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materia nº 22/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1980
Date 1980-08-05
EmentaEstabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente.
native_id11509

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

<9a £Cisl
Of. 1082-GP
Ref.Proc. 10.920/80
Senhor Presidente:
em 05 de agosto de 1980
Míinsageaa N.
No processo de desenvolvimento de urn Mun_i
cípio, sobretudo quando seu crescimento urbano é extremamente acele￾rado e a ocupação do solo ocorre de forma a ultrapassar as mais cui
dadosas e otimistas expectativas, impõe-se uma reavaliação periódica
das normas disciplinadoras, quer de construções, quer de aproveita -
mento do território municipal, sob pena de, mantidos conceitos obso￾letos, permitir-se urn progresso desordenado, prejudicial sob todos
os aspectos.
São Vicente, evidentemente, não foge ã re_
gra. O Município experimenta, hoje, acentuado crescimento populacio￾nal, que, por sua vez, concorre para um crescente desenvolvimento ur_
bano. Tal processo, vale frisar, nexo se origina apenas internamente,
ou seja, pelo natural aumento demográfico, mas, também, pela migra_
cão, que vem atingindo níveis significativamente altos. Ha que se
considerar, ainda, a demanda de forasteiros, os quais, embora residin
do em outros municípios, têm fixado aqui suas residências de ferias.
Pode-se mesmo afirmar que São Vicente só
fréu,na última década, crescimento muito superior a todos os anos an
teriores de sua historia, tornando impraticável S Administração Públ_j
ca ordenar condignamente esse desenvolvimento, em decorrência da an
tiguidade - e, por conseguinte, defasagem com a realidade - do con -
junto de leis que embasam o discip.linamento do setor.
Com o obj etivo de obter ordenamento j uri.
dico mais adequado e permitir à Administração disciplinar mais efctl
vamente o desenvolvimento urbano, este Executivo assumiu o compromis
só de rever a legislação específica, particularmente no que, se refe-
/ t
ré ao controle de obras, julgando oportuno igualmente legar ã comuni
um conjunto de normas ré]ativo ao uso do solo.
MOD. 246
instancia •£ i * • /fè uàalnearia i ' -
€éUuia JtivUr Já
Fls. 02
Of. 1082-GP
Tais estudos foram realizados concomitant<
mente por técnicos desta Prefeitura e do Centro de Estudos e Pesquis;
de Administração Municipal - CEPAM, da Fundação Prefeito Faria Lima
resultando dois anteprojetos-de-lei: um, instituindo o Controle i
Obras e, outro, dispondo sobre o Uso do Solo.
No primeiro caso, tomando-se como ponto <
partida a legislação em vigor, que data de l 956, portanto com quase
30 (trinta) anos, montou-se urna peça que, sem incorrer em inovações
procura aperfeiçoar as normas existentes, tornando-as mais adequadas
realidade das edificações urbanas.
Neste particular, voltaram-se as atenções
sobretudo para a agilizaçao dos procedimentos técnicos e adrninistrat.
vos relativos as construções, alem de terem sido fixados critérios m£
atuais para edificações de um modo geral. Há a ressaltar, mais, o di:
positivo que permitira a regularização de obras clandestinas concluí
das,que entendemos de capital importância, não apenas para esta Admir
tração, corno também, para os próprios munícipes que até aqui permanec
ao arrepio da lei.
Quanto ao projeto dispondo sobre o Uso i
Solo, que consideramos passo decisivo em termos de planejamento urba:
procurou-se alcançar dois objetivos: preservar as ãreas menos atingi
das - em particular os morros - e disciplinar a ocupação da zona urb.
na, estabelecendo restrições e delimitando mais efetivamente o zon<
mento municipal.
A promulgação desse diploma legal, normat.
vo do uso do solo, busca promover nova disciplina, de modo a:
a) garantir a utilização dos terrenos jun
ã- orla marítima, em altas densidades, para que um maior número de pé
soas possa desfrutar da proximidade da praia, ainda assim evitando
excessivas concentrações;
b) preservar o carãter residencial, em ]
dia densidade, dos bairros mais próximos'ã orla marítima (Vila Valen
e imediações da Av. Presidente Wilson};
c) preservar a paisagem e a vegetação rem
nascente da Ilha Porchát, sem prejuízo da possibilidade de utilizaçã
dos terrenos para fins de habitação e turismo;
ISi?3
Iam
l-#>*'^».
instância (/balnearia
gôisltría
1082-GP
QêUul» Jtaltr ^a
fls.
d) evitar a excessiva ocupação das encostas dos de_
mais morros (Barbosas, Itararé, Japuí., etc.), onde as condições geológi￾cas e de preservação do meio ambiente desaconselham a organização;
e) garantir a utilização do restante da área urbana
(ilha e continente) nos padrões de ocupações atuais, evitando-se contudo
a excessiva concentração, cuja consequência é a saturação do equipamento
urbano (agua, luz, telefone, etc.) e congestionamento das ruas e avenidas;
f) garantir o desenvolvimento de atividades de comer
cio e serviço na ãrea central e junto aos corredores de transportes cole￾tivos, ou seja, os pontos por onde transita a maior parte da população;
g) garantir o desenvolvimento de atividades de comer
cio e serviço nas zonas residenciais, de forma nucleada, a fim de evitar
incómodo aos moradores;
h) possibilitar o desenvolvimento de indústrias, pré
ferentemente de médio e pequeno porte, na área continental (Samaritã); e,
i) compatibilizar a legislação municipal com a recen
te Lei Federal relativa ao parcelamento do solo urbano (Lei 6766/79).
Embora as alterações efetuadas por este Executivo te
nham objetivado, tao-somente, adequar alguns dispositivos S realidade de
São Vicente, bem como promover ajustes de ordem redacional, julgo oportu
no encaminhar, igualmente, copias dos anteprojetos elaborados pelo CEPAM￾em suas redações originais- além de plantas indicando as modificações in
troduzidas no zonearnento do Município.
Isto posto, submeto ã apreciação dessa Egrégia Câma￾ra Municipal os anexos prójetos-de-lei, renovando a V.Exa. os protestos
de consideração e apreço.
KOYU I HA
PREFEITO MUNICIPAL
Exm9. Sr.
Álvaro Trevisan
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente- Estância Balnearia
sap/.
MOD. 246
t//
l â n c Í a fáalneárla
e ./lionumtnlo <?o
éllula Jtattr êa
PROJETO DE LEI DE USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
l â n c i a fáalneáría
PROJETO DE LEI DE USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Estabelece normas para ordena
e disciplina r a ocupação do te
ritõri o do Municípi o de São V i
cente.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARE S
Art. 19 - Todo e qualque r parcelamento de terras, inclus i
o efetuado a qualque r tTtulo ou em condomínio; as construções, as
formas » as ampliaçõe s de edifícios ; a ocupação de edifício s ou terr
nos; os dêsmatamento s; e o desmonte de morros, cortes e aterros s
regulados pel a presente lei , observadas , no que couber, as dispô s i
coes de lei s federais e estaduai s pertinentes.
