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materia nº 17/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1980
Date 1980-05-29
EmentaNenhuma pedreira poderá ser explorada no Município se estiver localizada dentro de um raio de 1500 metros de colégios, parques infantis e do Horto Municipal.
native_id11504

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Projcto cie Leí n.ft
Senhor ""residente Documento n.°
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x>~ Senhores Vereadores
Muita coisa teia sido dita a respeito do funciona￾mento das pedreiras era nossa cidade. Oferecem-se 'justificUtivás de uc
J^a^-O" para a permanência delas enquanto que, de outro, encontra-se a
lei que regulamenta esse funcionamento mas Ç.ue, infelizmente, não é
executada pela/administração municipal por motivos de ordem pessoal,
segundo é vos corrente.
Diz o ditado que "na briga entre o niar e as pedras
quem. sofre é o marisco". Ele se aplica bem ao caso, pois nessa briga
entre a Prefeitura e as pedreiras, quem sofre é a população residente
nas imediações.
Aliás, além dos moruãores, também as crianças que
estudam em colégios e parques infantis próximos, já que as pedras não
escolhem lugar para cair e algumas vítimas, -''até mesmo fatais — sofre￾ram escê ataque.
O ourgomestre £r. Koyu lha vem-se omitindo na apli￾cação do remédio legal de que dispõe e foge ao compromisso assumido
coo. os que o elegeram, dando razoes que não se ajustam à realidade.
A verdade que transparece em todo o episódio é" que
o alcaide vicontl.no cot;.'buscando proteger CG proprietários dessas pe￾dreiras e somente um remédio fatal porá fim a essa doença que corrói
as forças da comunidade.
Por outro lado, pala ma divulgação das atividades
desta Casa,eue demais'colegas aao atingidos dramaticamente, sendo al￾vo E de críticas injustas, como se, aqui,.nunca tivéssemos abordado esse
problema, quando, n:i realidade, muitos dos nobres colegas já tiveram
oportunidade, nesta e em legislaturas anteriores, de atacar violenta￾mente o abuso do;j exploradores de pedreiras. 2 preciso que esta Casa
tome uma posição maiúscula diante dos fatos e forneça, definitivamen￾te, una lei ao senhor Prefeito para que ele rjossa determinar a cassa-
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çao da licença de funcionamento e não alegue motivos diversos para
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Assim sendo, tenho certeza que os nobres colegas
concordarão com a proposta que irei apresentar e, naturalmente, pede-
.rão fornecer subsídios para garantir a medida drástica exigida pelo
povo. Desse modo, apresento o noguinte
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Artigo 1~ - ITònhuma podro.lra poderá ser explorada
iver localizada dentro de ua raio de l.503 ( huni
•3tr-oo de colégios, pai-quoR infantis & do Horto I"-,u￾Artio : - Aquelas aue jt^dut:. . d
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