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materia nº 21/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1980
Date 1980-07-29
EmentaCancela débitos até Cr$ 200,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
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íéla^fl jdonumenlo 5a díldória JJãlria
- ©êttula Jtaltr $<t
Of. n9 1077 - GP
Ref. Proc. n9 10628/80
Senhor Presidente,
em 29 de julho de l 980
*
f
O Poder Executivo está ultimando as medidas
nistrativas necessárias ã execução judicial dos débitos fiscais de
correntes de tributos e multas lançados no exercício de l 979 e não
liquidados nas épocas próprias.
Dentre esses débitos, existem vários de valores
pequenos, sendo desaconselháveis a inscrição e o ajuizamento, dian
te das despesas que tais providências acarretam ao erário municipal.
Por essa razão, a Municipalidade, através da Lei
1.826, de 05/12/79, cancelou os débitos fiscais inferiores a
Cr$ 200,00 vencidos até 31/12/78, e é conveniente que se cancelem
também os débitos de igual valor, lançados no exercício de 1979/não
liquidados nas épocas próprias.
Com esse objetivo, encaminho a essa Egrégia Cama
rã o incluso Projeto-de-Lei, cuja apreciação solicito seja feita no
prazo de 40 dias, previsto no art.26, §19, do Decreto-Lei Complemen
tar Estadual n9 9, de 31 de dezembro de 1969 - L.O.M., dada a urgên
cia da medida.
Atenciosamente,
KOYU IHA
Prefeito Municipal
Exm9 Sr.
Álvaro Trevisan
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
CA''"..'
s l â n c i a /balnearia
ê .Monumento 3a 9ti$iôria ^Pátrio.
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iíe Lei n.° -
PROJETO DE LEI Documento n.'
Cancela débitos até cr$ 200,00
para com a Fazenda Municipa l e
da outras providências.
Art. 19 - Ficam cancelados os débitos de
qualquer natureza para com a Fazenda Municipal , de valo r origj_
nirio igua l ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), ven^
eidos ate 31 de dezembro de 1979.
Parágrafo único - Para os efeitos desta 1
lei , entende-se por valo r originári o o que corresponda ao to
tal do debito, excluídas as parcelas relativas a correção mone
taria, mult a e juros de mora.
Art. 29 - Ficarão a cargo do devedor as
custas processuais dos débitos que sejam objeto de açâo judicj^
ai .
Art. 39 - Os depósitos efetuados por coji
ta dos débitos de que trata esta lei serão convertidos em re£
da na Contabilidad e Central , sendo vedad a a restituição.
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
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NM .
MOD. 348

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