Art. 29 - Para fin s do disposto nesta lei , considera-se :
I - alinhament o - a linh a divisóri a entre o terreno de p
priedad e particula r e a via ou logradouros públicos ;
II - área construída - soma das áreas dos pisos utilizável
cobertos, de todos os pavimento s de uma edificação ;
III - área de uso instituciona l o espaço reservado a fi
especTficos d e utilidad e pública , tais como: educação
saúde, cultura , administração , atividade s comunitári a
IV - área livr e de uso públic o o espaço reservado a at i
dades culturais , cívicas , esportiva s e contempla ti v
da população , to i s como praças , bosques;
instância í/o a l n e á r i a
Qêllala ^/íial tr 3a (/l acenai<a0t ti<t
v -
VI -
fls. 2
área ocupada - a área da projeção horizonta l do e d i f i -
ci o sobre o terreno ;
arruamento - o parcelamento de uma gleb a mediant e aber
tura de via s de circulação ;
VII - coeficiente de aproveitamento - a relação entre a (s'
área (s) construída (s) de edificação e a área de
respectiv o terreno;
VII I - desmembramento - forma de parcelamento em que é efetuí
da a subdivisã o de área em lotes, para edificaçoes,na:
quai s seja aproveitado o sistema viári o oficia l da ci -
dad e ou vila , e sem abertura, prolongamento ou modif'
cação de via s e logradouros públicos , de acordo com o:
dispositivo s d a presente lei ;
IX - edificação em desacordo - aquel a já existent e ã dati
da promulgaçã o desta lei , com áreas, recuos, coeficie i
te de aproveitament o ou taxa de ocupação em discordam
cia com o estabelecid o no CapTtul o II;
X - faix a de rolamento - cada uma das faixa s que compõem ;
área destinad a ao tráfego de veículo s nas via s de c i r •
culação ;
XI - frente de lote - divis a lindeir a ã via oficia l de ci i
eu l a cão ;
XI I fundo de lote - divis a oposta à frente;
XII I gleb a - a área de terra que aind a não foi objeto de a
ruamento ou loteamento ;
XIV - lote a parcel a de terreno com pel o menos uma divis ,
lindeir a a via de uso comum do povo , destinad a a circ i
lação d e veTculos , resultant e d e qualque r parcelament i
e que apresent e área menor do qu e o modul o rura l esta
b e l e c i d o pelo í N' C R A para o M u n i c T p i o ;
:::.:>. :•
-siâncta í/o aineáría
a JfiQnumtnlo da <yCislária JJálria
éllula JLaltf Sá
fls.03
XV - loteamento - forma de parcelamento em que e efetuada a
subdivisã o de área em lotes destinados a edificação de
qualquer natureza, com abertura de logradouros publ i -
cos;
XVI - loteamento em condomínio - o parcelamento de uma gleba
em lotes, atendido o disposto nesta lei, demarcados ou
em fração ideal, e cujos acessos e vias de circulação
internas podem ser controlados pelos condóminos;
XV 1 1 - ocupação do imóve l - a execução de qualque r instalação
ou edificação em lote ou gleba , edificados ou não;
XVII I - parcelamento - subdivisã o de glebas ou lotes nas for_
mas de arruamento, desmembramento ou loteamento;
XIX - plant a retificada do parcelamento - plant a do parcela￾mento expressando as características da área apôs a im
plantação das obras a cargo do proprietário do imóve l
e incorporando os ajustes que houverem sido necessários;
XX - profundidad e do lote - distância , medid a na horizontal,
entre sua frente e uma paralela a essa, que passa pelo
ponto médio de sua divis a de fundo;
XXI - recuo - a distanci a entre o limit e externo da projeção
horizontal da edificação e a divis a do lote;
XXI I - taxa de ocupação - a relação entre a área ocupada e a
área total do terreno;
XXII I - uso do edifíci o ou terreno - a atividad e exercida no
edifício, em parte del e ou no terreno;
XXI V - uso em desacordo - aquele já existente na data da prc^
mulgação desta lei, em discordânci a com o estabelecid o
no Capltul o II;
XXV - uso mist o - a utilizaçã o do mesmo lote ou edificação
por mai s de uma categoria de u
sslâncía fáalneárt-a
&f _M0num»nlo <Sa ÕtltUfí
Qéltul* JfcaUr 9a
f\$. 04
XXV I - via de circulaçã o - o espaço de uso comum do povo e destj_
nado a circulação de veTculos e de pedestres;
XXVI I - via de circulação interrompida - a via de circulaçã o ou a
via de circulação de pedestres da qua l uma ou ambas as ex
trem idades não desemboque em outra vi a de circulação ;
XXVII I - vi a de circulaçã o de pedestres - o espaço de uso comum do
povo e destina do exclusivament e a circulaçã o de pedestres,
Art. 3 ? - A planta base (Anexo I), devidamente assinada
pelo Prefeito e pelo Presidente da Camará, fica fazendo parte inte￾grante desta lei .
CAPITULO II
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇAO I
DA DIVISÃ O DO TERRITÓRI O DO MUNICÍPI O EM ZONAS.
Art. 49 - Dentro do território do MunicTpi o ficam defini -
das as seguintes zonas:
I - ZONA l - É aquel a que começa sobre a Ferrovia FEPASA,
a 60 m (sessenta metros) da Av. Capitão-Mor Agui ar ,e_n
tre essa avenid a e a Rua Bento Viana ; desse ponto se?
gue por uma paralel a a Av. Capitao-hor Aguia r ate en
contrar a Rua do Colégio ; segue por essa rua até e_n_
contra r a Rua M a r t i m Afonso; segue por essa rua ate '
encontrar a Rua Padre Manoel ; desse ponto segue à di￾reita por essa rua ate encontrar uma linh a imaginári a
paralel a a 60 m (sessenta metros) dessa rua; segue a
esquerda por essa linh a até encontrar a Ferrovi a
FEPASA; segue pela Ferrovia a esquerda ate o ponto de
partid a ;
MOD. 348
s i â n c t a âSalneâ
$e .Sltôniimenlõ êa c?Ci$lérÍa
@éllula Jfialer Sá (/
fls.05
t
II - ZONA 2 - £ aquela que » excetuadas as Zonas Z2a, Z2b ,
Z2c, começa no encontro da linh a divisóri a entre o Mun i
cipio de São Vicente e o Muni cTpi o de Santos, com a
linh a de preamar máxim a ou jundu, segue por essa linh a
até seu cruzamento com o prolongamento da Rua Pérola
Byngton; segue por esse prolongamento ate o cruzamento
com a Rua Manuel Nascimento Jr; segue por essa rua ate
a Av. Cap. Luí s Antóni o Pimenta; desse ponto segue por
uma linh a imaginari a paralel a a 60 m (sessenta metros )
da Av. Cap. Antão de Moura; segue aind a paralel a a m e s_
ma distânci a da Rua Prof. José Gonçalves Paim ate encon
trar uma linh a imaginari a paralel a a 60 m (sessenta me
tros) da Rua Jacob Emmerich; segue por essa linha , uj_
t rã passa a Rua Bento Vian a até encontrar uma linha ima￾ginari a paralel a a 60 m (sessenta metros) da Av, Cap. -
Mor Aguiar; segue à direita por essa linh a até encontrar
a Rua do Colégio ; segue por essa rua ate encontrar a
Rua Marti m Afonso; segue por essa rua até encontrar a
Rua Henrique Ablas ; ultrapassa a Rua Padre Anchiet a ate
encontrar uma linh a imaginári a paralel a a 60 m (sessen￾ta metros) dessa rua; segue por essa linh a até encontrar
a Ferrovia FEPASA; desse ponto segue por uma linh a ima￾ginari a paralel a a 40 m (quarenta metros) da Rua Arman￾do Sales de Oliveira ; ultrapass a a Av. Prefeito José
Monte iro até encontrar uma linh a i maginaria paralela a
60m (sessenta metros) dessa avenida ; segue por essa 1j_
nhã; ultrapassa a Rua Pêro Vaz de Caminha ate encontrar
uma linh a imaginari a paralel a a 30 m (trinta metros) da
Rua General San Martin ; segue por essa linh a até encon￾trar a cota altimetric a de 3 m (três metros) no Morro -
do Itararé; segue a direit a por essa cota até encontrar
a linh a divisóri a entre o MunicTpi o de Santos e o Muni -
cTpi o de São Vicente ; segue por essa linh a até o ponto
de parti da;
MOD. 240
w*' fit -3&FMo
^atsçsC /.,**- ^ i _•r_ i
v&alneària
a sra
@éltula. Jlialtr $
fls.0 6
III - ZONA 2a- Começa na linh a divisóri a entre o Município de
Santos, na Prã ia de I ta rã ré, segue rumo oeste pela linh a
preamar máxim a ou jundu uma perpendicular a Alamed a Paul o
Gonçalves , no final da ponte de acesso a Ilh a Porchat, j uji
to ao Ilha Porchat Clube; d a T segue a direita por essa
perpendicular , atravessando a Alamed a Paul o Gonçalve s ate
a linh a preamar máxima ; segue pela linh a preamar máxima
ã direita até 40 metros apôs o prolongamento da Rua Mes￾sia Assu ; desse ponto segue ã direit a por unia linh a ima￾ginari a paralela , a 40 m (quarenta metros) da Rua Messia
Assú até a linh a ferroviári a da FEPASA; dessa linh a f e r r o^
viári a segue a direit a até a linh a divisóri a entre o Mun_i_
clpio de São Vicent e e o Municípi o de Santos; da linh a dj_
v i s 5 r i a segue a direit a até a linh a de preamar máxima ou
j undu ;
IV - ZONA 2b - E aquel a que começa no cruzamento entre as 1J_
nhãs de preamar máxim a ou jundu e uma linh a perpendicula r
a Al. Paul o Gonçalves , no fina l da rampa de acesso a Ilh a
Porchat, junto ao Ilh a Porchat Clube ; segue por essa 11 -
nhã até encontrar a linh a de preamar máxim a ou Jundu ; nes^
se ponto segue a" esquerda, contornando toda a Ilh a Porchat;
segue por essa linh a até o ponto de partida ;
V ZONA 2c - É aquel a formada pelos seguintes perTmetros:
l - Começa na linh a divisóri a entre o Municípi o de São
Vicent e e o MunicTpi o de Santos,no ponto em que essa
cruza a cota ai tinietric a de 5 m (cinco metros), no
Morro do Itararé; segue por essa cota altimétrica ,
contornand o pelo oeste o Morro do Itararé e o Morro
do Voturu ã até encontrar a linh a divisóri a entre o M£
nicTpio de São Vicente e o Município de Santos; desse
ponto segue a direit a ate encontrar o ponto de parti￾da ;
Uòctlneária
2 -
3 -
flS . 07
Começa na Ponte Pênsil sobre a Av. Presidente Getúlio
Vargas; segue por essa avenida ate encontrar a Av. Pé
dro de Toledo ; segue a esquerda por essa avenida ; con
torna a Pça. 22 de Janeiro ate encontrar a Rua do Co
légio; segue ã esquerda por essa rua ate encontrar a
Av. Capitão-Mor Aguiar; segue a esquerda por essa av£
nida ate encontrar a Av. Capitão LuTs António Pimenta;
segue a esquerda por essa avenid a ate encontrar a Av.
