br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 15/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1980
Date 1980-05-20
EmentaAltera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 1802, de 07 de março de 1979.
native_id11502

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A> l k V
• **
Projeto de Lei n.° _
Documento n.°_:
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.«
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de se adequar a Lei
n9 1.802 de 07 de março de 1979, que dispõe sobre os serviços de
taxi ,no municípios ã realidade dos nossos dias, impondo-lhe um
sentido mais justo, humano e digno, submeto à apreciação do Plena
rio o seguinte:
PROJETO DE LEI H9 tí 780
DOCUMENTO N9 ;,';_/B Q
Artigo 19 - O § 29 do artigo 39 da Lei n9 1.802, de 07 de março de
1979, passa a vigorar com a redaçao seguinte:
"Artigo 39 -
§ 29 - Ocorrendo o falecimento do motorista pró
físsional autónomo, proprietário de táxi,
poderá o inventariante indicar outro moto
rista inscrito no Cadastro Municipal de
Condutores de Táxis, para continuar a res_
pectiva atividade ate a conclusão do res_
^ pectivo inventário ou arrolamento, quando
a licença deverá ser transferida ã pessoa
física que, dentre os legítimos sucesso
rés do profissional falecido, for o ind^L
cado pelo inventariante e preencher os ré
quisitos desta lei".
Artigo 29 - Passam a ter a seguinte redaçao os artigos 22 e 39 da
Lei n9 1.802:
"Artigo 22 - A Prefeitura poderá autorizar a transfe￾rencia de veículo de ponto de estaciona
mento de qualquer categoria para outro
privativo'.
'Artigo 39 - A outorga de novas permissões será pro^
cessada através de sorteio entre os niotp_
ristas que trabalhem nos taxis como auxi
)t
liares autónomos e que estejam registra
dos na Prefeitura como tal".
Artigo 39 - No inciso VI do artigo 59 da Lei n9 1.802, fica subs_
tituída a expressão "possuir Título de Eleitor" por
"estar em dia com a Justiça Eleitoral".
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza,
em 20 de maio de 1980.
a) ODATRFERRálRA RAMOS
jmf

open original →