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materia nº 13/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1980
Date 1980-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender despesas com ampliação e término da obra da Garagem Municipal.
native_id11500

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Of. 526/80 - GP <ç.//ttía
frojcto de Lei n °
Documento n.°.
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito especial de
Cr$ 8.000.000,00, para aten￾der despesas com ampliação e
termino da obra da Garagem -
Munic i pai.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipa l - Coordenadori a da Fazenda, credj[
to especial de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), destj_
nado a atender despesas com a ampliação e termino da obra da Gara￾gem Muni cipal.
Parágrafo único - Do decreto que abrir o presen￾te créd i to, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários 5
sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei n9 43'20/64.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria
Ce-llul a Mater da Nacionalidade , em de 1980.
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ARQUIVADO
i r c c /
MOO. 249

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