Newton Prado; segue a direita por essa avenid a até eji
contrar o ponto de parti da na Ponte Pênsil;
Começa no extremo sul da Ponte Pênsil ; segue pel a l_i_
nhã de preamar máxima ou jundu, em direção ã Praia de
I taqu i tandu ba ate atingi r a divisa ; atravessa o espi￾gão do morro ate atingi r a cota ai time tr i ca de 3 m
(três metros); segue a direita por essa cota ate atin
gir a Av. T u p i n i q u i n s , no Porto das Naus; segue por
essa avenid a até atingi r o ponto de partida na Ponte
Pênsi l ;
VI - ZONA 3 - "É aquel a que compreende as áreas do território
do Município , na Ilh a de São Vicente , excluídas as Zonas
Zl , Z2, Z2a, Z2b, Z2c e corredores;
VII - ZONA 4 - Começa no cruzamento do Rio Branco com a l i nhã
divisóri a dos Município s de São Vicent e e Praia Grande ;
segue por uma linh a imaginari a que passa pelo eixo do
Rio Branco ate a linh a divisóri a dos Município s de São
Vicent e e Cubatão; segue a direit a pel o eixo do Rio San￾tana até encontrar o eix o do Cana l dos Barreiros ; segue
pelo eixo do Canal ate seu cruzamento com a linh a d i v i s_Õ
ria dos Município s de São Vicent e e Praia Grande; segue
por essa linh a divisória até o ponto de partida;
$» JfrcnumtfiU <?o 9tiílõr'M
GélluU Jfcaltr ío VCoctona/íJa<5»
fls . 08
VII I - ZONA 5 - £ aquela que compreende todo o território do Mu￾ni c T p i o , excetuadas as d ema i s zonas e corredores definidos
neste arti go ;
IX - ZONA INDUSTRIA L - Começa no cruzamento da Rodovia Pedro Ta^
quês ou Manoe l da NÕbrega, com a linh a divisóri a dos Mun i
cTpios de São Vicent e e Praia Grande; segue a esquerda pé
Ia linh a divisóri a ate o Rio Branco ou Rio Boturocã; segue
ã direita pelo Rio Branco ou Rio Boturocã ate a ponte da
Rodovi a Pedro Taques ou Rodovi a Manoel da Nõbrega ; segue a
direita pela Rodovia Pedro Taques ate o ponto de partida ;
X - Corredor Comercial 1:
a) Rua Frei Gaspar, em toda sua extensão;
b) Rua Cidad e de Santos-, em toda sua extensão;
c) Rua Guará n i e Carijós, começando da Rua Frei Gaspar ate
a Rua Don Duarte da Costa;
XI - Corredor Comercial 2:
a) Av. Marecha l Humberto de Alenca r Castelo Branco, come -
çando na Rua Frei Gaspar ate a Av. Marechal Juarez Tãvo_
rã;
b) Rua Marecha l Hermes da Fonseca, em toda sua extensão ;
c) Ru a Marecha l Mascarenha s de Mo rã i s, em toda sua extensão ;
d) Av. Louriva l Moreira do Amaral , começando na Av . Augus -
to Severo até a Rua Carlos Gomes;
e) Av. Dr. Alcide s de Araújo, começando na Av. Penedo ate
a Rua Al ema nhã ;
XII - Corredor Comercia l 3:
\\--~-
Av. President e Wilson , começando na Av. Manoe l da Nõbrega
até a Rua Padre Anchieta ;
fls. 09
XII I - Corredor especial:
a) Av. Prefeito José Monteiro;
b ) Av . Antóni o Emmerich ;
c) Av. Capitão Lui z Horneaux ;
d ) Av . Penedo ;
e) Av . Augusto Severo;
f) Av. Manuel de Abreu.
XIV - Corredor Turístico:
a) Começa na Av . Newton Prado, continu a pel a Av. Tupini -
quin s ate a divis a com o Municípi o de Praia Grande;
b) Av. Saturnin o de Br i to» em toda sua extensão.
SEÇAO II
DA CLASSIFICAÇÃ O DOS USOS
Art. 59 - Para os efeitos desta lei , ficam instituída s as
seguinte s classes de usos:
I - Uni-Residencia l (R 1):
- utilizaçã o de um lote por uma habitação;
II - Muiti-Residencia l (R 2) :
- utilizaçã o de um lote por mai s de uma habitação ;
III - Comercia l de Utilizaçã o FreqíJente (CF):
- estabelecimentos , tai s como: quitandas , empórios, sjj
permercados , farmácias , açougues , peixarias , pada
rias , lavanderias , tinturarias , barbeiros , salões
de beleza , atividad e económic a no lar , oficina s pa_
rã reparação de pequeno s aparelho s (exceto aquela s
relacionada s com veículo s automotores), assim como
outros similares , a critéri o da Prefeitura;
&slância
QélUl
flS . 1 0
IV - Comércio e Serviços (CS):
- estabelecimentos, tais como: comércio varejista em geral,
escritórios em geral , bancos, de hospedagem, de alimenta^
cão, assim como outros similares , a critério da Prefeito^
rã;
V - Comercial Especial (CE):
- estabelecimentos , tais como: oficina s (exceto aquela s
relacionada s com veículos automotores), postos de abaste
cimento e lavagem , transportadoras, garagem de caminhões
e de Õnibus , atacadistas , depósitos;
- estabelecimentos que geram ou atraem trafego pesado ou
comercializa m com materiai s grosseiros, tais como: ce￾reais, matéria i s de construção, assim como outros s im i l£
rés, a critéri o da Prefeitura;
VI - Serviços Diversos (SD):
- estabelecimentos, ta is como: boates, restaurantes, d i ver;
soes eletronicas, clubes , serviços de hospedagem, assim
como outros similares , a critéri o da Prefeitura;
VI I - Comércio e Oficina s de Automóvei s (SÁ):
- estabelecimentos, tais como: oficina s mecânicas , de funi
lari a e pintura , de reparos, borracheiros , autopeças e
afins , compra e vend a de veículos , assim como outros si￾milares, a critério da Prefeitura;
VII I - Motéis (M):
- estabelec i mentos de hospedage m que utiliza m a palavr a
"motel" em suas fachadas , equipamentos, ou em sua publi -
cidade, através de qualque r meio ;
fls. 1 1
IX - Comercio Diferenciado (CD):
- estabelecimentos, tais como: clinica s especializadas,b£
tiques , "shopping-centers", supermecados com mai s de
300 m2 (trezentos metros quadrados) de área de venda,as^
sim como outros similares , a critério da Prefeitura;
X - Equi pamentos (E):
- estabelecimentos, tais como: creches, jardins de i nfan^
cia e escolas em geral ,prontos-socorros , ambulatório s ,
hospitais , bibliotecas , museus, auditori os, praças es^
portivas, centros esportivos, clubes , assim como outros
similares , a critério da Prefeitura;
XI - Industria l (I):
a) I l - estabelecimentos industriai s com mais de 100m2
(cem metros quadrados), que utilize m até 0,2 UP
(dois décimos de Unidad e Padrão de CombustTvel )
e/ou com potencia l poluido r baixo ;
b) I 2 - estabelecim e ntos industria i s que utilize m ate '
0,35 UP (trinta e cinco décimos de Unidad e Padrão
de combustTvel) e/ou com potencia l poluido r me
di o ;
c) I 3 - estabelecimentos industriais que utilizem ate 35
UP (trinta e cinco Unidade s Padrão de Combus tj[
vel ) e/ou com potencia l poluido r alto ,
§ 19 - A Unidad e Padrão de CombustTvel é aquela dada pel a
segui nte fÕrmula :
(UP) (X) (FC)
onde :
síd/tct a Ooiiln.Ba.rlci
<)e ^tnumenlo Sá atldórla Jsá
fèélluttt JKaler $a VCaciônali$a$e
fls.12
9004
UP = Unidad e Padrão de CombustTvel.
X - Quantidad e de combustTvel a ser queimado em metros
cúbicos por dia , para combustíveis líquido s e gasc)
sós, e em toneladas por dia , para combustíveis S£
lidos .
FC = Fator de conversão, conforme o quadro do parágrafo
segui nte.
