| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1980 |
| Date | 1980-05-20 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 1802, de 07 de março de 1979. |
| native_id | 11502 |
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A> l k V • ** Projeto de Lei n.° _ Documento n.°_: ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.« Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade de se adequar a Lei n9 1.802 de 07 de março de 1979, que dispõe sobre os serviços de taxi ,no municípios ã realidade dos nossos dias, impondo-lhe um sentido mais justo, humano e digno, submeto à apreciação do Plena rio o seguinte: PROJETO DE LEI H9 tí 780 DOCUMENTO N9 ;,';_/B Q Artigo 19 - O § 29 do artigo 39 da Lei n9 1.802, de 07 de março de 1979, passa a vigorar com a redaçao seguinte: "Artigo 39 - § 29 - Ocorrendo o falecimento do motorista pró físsional autónomo, proprietário de táxi, poderá o inventariante indicar outro moto rista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, para continuar a res_ pectiva atividade ate a conclusão do res_ ^ pectivo inventário ou arrolamento, quando a licença deverá ser transferida ã pessoa física que, dentre os legítimos sucesso rés do profissional falecido, for o ind^L cado pelo inventariante e preencher os ré quisitos desta lei". Artigo 29 - Passam a ter a seguinte redaçao os artigos 22 e 39 da Lei n9 1.802: "Artigo 22 - A Prefeitura poderá autorizar a transferencia de veículo de ponto de estaciona mento de qualquer categoria para outro privativo'. 'Artigo 39 - A outorga de novas permissões será pro^ cessada através de sorteio entre os niotp_ ristas que trabalhem nos taxis como auxi )t liares autónomos e que estejam registra dos na Prefeitura como tal". Artigo 39 - No inciso VI do artigo 59 da Lei n9 1.802, fica subs_ tituída a expressão "possuir Título de Eleitor" por "estar em dia com a Justiça Eleitoral". Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala Martim Afonso de Souza, em 20 de maio de 1980. a) ODATRFERRálRA RAMOS jmf