br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 14/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1980
Date 1980-05-29
EmentaAs dotações consignadas no orçamento e as que vierem a ser destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário, serão utilizadas, prioritariamente, no pagamento das pavimentações e serviços complementares, realizados em conformidade com a Lei 1735, de 12/08/77, em logradouros públicos que confrontem com estradas de rodagem, ferrovias, próprios governamentais observadas as normas e exigências da Lei nº 1816, de 27 de setembro de 1979.
native_id11501

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.yjgyz&fSà*, ^wforsJTrFrrSsSl tf M */ *?&£*£& KW* WI ^^jvjf . P™ ^
Csstâncía fáaln-eàría.
@éllu
Of. 568/80-GP
S
Projcto de Lei n.«
Documento r» Q
PROJETO DE LEI
Art. 19 - As dotações consignadas no orçamento e
as que vierein a ser destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Comu￾nitário, serão utilizadas, prioritariamente, no pagamento das
pavimentações e serviços complementares, realizados em conformi￾dade com a Lei 1.735, de 12/08/77, em logradouros públicos que
confrontem com estradas de rodagem, ferrovias, próprios governa￾mentais, observadas as normas e exigências da Lei n9 1.816, de
27 de setembro de 1979, excluídos os municipais que serão
dos com verba própria do orçamento.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigoo? na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
de
•i:
MOO. 346

open original →