| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1980 |
| Date | 1980-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender despesas com ampliação e término da obra da Garagem Municipal. |
| native_id | 11500 |
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Of. 526/80 - GP <ç.//ttía frojcto de Lei n ° Documento n.°. PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender despesas com ampliação e termino da obra da Garagem - Munic i pai. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipa l - Coordenadori a da Fazenda, credj[ to especial de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), destj_ nado a atender despesas com a ampliação e termino da obra da Garagem Muni cipal. Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente créd i to, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários 5 sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei n9 43'20/64. Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria Ce-llul a Mater da Nacionalidade , em de 1980. ******** * -;.- * * * * * * * ARQUIVADO i r c c / MOO. 249