§ 29 - O quadro para enquadramento das atividade s industri -
ais pelo combustTvel utilizad o e o seguinte:
Tip o de CombustTve l Fator de Conversã o Densidade Adotada
L T q u i d o
m3 / dia
Gasos o
t/ di 3
Sol ido
t/ di a
BPF
BTE
DIESEL
OC- 4
MIST. 75
MIST. 50
MIST. 25
GLP
PROPAN O
COQU E
ANTRACIT O
LENHA
1.0
0,2 6
0,26
0,38
0,55
0,63
0,71
0,0056
0,005 6
0,38
0,38
0,04 9
0,98 t/m3
0,9 2 t/m3
0,84 t/m3
0,87 t/m 3
0,90 t/m3
0,93 t/m3
0,96 t/m3
-
0,56 t/m3
0,56 t/m3
0,5 6 t/m3
MOD. 240
. <9a dt
©étitila Jflaler Sá TlaciônalídaSe
fls. 13
§ 39 - O potencial polu i dor (PP) e baseado na estimativa de
emissão para material parti eu lado (MP), conforme o
segui nte quadro:
Potencial Poluido r Estimativ a de Emissão
Alto
Médio
Ba i x o
E maior que 0,7 t/ dia
E entre 0,2 e 0,7 t/ dia
E menor que 0,2 t/ di a
§ 49 - Para determinação da estimativ a de emissão (E) de uma
atividad e poluidora , deve seguir-se o seguinte procí?
dimento:
I - estimar a emissão de cada fonte que constituir a ativi -
dade poluidora , utilizando-se , para tanto, os fato ré s -
de emissão publicado s pelo Órgão estadual de controle '
ambi ental ;
II - a estimativ a acima não deve considerar a adição de si£
temas de controle na fonte considerada ;
III - através do somatório das em i s soes de cada fonte, deter
minad a conforme o incis o I, determina-s e a estimativ a
de emissão (E) para entrada no quadr o do parágrafo
ri or .
MOD. 245
O s è d «. c í a
<9é//u/
fls. 14
SEÇAO III
DO USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS E ZONAS
A r t. 69 - Nas zonas a que se refere o artig o 49, da presei
te lei , os usos pérmi tidos e as restrições a que estão sujei to s sai
os estabelecidos nos quadro s seguintes :
I - Na Zona l :
ZONA
i
USOS
CD
CS
CF
- SD
RI
R2
OUTRAS
RESTRIÇÕES
SR
EXCETO NO TÉR￾REO E 19 PAVI￾MENTO
RECUOS MÍNIMOS
F
5
Vide
§ 39
L ,
SR
F.ds.
3
TAXA
OCUP, MAX,
80% Térreo
e 19 Pavi￾mento
60% A par￾tir do 29
Pavimento
COEF.
APROV, MAX,
2,5
LOTE EM OUE SE PERMT
FRENTE MlN..
10
ÁREA MÍF
250
O s F anciã âè> alneárta
Sá cyCtstórta JJâ
Géltula
II - Na Zona 2:
fls.15
1 ZONA
oc
2 a
2 b
2 c
USOS
RI
R2
CF
RI
R2
CF
SD
r* r\ )
\j U
RI
R2
SD
RI
OUTRAS
RESTRIÇÕES
SR
Nucleação:
a menos 50^
metros ou a
mais de 500
metros de
outro CF ou
CS
existente
aprovado
SR
Apenas nas
ruas ou Av.
beira-mar
SR
SR
RECUOS MÍNIMOS
F
5
Vide
§ 39
7
Vide
5 49
7
Vide
§ 49
7
Vide
§ 49
L
1,5
2
3
3
F.ds
3
3
1
5
5
TAXA￾OCUP.
MAX.
50%
60%
30%
20%
COEF.
MAX.
1,5
2,5
1.5
0,4
LOTE EM QUE SE PERMITE
FRENTE MTN.
10
ÁREA MIN.
250
MOD . 346
C/slância
Qéllula, Jíaler $*
fls.16
III - Na Zon a 3:
ZONA
3
USOS
RI
R2
CF
CS
CD
OUTRAS
nroTOT i~i*iiT KLbTRIÇOES
SR
Nucleação:
A menos de
50 m ou a
mais de
500 m de ou
tro CF, CS
ou CD
existente
aprovado
RECUOS MÍNIMOS
F
5
vide
§ 39
L
1,5
F.ds
3
TAXA
n r*! in
OCUP.
MAX.
65%
COEF.
A n rifMí APROV.
MAX.
1,3
LOTE EM QUE SE PERMITE
FRENTE MIN.
10
ÁREA MÍNIMA
250
IV - Na Zon a 4:
ZONA
4 .
USOS
Ri
R2
CF
CS
CD
OUTRAS
RESTRIÇÕES
SR
IDEM Z3
i
RECUOS MÍNIMOS
F
5
vide
§ 39
L
1,5
~1
F.ds
3
TAXA
OCUP.
MAX.
65%
COEF.
APROV-.
MÂX.
1,3
LOTE EM QUE SE PERMITE
FRENTE MIN.
TO
ÁREA MÍNIMA
250
MOD. 3*6
&stância V&alneáría
&éllula y/Later oa
fls. 17
V - Na Zona 5:
ZONA
5
USO
RI
OUTRAS
RLS! RIÇOES
SR
RECUOS MÍNIMOS
F
SR
L
SR
F.ds
SR
TAXA
OCUP.
MAX.
10%
COEF.
APROV ,
MfiX.
0,2
LOTE EM QUE SE PERMITE
FRENTE MÍNIMA
50
ÁREA MÍNIMA
5.000
VI - Na Zona Industrial :
ZONA
I
i
UbUb
11
CE
OUTRAS
RESTRIÇÕES
SR
RECUOS MÍNIMOS ÍTAXA
h
25
L
35
K.ds
35
UCUH.
MAX.
50%
COEF.
APROV.
MfíX.
0,5
LOTE EM QUE SE PERMITE
FRENTE MÍNIMA
100
ÁREA MÍNIMA
20.000
VII - No Corredor Comercial l :
ZONA
CC1
USOS
RI
R2
CF
CS
SD
CD
OUTRAS
RESTRIÇÕES
SR
RECUOS
F
MlNIKOS
L
OS
F.ds
TAXA
OCUP.
MAX.
COEF.
APROV.
MAX.
LOTE EM QUE SE PERMITE
FRENTE MIN. ÁREA MlNIMA
MESMOS DAS ZONAS QUE ATRAVESSA
ância âòaln-eárla
Í$a$ê jftonumtnlo
Géllula. Jttaltf
Fls . 18
VII I - No Corredor Comercial 2 :
ZON A
CC 2
USOS
RI
R2
CF
CS
SD
SÁ
CD
OUTRA S RECUOS MÍNIMOS
RESTRIÇÕES'
F
SR
L F.ds
TAXA
OCUP.
MAX.
CQEF LOTE EM QUE SE PERMITE
APROV
MÃX FRENTE MÍN. ÁREA MlNIMA
O S MESMO S DAS ZONA S QU E ATRAVESS A
IX - No Corredo r Comercia l 3 :
ZON A
CC3
USO S
RI
R2
CD
OUTRA S
RESTRIÇÕES
SR
RECUOS MÍNIMOS
F
OS
L F.ds
TAX A
OCUP .
MÃX .
COEF .
Appn v LOTE EM QUE SE PERMITE
^x - FRENTE MTN . ÃRE A MIN.
MESMO S D A ZON A QU E ATRAVESS A
Osto-rtet
^ i ' • /k i a c/o ai n e a r L a
'ao e ^/ilonument& ea ífCl&tfria jMí
(Séltula Jliaker <9a 'fiacionail^a^e
flS . 19
X - No Corredor Especial:
ZONA
CCE
USOS
RI
R2
CF
CS
CE
CD
OUTRAS
RESTRIÇÕES
SR
RECUOS MÍNIMOS
F L
OS
F.ds
TAXA
OCUP.
MAX.
COEF.
APROV.
MAX.
LOTE EM QUE SE PERMITE
FRENTE MÍNIMA ÁREA MlNIM/*
MESMOS DAS ZONAS QUE ATRAVESSA
XI - No Corredor TurTstico:
ZONA
CT
USOS
Motéis
"Drive-
-in"
SD
i
OUTRAS
RESTRIÇÕES
SR
RECUOS MÍNIMOS
h L
OS MESMOS
ZONA QUE
F.ds
DA
ATRA
VESSA.
TAXA
OCUP.
MAX.
30%
COEF.
1PROV.
MAX.
LOTE EM QUE SE PERMITE
FRENTE MÍNIMA ÁREA MlNIMA
OS MESMOS DAS ZONAS QUE ATRAVESSA
§ 19 - Na Zona 4, na parte continenta l do Municípi o e quand o
se tratarde projetos habitacionai s de interesse soci￾al, são permitido s lote s com área mTnim a de 125 m2 e
frente mTnim a de 5 m.
MOD. 346
C& L A • /& l t -
- s t a n c i a ('balnearia
'ci J e yííonitmenio e a tyCislóriii jf-^&
Géílltía J/laler Sá <iiaciiínali$ciae
fls. 20
§ 29 - Independentemente da localizaçã o e do estabelecid <
neste artigo , podem ser construídos hotéis, desdt
que :
I - tenham coeficiente de aproveitament o de, no máximo
4 (quatro) ;
II - tenham taxa de ocupação de, no máximo, 50% (cinquen￾ta por cento );
III - sejam implantado s em terrenos de, no mT nimo , B.OOOm;
(cinco mi l metros quadrados); e
IV - atendam as cara cte ri s ti cãs estabelecida s para hotei:
de quatro estrelas pela Embratur ou Órgão que a v i
nhã a suceder .
