anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão de serviço social na rede de educação municipal de São Vicente.
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Cidade Monumento da Histdria Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
INDICAGAO N.º 2296/2023 
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito, o seguinte anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão de serviço 
social na rede de educação municipal de São Vicente. 
JUSTIFICATIVA 
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo promover o 
atendimento dos alunos da rede de escolas municipais que necessitarem de 
assistentes sociais, psicólogos e psicopedagogos, por meio de equipes 
multiprofissionais. 
As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas 
para a melhoria da qualidade da convivência dos alunos na comunidade 
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como 
no acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos alunos em situações de discriminação, preconceito 
e violência dentro e fora da escola, contando com a colaboração das famílias e 
dos órgãos públicos de assistência social, saúde, e proteção à infância, 
adolescência e juventude. 
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa 
Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
ANTEPROJETO DE LEI 
Dispõe sobre a inclusão de serviço 
social na rede de municipal de ensino 
de São Vicente. 
Art. 1.º - O Poder Executivo deverá assegurar o atendimento por 
assistentes sociais, psicólogos e psicopedagogos aos alunos da rede de 
escolas municipais que dele necessitarem, atendendo às necessidades e 
prioridades definidas pelas políticas de educação por meio de equipes 
multiprofissionais. 
§ 1° - O atendimento previsto no caput deste artigo sera prestado 
por psicdlogos vinculados ao Sistema Unico de Saúde - SUS e por assistentes 
sociais vinculados aos servigos publicos de assisténcia social. 
$ 2° - Os psicopedagogos deverdo integrar o quadro da 
Secretaria Municipal de Educagéo; 
$ 3° - Os profissionais deverdo estar lotados nas unidades 
educacionais junto as comissdes de Mediação de Conflitos. 
Art. 2.º - As equipes multiprofissionais deverdo desenvolver 
ações voltadas para a melhoria da qualidade da convivéncia da comunidade 
escolar, com a participagéo desta, atuando na mediagéo das relações sociais e 
institucionais, bem como no acompanhamento e no monitoramento do acesso, 
da permanéncia e do aproveitamento escolar dos alunos em situagdes de 
discriminagéo, preconceitos e violéncias dentro da escola e fora dela, onde 
contara com a colaboragéo das familias e dos órgãos publicos de assisténcia 
social, saúde, e proteção a infancia, adolescéncia e juventude. 
Paragrafo unico, O Servigo Social devera atuar em conjunto com 
outros programas oferecidos pela Secretaria da Educação. 
Art. 3.° - Compete ao Servigo Social Escolar: 
| - efetuar levantamento de natureza socioeconémica e familiar 
em parceria com a unidade educacional para caracterizagdo da populagéo 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
escolar; ' 
Il - elaborar e executar programas de natureza sécio familiar, em 
parceria com a unidade educacional, visando a prevenção da evaséo escolar e 
a diminuigao da violéncia em todas as suas formas; 
Il - integrar o Servigo Social Escolar a um sistema de proteção 
social amplo, operando de forma articulada outros beneficios e servigos sécio 
assistenciais, voltados aos pais e alunos no ambito da educação em especial, 
e no conjunto das demais politicas sociais, instituições privadas e organizagdes 
comunitarias locais, para atendimento de suas necessidades; 
IV - coordenar os programas assistenciais, dentro da unidade 
escolar, ja existentes na municipalidade; 
V - participar em equipe multidisciplinar, da elaboragdo de 
programas que visem a prevenir a violéncia, o uso de drogas e o alcoolismo, 
bem como o esclarecimento sobre doengas infectocontagiosas e demais 
questdes de saúde publica; 
VI - empreender outras atividades pertinentes as prerrogativas 
inerentes ao profissional assistentes social, não especificadas neste artigo. 
Paragrafo Unico: O Servigo Social Escolar sera exercido por 
profissionais habilitados nos termos da Lei Federal n.° 8.662, de 7 de junho de 
1993, observadas as condições estabelecidas em lei. 
Art. 4° - Compete aos profissionais de psicologia e 
psicopedagogos: 
| - atuar junto as familias, corpo docente, discente, direção e 
equipe técnica, com vistas a melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, 
das relagdes professor-aluno e aumento da qualidade e eficiéncia do processo 
educacional, por meio de intervengdes preventivas, podendo recomendar 
atendimento clinico, quando julgar necessario; 
Il - dar atengdo especial a identificagdo de comportamento 
antissocial relacionado a problemas de violéncia doméstica, assédio escolar, 
conhecido como bullying, abuso sexual e uso de drogas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Art. 5.º - O trabalho multiprofissional deverá considerar o projeto 
politico-pedagógico das escolas que compõem a rede de escolas municipais. 
Art. 6.º - Necessidades especificas de desenvolvimento por parte 
do educando serão atendidas pelas equipes multiprofissionais da Secretaria 
Municipal de Educação e, quando necessário, em parceria com os profissionais 
do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 7.º - Os sistemas de ensino, de saúde e assistência social 
deverão dispor de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, 
para tomarem as providências necessárias ao cumprimento de suas 
disposições. 
Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessarias. 
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 28 de setembro de 2023. 
Tec 287/MDN/ 
A PREFEITURA 
São Vicente,s /9 1L 

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