| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1980 |
| Date | 1980-05-29 |
| Ementa | As dotações consignadas no orçamento e as que vierem a ser destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário, serão utilizadas, prioritariamente, no pagamento das pavimentações e serviços complementares, realizados em conformidade com a Lei 1735, de 12/08/77, em logradouros públicos que confrontem com estradas de rodagem, ferrovias, próprios governamentais observadas as normas e exigências da Lei nº 1816, de 27 de setembro de 1979. |
| native_id | 11501 |
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.yjgyz&fSà*, ^wforsJTrFrrSsSl tf M */ *?&£*£& KW* WI ^^jvjf . P™ ^ Csstâncía fáaln-eàría. @éllu Of. 568/80-GP S Projcto de Lei n.« Documento r» Q PROJETO DE LEI Art. 19 - As dotações consignadas no orçamento e as que vierein a ser destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Comunitário, serão utilizadas, prioritariamente, no pagamento das pavimentações e serviços complementares, realizados em conformidade com a Lei 1.735, de 12/08/77, em logradouros públicos que confrontem com estradas de rodagem, ferrovias, próprios governamentais, observadas as normas e exigências da Lei n9 1.816, de 27 de setembro de 1979, excluídos os municipais que serão dos com verba própria do orçamento. Art. 29 - Esta lei entrara em vigoo? na data sua publicação, revogadas as disposições em contrario. de •i: MOO. 346