§ 39 - As construções terão recuo de 7 m (sete metros), i
parti r do alinhament o atual , nas seguinte s vias : P r i
sident e Wilson , Marechal Deodoro, Quintin o Bocaiuv a
Martin s Fontes, Marechal Cândid o Marian o da Silv a
Rondon , D r . Alcide s de Araújo, Louriva l Moreira d i
Amaral , Manue l da NÕbrega da divis a com Santos ati
Engenheir o Migue l Presgreave , Newton Prado, Capitão
Lui z Pimenta , Japão, Constituição , Flor i ano Peixoto
Monteir o Lobato, Saturnino de Brito, Nações Unida s
Mina s Gerais , Av. Divisória , Carlo s Gomes, Av. Bei r,
Mar , canai s e d i quês .
§ 49 - As construções terão recuo de 5 m (cinco metros), a
parti r do alinhamento , nas seguinte s vias : Oacob Em
merich , XV de Novembro , Frei Gaspar, José Bonifáci o
Padre Anc h i e ta .
Art. 79 - Nas Zonas l, 2 e 2a é facultad o construi r área
correspondente a até quatro vezes a área do t e r r •
no, desde que atendid a uma das seguintes condições :
Csstância fáalneárta
Qêtlula jliaíir $<*
fls . 21
I - quand o for transferida ao uso públic o uma área de terreno
situada na mesma Zona e com superfTcie equivalent e a 0,4
(quatro décimos) da área construída excedente ã permitidan o
local ;
II - quand o for transferido ao uso públic o área de terreno situa_
da nas áreas de preservação ecológic a e turística e com va￾lor equivalent e ao da área requerida no local , para comportar
a área construída excedente.
Art. 89 - As ãreas do Municípi o superiores a cota altimetrj_
ca de 20 (vinte) metros acima do nível do mar constituem-se áreas de
preservação permanente, não sendo permitida s quaisque r construções.
Parágrafo único - Excetuam-se os lotes já existentes na da
ta de promulgaçã o da presente lei e as áreas necessárias aos estabele
cimentes do Poder Público .
Art. 99 - Qualque r empréstimo de terra ou desaterro, seja -
para qualque r fim e em qualque r localizaçã o no território do Município,
estará sujeito ã aprovação pel a Prefeitura, através do competente a1va _
rã, e observada a legislaçã o específica devendo os projetos:
I - não atingi r terrenos com declividad e superio r a
(quarenta e cinco por cento);
45%
II - ter cobertura vegeta l recomposta pel o menos com
neas, na medid a em que se processa a exploração
g r a m i
Art. 10 - Em todos os lotes devora ser previst o área
estacionamento de veículos , nas seguinte s proporções:
para
0$ s-f» j# t, x/C^^°
ç^X&g^í^^
Estância Ú6> alneárla
Z f/f i JJ~ 0^- í^'.;« ^íJ
loa _y/(.0/tuwí/iÉ*> oa cTI/MnWM ^K*ÍI
6«'//u/> Jlaler 3a
fls.2 2
CATEGORIA DE
USO
NOMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.
RI
R2
CS e CD
CF e SD
SÁ
CE
I
E
M
isento
l vaga coberta para cada unidade residencial ou fraçao de
área construída bruta
l vaga para cada 50 m2 de área construída bruta ou fração,
exceto para supermercados, onde devera existir l vaga para
cada 25 m2 de área de venda.
l vaga para cada 40 m2 de área construída bruta ou fraçao
l vaga para cada 25 m2 em estabelecimentos ligados a velcu'
los automotores.
l vaga para cada 50 m2 de área construída
l vaga para cada 100 m2 de área construída bruta ou fraçao
l vaga para cada 25 m2
l vaga para cada apartamento
MOO . 2*6
Csséâncin í/o alneárt a
&i5a<)e Jílcnum&nlo da aLlsiôria JJátria
Géllulã jdaitr $a /ia
fls. 23
Art. 11 - Sem prejuízo aos dispositivo s desta lei , as indú_s
trias, oficinas , depósito s ou estabelecimentos congéneres, que, pela
atividad e desenvolvida , ofereçam ou possam oferecer perigo a saúde, a
vida , a integridad e fTsica ou ao patrimóni o de terceiros, ficam suj eitos
à suspensão do alvar á de funcionament o e paralisaçã o das atividades,até
a regularização, a critério da Prefeitura.
Pa rã grafo únic o - Sujeitar-se-ão, igualmente , as mesmas exi_
gene i as os estabelecimentos que, pela atj^
vidad e desenvolvida , provoquem excessiva
quantidad e de pÕ, fuligem , fumaça, mau -
cheiro , ruTdos, trepidação» clarões e
quaisque r outros incómodos.
Art. 12 - O uso misto , para efeito desta lei , será analisa -
do do ponto de vista de cada atividad e que o compõe e será proibido '
quando, na localizaçã o pretendida , ao menos uma delas corresponder a
um uso não permitido .
Art. 13 - Não serão permitidas reconstruções, reformas ou
ampliaçõe s que vise m a melho r utilizaçã o e durabilidade , seja de insta -
lações, seja de edificação , nos usos em desacordo.
Parágrafo únic o - Excetuam-se do impedimento deste artigo -
as reconstruções que atinjam menos que
30% (trinta por cento) da edificaçã o ou
instaiação.
ri. • "-_• *J^-í~. ^v-.Sl^aS X^feSí Q
IX" V \-r vy V +f**r fa^ rf
instância fáalneáría
fyéliula _/íialer vá /laciorsaliaaae
fls . 24
CAPITULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇAO I
DAS NORMAS TÉCNICAS
Art, 14 - No parcelamento, a proporção mínim a entre sua área
total e as ãreas de uso público transferidas ao património municipa l e
de:
I - área l i vre:
a) 10% (dez por cento), no caso geral ;
b) a necessária para preservação ou aprove itamento de
áreas de preservação ecológic a e turTstica, conforme
definida s no artig o 29, obedecid o o mTnimo de 20%(vi_n
te por cento);
II - área institucional: 5% (cinco por cento);
III - área de vias : o necessário para atender ao disposto nes^
te CapTtulo e, quand o for o caso, para a reserva de área
para o Sistema Viári o Básico do MunicTpio .
§ 19 - Somente serão aceita s como institucionai s de uso pú_
blico as ãreas que apresentarem declividad e inferior
a 15% (quinze por cento).
§ 2Q - Somente serão aceita s como livre s de uso públic o as
áreas que apresentarem declividad e inferio r a 15%(quin_
ze por cento) em, pel o menos, 30% (trinta por cento )
de sua superfície e tiv e rem, no máximo , 30% (trinta -
por cento) de seus limite s confrontando com terrenos
de propriedad e privada :
MOD. 246
Cs s l â n c i a â^alneáría
e ^ffiiamenh (9a dbidórla, JJá
dlula Jlaler ia 9
fls. 25
§ 39 - Excetuam-se das exigência s da a l T n e a "a", do incis o
I, e daquela s do incis o II, deste artigo , os parcela^
mentos cuja área total seja inferio r a 5.000 m 2 (ci£
co mil metros quadrados).
Art. 15 - As dimensões mTnima s de lotes permitidas nos par￾celamentos são aquela s constantes no artigo 69, de acordo com as zonas
e usos .
Art. 16 - Nenhum loteamento será permitido em terrenos cuja
declividad e natura l seja maio r que 35% (trinta e cinc o por cento).
Art. 17 - Nenhum parcelamento será permitid o em terrenos
baixos , alagadiços , insalubre s ou sujeitos a inundações , antes de toma.
das, pelo interessado , as providencia s necessárias para assegurar ou
regula r seu saneamento e o escoamento das aguas, sendo que as obras rt£
cessarias para esse fim deverão ser realizada s juntamente com as via s
de circulaçã o a serem abertas.
Parágraf o únic o - Considera-se que uma área tem seu sanea -
mento regulado ou assegurad o quando essa
se apresenta, no mTnimo , com l m (hum me^
tro) de altura ent relação ao nTve l da
preamar medi a e obedece a uma declividad e
mínim a de 0,5% (cinco décimos por cento )
em toda a sua superfT cie.
Art. 18 - O desmatamento e a terraplanage m são permitido s -
apenas para o atendiment o ao artigo anterio r ou para a execução das
obras de implantaçã o das via s de circulação , devend o ser mantid a a co_
bertura vegeta l existent e no restante da área.
Parágrafo únic o - Os empréstimo s de terra que se fizerem n_e
nessãrio s devem atender ao disposto no a_r
tig o 99.
MOD. 246
HJãíí&r
. iS&ísíi' < -•
^WOfc ;«&/,,
YílM«*SSW K\v7
Csstância fá a l n e á r í a
'aae _/íl o nu m e n Io oa <yCi$tória JJà.
