| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1980 |
| Date | 1980-07-29 |
| Ementa | Cancela débitos até Cr$ 200,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11508 |
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íéla^fl jdonumenlo 5a díldória JJãlria - ©êttula Jtaltr $<t Of. n9 1077 - GP Ref. Proc. n9 10628/80 Senhor Presidente, em 29 de julho de l 980 * f O Poder Executivo está ultimando as medidas nistrativas necessárias ã execução judicial dos débitos fiscais de correntes de tributos e multas lançados no exercício de l 979 e não liquidados nas épocas próprias. Dentre esses débitos, existem vários de valores pequenos, sendo desaconselháveis a inscrição e o ajuizamento, dian te das despesas que tais providências acarretam ao erário municipal. Por essa razão, a Municipalidade, através da Lei 1.826, de 05/12/79, cancelou os débitos fiscais inferiores a Cr$ 200,00 vencidos até 31/12/78, e é conveniente que se cancelem também os débitos de igual valor, lançados no exercício de 1979/não liquidados nas épocas próprias. Com esse objetivo, encaminho a essa Egrégia Cama rã o incluso Projeto-de-Lei, cuja apreciação solicito seja feita no prazo de 40 dias, previsto no art.26, §19, do Decreto-Lei Complemen tar Estadual n9 9, de 31 de dezembro de 1969 - L.O.M., dada a urgên cia da medida. Atenciosamente, KOYU IHA Prefeito Municipal Exm9 Sr. Álvaro Trevisan DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia CA''"..' s l â n c i a /balnearia ê .Monumento 3a 9ti$iôria ^Pátrio. êllula Jlaler 3a iíe Lei n.° - PROJETO DE LEI Documento n.' Cancela débitos até cr$ 200,00 para com a Fazenda Municipa l e da outras providências. Art. 19 - Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal , de valo r origj_ nirio igua l ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), ven^ eidos ate 31 de dezembro de 1979. Parágrafo único - Para os efeitos desta 1 lei , entende-se por valo r originári o o que corresponda ao to tal do debito, excluídas as parcelas relativas a correção mone taria, mult a e juros de mora. Art. 29 - Ficarão a cargo do devedor as custas processuais dos débitos que sejam objeto de açâo judicj^ ai . Art. 39 - Os depósitos efetuados por coji ta dos débitos de que trata esta lei serão convertidos em re£ da na Contabilidad e Central , sendo vedad a a restituição. Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. ********************* **** ******** NM . MOD. 348