| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, o seguinte anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão de serviço social na rede de educação municipal de São Vicente. |
| native_id | 1150 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da Histdria Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAGAO N.º 2296/2023 ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, o seguinte anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão de serviço social na rede de educação municipal de São Vicente. JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei tem como objetivo promover o atendimento dos alunos da rede de escolas municipais que necessitarem de assistentes sociais, psicólogos e psicopedagogos, por meio de equipes multiprofissionais. As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade da convivência dos alunos na comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como no acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos alunos em situações de discriminação, preconceito e violência dentro e fora da escola, contando com a colaboração das famílias e dos órgãos públicos de assistência social, saúde, e proteção à infância, adolescência e juventude. Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a inclusão de serviço social na rede de municipal de ensino de São Vicente. Art. 1.º - O Poder Executivo deverá assegurar o atendimento por assistentes sociais, psicólogos e psicopedagogos aos alunos da rede de escolas municipais que dele necessitarem, atendendo às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação por meio de equipes multiprofissionais. § 1° - O atendimento previsto no caput deste artigo sera prestado por psicdlogos vinculados ao Sistema Unico de Saúde - SUS e por assistentes sociais vinculados aos servigos publicos de assisténcia social. $ 2° - Os psicopedagogos deverdo integrar o quadro da Secretaria Municipal de Educagéo; $ 3° - Os profissionais deverdo estar lotados nas unidades educacionais junto as comissdes de Mediação de Conflitos. Art. 2.º - As equipes multiprofissionais deverdo desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade da convivéncia da comunidade escolar, com a participagéo desta, atuando na mediagéo das relações sociais e institucionais, bem como no acompanhamento e no monitoramento do acesso, da permanéncia e do aproveitamento escolar dos alunos em situagdes de discriminagéo, preconceitos e violéncias dentro da escola e fora dela, onde contara com a colaboragéo das familias e dos órgãos publicos de assisténcia social, saúde, e proteção a infancia, adolescéncia e juventude. Paragrafo unico, O Servigo Social devera atuar em conjunto com outros programas oferecidos pela Secretaria da Educação. Art. 3.° - Compete ao Servigo Social Escolar: | - efetuar levantamento de natureza socioeconémica e familiar em parceria com a unidade educacional para caracterizagdo da populagéo CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade escolar; ' Il - elaborar e executar programas de natureza sécio familiar, em parceria com a unidade educacional, visando a prevenção da evaséo escolar e a diminuigao da violéncia em todas as suas formas; Il - integrar o Servigo Social Escolar a um sistema de proteção social amplo, operando de forma articulada outros beneficios e servigos sécio assistenciais, voltados aos pais e alunos no ambito da educação em especial, e no conjunto das demais politicas sociais, instituições privadas e organizagdes comunitarias locais, para atendimento de suas necessidades; IV - coordenar os programas assistenciais, dentro da unidade escolar, ja existentes na municipalidade; V - participar em equipe multidisciplinar, da elaboragdo de programas que visem a prevenir a violéncia, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como o esclarecimento sobre doengas infectocontagiosas e demais questdes de saúde publica; VI - empreender outras atividades pertinentes as prerrogativas inerentes ao profissional assistentes social, não especificadas neste artigo. Paragrafo Unico: O Servigo Social Escolar sera exercido por profissionais habilitados nos termos da Lei Federal n.° 8.662, de 7 de junho de 1993, observadas as condições estabelecidas em lei. Art. 4° - Compete aos profissionais de psicologia e psicopedagogos: | - atuar junto as familias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas a melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relagdes professor-aluno e aumento da qualidade e eficiéncia do processo educacional, por meio de intervengdes preventivas, podendo recomendar atendimento clinico, quando julgar necessario; Il - dar atengdo especial a identificagdo de comportamento antissocial relacionado a problemas de violéncia doméstica, assédio escolar, conhecido como bullying, abuso sexual e uso de drogas. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 5.º - O trabalho multiprofissional deverá considerar o projeto politico-pedagógico das escolas que compõem a rede de escolas municipais. Art. 6.º - Necessidades especificas de desenvolvimento por parte do educando serão atendidas pelas equipes multiprofissionais da Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, em parceria com os profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 7.º - Os sistemas de ensino, de saúde e assistência social deverão dispor de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para tomarem as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessarias. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 28 de setembro de 2023. Tec 287/MDN/ A PREFEITURA São Vicente,s /9 1L