(O'll l M t 9 f}f
fls. 26
Art. 19 - E vedad a a interrupçã o de cursos d'água permanen￾tes ou intermitentes , assim como talvegue s e leitos secos, sem obras -
que permita m o afastamento das aguas de drenagem.
Parágrafo único - Em zonas de declividad e acima de 4 5 % (q u a -
renta e cinco por.cento), tais obras dev_e
rao ser providas de dispositivos de redu￾ção de velocidad e de escoamento das aguas.
Art. 20 - As via s de circulaçã o e as via s de circulaçã o de
pedestres serão provida s de sistema de drenagem de aguas pluviai s e de
proteção contra inund a coes, atendidas as normas técnicas ditadas pelo
Õrgão competente, e de proteção contra a erosão, mediante manutenção e
recomposição da cobertur a vegetal .
Art. 21 - As servidões que, porventura, grave m as áreas a
parcela r deverã o ser transformadas em via s de circulação .
Parágrafo únic o - A Prefeitura poderá optar por outro ace_s_
só, desde que esse ofereça melhore s condi
coes que a servidã o referida neste artigo,
Art. 22 - Nenhuma via de circulação , qualque r que seja sua
categoria, sere aberta em terrenos com declividad e superior a 60% (ses_
senta por cento) sem execução de obras de arte.
§ 19 - Os talude s resultante s de cortes terão declividad e o
mai s próxim o possível a 100% (cem por cento), e os -
aterros terão declividad e máxim a de 50% (cinquent a -
por cento), altur a máxima de 6 (seis) metros, e em
todos os casos será exigid a a recomposição vegetal -
do superfície atingida .
HOD. 246
instância fâalneáría
(Qêttul
flS . 2 7
§ 29 - A Prefeitura poderá exigi r do interessado muros de
arrimo ou, ainda, parecer técnico do IPT, quanto à
estabilidad e d o maciço atingid o pel a intervenção.
Art. 23 - As via s de circulaçã o serão compostas por uma
parte destinad a ao trafego de veículos e por uma parte destinad a ao
trafego de pedestres, obedecendo as seguintes características:
I - a parte destinad a ao trafego de veículo s será compos￾ta por faixa s de rolamento , com 3,50m(três metros e
cinquent a centímetros) cada uma;
II - a parte destinad a ao tráfego de pedestres será compO£
ta por faixas de passeio , tendo,cada uma,largura tal
que,s ornadas, correspondam a 70% (setenta por cento) da
parte referida no incis o anterior.
§ T Q - São permitida s via s de circulaçã o com 9 m (nove me
tros) de largura , com 5,50 m (cinco metros e ci_n
qlíenta centímetros) de faix a destinad a ao tráfego
de veículos , desde que atendam o artigo 27, não '
apresentem cruzamento e tenham, no máximo , 100 m -
(cem metros) de comprimento.
§ 29 - No caso de via s de circulaçã o interrompidas , mesmo
que terminand o nos limite s da área, serão previ s -
tas praças de manobra , que possam conter um círcu
Io de diâmetr o mínimo de 20 m {vint e metros).
§ 39 - Em áreas d i s tantes de ma i s de l .OOOm {mi l me_
tros) das áreas já urbanizada s e sem prejuízo do
sistem a de drenage m de agua s pluviais , a Prefeit_ u
rã poderá determina r que , na (s) via (s) do circu _
laçao de maio r largura , sejam implantada s apena s '
duas (?.} faixa s de rolamento , reservand o o restan￾te da faix a de uso públic o para futuros alargame n
tos .
s tl â a n c i a ciLneária
luln ^/(laler da iLacionali3aa
fls. 23
Art. 24 - As declividade s das faixas de rolamentos são as
segui ntes:
I - declividad e longitudinal : de 1% (num por cento) a 10%
(dez por cento);
II - declividad e transversal: de l/í (h u m por cento) a 3%
(três por cento), contados do eixo as guias .
Parágrafo único - Em via s de duas (2) faixa s de rolamento 1
ou menor largura , podem ser realizada s -
declividade s longitudinai s de ate 15%
(quinze por cento), em trechos de comprj_
mento inferior a 70 m (setenta metros).
Art. 25 - As via s de circulação de pedestres serão compos￾tas somente por faixas de passeio e deverão obedecer as seguintes ca-
••-. _.
racterTsticas:
I - ter, no mínimo, 60 m (sessenta metros) de comprimento
e, no mTnimo , 4 m (quatro metros) de largura ;
II - não servir de acesso único aos lotes;
III - ter seus extremos em via s de circulação ;
IV - não ter cruzamentos;
V - não ser interrompidas;
VI - ter escadarias , construídas segundo padrão da Prefeitu_
rã, para vencer os trechos de declividad e superio r a
~\2% (doze por cento).
Parágrafo únic o - As faixas de passei o nas via s do circula _
cão devem obedecer ao disposto no inciso
VI, deste artigo.
MOD. 246
/
/ - • ^ / $ t a n c i a í/o n t /x e a r t a
êéitula Jtaler 3a r/lachnali$a&*
flS . 2 9
Art. 26- 0 acesso as áreas livre s de uso públic o e as áreas
institucionai s dev e ser provido por:
I - áreas institucionais com ate 500 m 2 (quinhentos metros -
quadrados): acesso por via de duas (2) faixas de rolamer
to;
II - áreas institucionai s com mai s de 500 m2 (quinhentos me
tros quadrados): acesso por via de três (3) ou mais fai￾xas de rolamento ;
III - áreas livre s de uso publico , conforme definida s no arti￾go 30: acesso por via de circulação, com pelo menos três
(3) faixa s de rolamento e perpendiculare s ao perTmetro -
da área, a cada 200 m (duzentos metros), no máximo ;
IV - demai s áreas livre s de uso público : acesso por via de
circulação de, pelo menos, três (3) faixas de rolamento.
§ 19 - As vias definida s no inciso III, deste artigo, serão
interrompida s no perTmetro da área, por praças de ma
nobras.
§ 29 - A soma das áreas das praças de manobras referidas no
parágrafo anterior deve corresponder a 10% (dez por
cento) do total da área de preservação ecológica e
turísti ca .
§ 39 - Os acessos referidos neste artig o devem ser ofereci￾dos independentemente de outras via s que, a critério
da Prefeitura, sejam necessárias a proteção e ao ace_s_
só a área de uso público .
Art. 27- 0 parcelamento deve:
MOO. 2*3
yinstancie l * • &i í/o íit«eart l a
ILO ao e jllonumenlo ea &CislyFÍa J^ái
êélluta. Jlaler $a
flS. 30
I - garanti r a continuidad e das via s de circulação com
três (3) ou ma is faixas de rolamento de áreas adjacen
tes, quando as mesmas terminem em suas divisas , mesmo
que sejam al i provida s de praças de manobras;
II - prover de praças de manobras as via s com duas (2) e
menos faixas de rolamento de áreas adjacentes, quando
as mesmas terminem em suas divisa s e para as quai s
não haja interesse de continuidade ;
III - ter vias de circulação dispostas de tal forma que a
maior distânci a a percorrer, desde qualquer ponto do
eixo de uma via considerada até uma via de maior lar￾gura , seja:
a) 60 metros nas via s interrompidas , de acordo com o
§ 29, do art. 23;
b) 125 metros nas vias de duas faixas de rolamento;
c) 250 metros nas via s de três faixas de rolamento;
IV - garantir que, entre as frentes de dois lotes quaisquer
considerados, a distanci a a percorrer pelas via s de
circulação ou vias de circulação de pedestres seja de,
no máximo, 4 (quatro) vezes aquel a a percorrer em li
nhã reta.
§ 19 - O (s) acesso (s) ao parcelamento, a partir do Sis￾tema Viári o Ba s i co do Mun i cTpi o, ou a partir de e_s_
t rã da municipal , estadual ou federal existente, de_
vê (m) ser realizad o (s) através de sua (s) via
(s ) de ma i or largu rã .
§ 29 - As via s de circulaçã o com menos de três faixas de
rolamento devem convergir para vias de maior largu_
rã, não as ultrapassando.
MOD. 246
^
Csslância ('è a l n e á r í a
êéilula Jialtr t*
fls.3 1
§ 39 - No caso do parágrafo anterior, os eixos das via s com
menos de três faixas de rolamento distarão entre si
de, no mínimo , 40 m (quarenta metros), contados só
bre o eixo da via de maio r largura.
§ 49 - Nas mudanças de direção das via s de circulação, os
dois trechos devem ser concordados com um raio de 30
metros (trinta metros), no mínimo.
Ar t. 28 - As via s e faixas de reserva que compõem o Siste￾ma Viári o do Municípi o são as seguintes:
I - as via s mencionada s no § 39 e § 49, do artigo 69;
II - as faixas marginai s ao mar e aos cursos d'ãgua, com
100 m (cem metros) de largura, a contar dos pontos que
estejam, no mínimo , a l m (um metro) de altur a em rela￾ção ao nível da agua na preamar media ;
III - as faixas marginai s com 50m (cinquenta metros) de largu^
rã, medido s a parti r e de cada lado do eixo da atual
Ferrovia FEPASA;
IV - as faixas marginai s com 64 m (sessenta e quatro metros)
de largura , medido s a partir e de cada lad o do eixo da
Rodovi a SP-55 (Rodovia Prestes Maia);
V - a faixa com 40 m (quarenta metros) de largura , ligand o
o Km 114 (quilómetro cento e quatorze) da Ferrovia
FEPASA ao Km 65 (quilómetro sessenta e cinco) da Rodo￾via SP-55 (Rodovi a Prestes Maia) ;
VI - as via s existentes com mai s de 10,5 m (dez metros e meio
do leit o carroça vel .
MOD. 248
i<?i» _yitonum&ni<y êa tftislôria. C
&éllula yftaUr ca iiacionali&aoe
fls.32
SEÇfí O II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA E TURÍSTICA
Art. 29 - Para os efeitos da presente lei ,
áreas de preservação ecológica e turística.
cons i deram-se
I - as faixas de terra ao longo da linh a preamar máxima ou
jundu no oceano ou braço de mar, com largura tal que
permita a preservação e recuperação da vegetação natu￾ral , obedecid o o mínimo de 40 m (quarenta metros);
II - as áreas com limite s tais que contenham círculos com,
no mínimo, 50 m (cinquenta metros) de raio e centro
nos limite s de pontos de interesse, tais como:
a) desembocaduras e confluencia s de rios e córregos;
b) pedras que possam ser visitada s pela população;
c) nascentes e bicas de agua doce;
d) elevações ;
III - as áreas de preservação permanentes definida s pelo
art. 89;
IV - ao redor de queda s d ' a g u a , desde 60 m (sessenta metros)
ã montante até 60 ni (sessenta metros) à jusante da que￾da d ' ã g u a , numa faixa de 60 m (sessenta metros), a con￾tar de cada margem do curso d'ãgua ;
V - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, em faixa
marginal , co m largura ;
a) de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 m
(dez metros) de largura .
b) igua l a metad e da largura dos rios que meçam de 10 '
(dez) a 200 (duzentos) metros de distânci a entre as
margens; \\. 346
â^alneáría
êétlula Jlaler $a
fls. 33
c) de 100 (cem) metros para todos os rios, cuja largura
seja superior a 200 (duzentos) metros;
VI - as faixas ao redor de nascentes ou olho s d'ãgua,nu m rã i o
de 30 m (trinta metros), com centro em cada olh o ou
ponto de afloramento de aguas;
VII - áreas das ilha s e ilhotas marTtimas, em braços de mar -
ou fluviais ;
VII I - ã r e a s arborizadas, bosques ou florestas nativas;
IX - outras áreas declarada s de utilidad e pública , para fins
de desapropriação, e que possam ser consideradas respojn
sávei s pel a preservação dos mananciais , da paisagem e
do mei o ambi ente.
Parágrafo únic o - Qua l quer desmatamento, obra ou modific a -
cão de condições naturai s nas áreas refe￾ridas no presente artigo deverão ser a u t£
r izadas pela Prefeitura, mediant e licenç a
especial , apôs verificaçã o no loca l e
desde que as mesmas não constem de nenhum
plan o de aproveitamento .
SEÇAO III
DA APROVAÇÃ O DO PARCELAMENT O
Art. 30 - São zonas urbanas ou de expansão urbana , onde será
admitid o o parcelamento para fins urbanos de acordo com a Lei Federal
6.766 de 19 de dezembro de l 979, aquela s definida s no artig o 4 Ç, da pré
sente lei .
Art. 31 - A urbanização específica e o conjunto habitacio
na l de interess e socia l apenas são admitido s na zona 4, conforme defini -
da no incis o VII do artig o 49, da presente lei .
fe^^c^
instância rC> alue á ria
ibaDe ^lônumenU $a fjttsUflm Ca
Qèllula. _/f!.aler èa.
fls.3 4
es
Art. 32 - A aprovação do parcelamento, a qualque r tTtulo ,
devera ser requerida a Prefeitura pelo proprietário do imóvel, para a
expedição de diretrizes , com os seguinte s elementos:
l - Título de propriedad e do imóvel ;
II - l (se te) vi as de plant a do imóvel , na escala de 1:2.000
(num por doi s mil) , assinad a pel o proprietário do imo￾ve l e por profissiona l habilitad o e registrado no
C.R.E.A. e na Prefeitura, contendo:
a) as divisa s da gleb a a ser loteada ;
b) curva s de nível com equ id i s tanci a de 5rn (cinco me￾tros);
c) localizaçã o dos cursos d'agua , bosques e construções
exi s ten tes ;
d) a indicaçã o dos arruamentos contíguo s a todo o perT
metro, a localizaçã o das via s de comunicação, das
áreas livres , dos equipamento s urbanos e comunita -
rios existente s no loca l ou em suas adjacinci as ,com
as respectiva s distância s da área a ser loteada;
e) o tip o de uso predominant e a que o loteamento se
dês ti na;
f) as características, dimensões e localizaçã o das zc^
nas de uso contíguas.
§ 19 - Quand o o interessado for proprietári o de maio r área,
a Prefeitura poderá exigi r que o dispost o no incis o
II deste artig o abranja ãrea maio r que aquel a a
parcel a r.
§ 29 Sempre que se fizer necessário , a Prefeitura poderá
exigi r a extensão do levantament o ai ti métrico ao
longo de uma ou mais divisa s da área a parcelar,até
o espigã o ou o talvegu e mai s próximo.
2*5
£/ò n L n e á r t a
@éilula JÍLaltr oa /lacionalióade
fls . 35
§ 3° - As disposiçõe s do presente artigo não se aplica m aos
desmembramentos que apresentem as seguintes caracte￾rísticas:
I - área total a desmembrar correspondente a, no máximo ,
3 (três) vezes a área mínim a permitid a para lotes na
zona em que se situ a o imóvel ;
II - perímetro total da área a desmembrar maior ou igua l a
12 (doze) vezes a frente mínim a permitid a para lotes na
zona em que se situa o imóvel ;
Art. 33 - A Prefeitura expedira as seguintes diretrizes:
I - as via s de circulaçã o a integrar o Sistema Viári o Prin￾cipa l d o Município ;
II - a área e localizaçã o aproximada s das área livre s de uso
públic o e de uso instituciona l que serão prioritariame n
te escolhida s dentre as áreas de preservação ecológic a
e turístic a definida s na Seçao II do presente Capítulo;
III - as faixa s de terreno necessárias ao escoamento das aguas
pluviai s e as faixa s não edificáveis ;
IV - a (s) zona (s) de uso da área, com indicaçã o dos usos -
compatíve l s;
V - os equipamento s urbanos que deverão ser projetados e
executado s pel o proprietári o d o imóvel .
Parágrafo únic o - As diretrize s expedida s vigorarão pelo
prazo de 6 (seis) meses, que poderá ser
renovado por iguai s períodos a pedid o do
interessad o e desd e que não tenha havid o
alteração nos plano s para a área.
Art. 34 - Atendendo as disposiçõe s do artigo anterior e
orientad o pela s diretrize s expedidas , o interessad o apresentará o proje￾to com os seguinte s elementos:
MOD- 246
K'JS* ".í ';
fè//
^m C/ $ l â n c Í a âSalneária
tL$8 ./fio n ume tilo %a fftltfaht ^pá
Pílula. Jíalti- 2a.
flS. 36
I - Título de propriedad e do imóvel ;
II - Certidão de Ónus reais que pesem sobre o imóvel ;
III - Certidão negativa de tributos municipai s sobre o imó￾vel ;
IV - Desenhos, em 7 (sete) vias , assinadas pelo propri eta^
rio e por profissional habilitad o e registrado no
C.R.E.A. e na Prefeitura contendo:
a) a subdivisã o das quadras em lotes, com as respectj[
vás dimensões e numeração;
b) o sistema de via s com a respectiv a h i erarqui a;
c) as dimensões lineare s e angulare s do prój e to, com1
raios, cordas, arcos, pontos de tangenci a e ângulos
centrais das vias ;
d) os perfis longitudinai s e transversais de todas as
via s de circulaçã o e praças;
e) a indicaçã o dos marcos de alinhament o e nivelamen -
to localizado s nos ângulo s de curva das via s projei
tadas;
f) a indicação em plant a e perfis de todas as linha s
de escoamento das aguas pluviais .
V - Memoria l descritivo , em 3 (três) vias , assinadas pé
Io proprietário e pel o profissiona l mencionad o no ir
ciso IV do presente artigo , contendo:
a) a descrição sucint a do loteamento, com as suas c c
racterTsticas e a fixação da zona ou zonas de uso :
b) as condições urbanística s do loteamento e as limit e
coes que incidem sobre os lotes e suas construções,
ale m daquela s constantes das diretrize s fixadas ;
c) a indicaçã o das áreas pública s que passarão ao dom"
nio do Municípi o no ato de registro do loteamento
d) a enumeração dos equipamentos urbanos* comunitári o
MOD- 2*5
l â n c i a v&alneàrln
Jdonu.mf.nlo <9o
éltula Jlaler <9a
fls.37
§ 19 -
§ 29 -
e dos serviços público s ou de utilidad e pública , já
existentes no lotea mento e ad j acenei as.
As disposições referi da s no "caput" do presente a£
tigo não se aplica m aos desmembramentos mencionados
no § 39 do artig o 32.
Nos casos indicado s no parágrafo anterior, o inte -
ressado deve requerer a Prefeitura aprovação apre -
sentando:
I - Título de propriedade do imóve l a desmembrar;
II - Plant a do imóvel a desmembrar, contendo:
a) indicação das via s e lotea mentos confrontantes com
o i móvel ;
b) indicaçã o da divisão de lotes pretendi da no imóvel
contendo medida s de cada divis a e área de cada par
cela de terreno resultante.
Art. 35 - O interessado projetará" e executara, no mínimo -
os seguintes equip a mentos e obras:
I - Execução das via s de circulaçã o e, quand o for o caso,
via s de circulaçã o de pedestres do parcelamento;
II - Demarcação dos lotes, quadras e logradouros;
III - Sistema de escoamento das aguas pluviais .
Art. 36 - Satisfeitas as exigência s prevista s na presente
lei a Prefeitura aprovara o pró j e to
Art. 37 - Aprovad o o projeto, o interessado dev e realiza r
as obras exigida s pela presente lei e requerer verificaçã o de sua execi£
çao antes de submeter o parcelament o ao registro imobiliário .
MOD. 246
'i~ f . - ^-^íSJ j (2$ />.+, sé' , />/ Gí «J^/íg^S^^
l â n c Í a vèalneárla
êllul» Jialer
flS. 38
§ 19 - A Prefeitura, no prazo de 10 (dez) dia s úteis,prom£
vera vistori a no loca l e, desde que seja constatado
o cumprimento do disposto na presente lei , expedi rã
o competente Termo de Verificação.
§ 29 - A Prefeitura poderá aprovar cronograma, com duração
máxima de 2 (dois) anos, quand o for conveniente ao
interessado a implantaçã o do parcelamento em prazo
maior que o referido no "caput" do presente artigo
e for ofereci do i ns trume n to de garanti a para execu
cão das obras, conforme previsto em regulamento.
Ar t. 38 - Al em dos documentos exigido s nesta lei , em
qualque r fase do processo a Prefeitura poderá solicita r outras informa￾ções ou documentos que julgar necessários ã perfeita elucidaçã o do p r o -
jeto.
CAPITULO IV
SEÇAO I
DAS INFRAÇDES E PENALIDADES
Art. 39 - As infra coes aos dispositivo s da presente lei e
penalidade s correspondentes a cada uma delas estão estabelecidas no qua
dro aba i xo:
INFRAÇOES PENALIDADE S
MOO. 2*6
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇAO
Realizar arruamento, loteamento, desmembra￾mento, obras de arruamento ou de loteamento,
obras de corte e aterro, desmatamento sem
prévia licença da Prefeitura, através de ai
vara para execução de obras, ou em desacor￾do com licença expedida.
Desrespeito ao embargo das obras.
Não solicitação da licença no prazo determi
nado.
Casos não licenciáveis ou em que não haja -
interesse do responsável pela continuidade
da atividade.
MULTA E/ OU SANÇfíO
- Embargo de atividade;
- Multa de 10 VRFs.
- Multa diária de 10 VRFs,
até a paralisação.
- MuHa diária de 5 VRFs ,
ate que seja cumprido o
exigido.
- Embargo da atividade;
- Multa de 11 a 20 VRFs,
conforme a extensão do
dano. ^y
í^
/
instância âè> a L n e á r i a
êéllula Jlaler <?a
fls. 39
INFRAÇDES E PENALIDADES
CARACTERÍSTIC A DA INFRAÇflO MULTA E/ OU SANÇÃ O
Não recomposição da situação anterior» no
prazo determinado.
- Multa diária de 10 VRFs, até
o cumprimento do exigido.
Anunciar a venda ou promessa de venda de
loteamento ou desmembramento, sem planta
retificada aprovada pela Prefeitura.
Embargo da atividade;
apreensão do material utili￾zado (faixa de publicidade ,
barracas, viaturas, volantes,
folhetos, etc.); e
multa de $0 VRFs.
Reincidências. Apreensão do material útil i
zado;
multa em dobro.
Atividade que, a critério da Prefeitura,
se a oferecer perigo a saúde, ã vida, Í
integridade fTsica ou ao património de ter￾ceiros ou a provocar excessiva quantidade -
de põ, fuligem, fumaça, mau cheiro, ruTdos ,
trepidação, clarões ou quaisquer outros in￾cómodos.
Multa diária de 10 VRFs até
ragularização;
cassação da licença de uso,
apôs 30 multas.
MOO. 246
ÚjfggJfcSLfr
«*/'-Htael«/A
O s í ã /i c t a
/
ia Adiria
fls. 40
INFRAÇDES E PENALIDADE S
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇA O MULTA E/OU SANÇÃO
Reformar ou ampliar , seja a instalação,
seja edificação , sem previ a licenç a da
Prefei tura.
- Mult a de 2 VRFs.
Não solicitaçã o da licenç a no prazo exj_
gi do.
- Mui ta diári a de l VRFs
ate que o faça.
Casos em que seja indeferid o o pedid o
de l i cença.
- Interdição da ativida _
de naquel e l oca!.
Deixar de recompor a situação anLerior ,
no prazo determinado.
- Mu i ta diári a de 3
VRFs, ate que o faça
Apor obsta eu l o de qualque r natureza ao
acesso public o as praias , costões, ou
loca l de interess e turístico e ecolõgi￾co .
- Mui ta diária de 20
VRFs, ate que o obs￾tácul o seja eliminad o
- O dobro da mult a nas
reincidências .
flS . 41
INFRAÇOES PENALIDADE S
CARACTERÍSTIC A DA INFRAÇA O MULTA E/O U SANÇÃ O
Desmatar, executar obras ou modificar condi_
coes naturais das áreas de interesse publi￾co, sem previa licença da Prefeitura ou em
desacordo com licença expedida.
- Multa de 20 VRFs;
- Multa diária de 5 VRFs;
ate o cumprimento do
gido no artigo 40.
Exercício de atividade de comercio, serviço
ou indústria com ou sem fins lucrativos (em
qualquer ponto do MunicTpio), sem alvará" de
funcionamento, com alvará de funcionamento
vencido, pendente de renovação ou em desa -
cordo com a licença expedida.
- Multa de 2 VRFs
Não solicitação da licença no prazo deter￾minado.
Multa diária de l VRFs,
ate que o faça.
Casos em que seja indeferido o pedido de
licença.
- Interdição da atividade
Ocupar terrenos em desacordo com as restri_
coes estabelecidas.
Embargo da obra;
multa de 5 VRFs, renová￾vel a cada 30 dias, até
regularização.
MOD. 348
Ostâíici n vò
$a Se ./do numenlo $a
CéltuU Jíafer êa
FlS. 42
INFRACOES E PENALIDADES
•
CARACTERÍSTICAS DA INFRAÇA O
Não dispor de área de estacionamento, con
forme normas estabelecidas e licença expe
dida pela Prefeitura, ou utilização de jí
rea de estacionamento para outro fim.
Não atender ã notificação no prazo estabe
lecido.
Não informar aos compradores de lotes s^
bre as restrições e obrigações que os me_s
mós estejam sujeitos pelos dispositivos
desta lei.
Não solicitar regularização, parcelamentos
executados total ou parcialmente e não _a
provados pela Prefeitura.
Não tomar as providencias compromissadas
ou tomar providencias em desacordo com com
promisso assumido.
MULTA E/OU SANÇÃO
- Multa de 10 VRFs.
Multa diária de 2 VRFs,
até que o faça.
Multa diária de 20 VRFs,
até o cumprimento do
gido no art. 42,
Multa diária de 10 VRFs,
até a solicitação
Multa diária de 10 VRFs,
até o cumprimento do
gido.
JáSii
£&&&&& & s l a n c Í et Vòalneária
fls. 43
INFRAÇQE S E PENALIDADE S
CARACTERÍSTIC A DA INFRAÇS O MULTA E/OU SANÇÃ O
Outras infraçÕes as disposições da pre￾sente lei, conforme o caso e a critério
da Prefeitura.
Multa variável de 2 a 10
VRFs, a critério da Pre￾feitura, cada vez que -
ocorrer a infração.
Desrespeito ao embargo.
Não atendimento a notificação para obten
cão de licença da Prefeitura no prazo de
terminado.
Não atendimento a notificação para recoin
posição da situação anterior.
Multa variável de: 2 a
10 VRFs, a critério da
Prefeitura.
Parágraf o único - As multa s prevista s neste artigo si
calculada s com base no Valo r de Reft
rincia Fisca l - VRF .
Art. 40 - A atividade abrangida por esta lê i,sendo exe
c i da sem licença , acarretar a ao proprietário , ale m das sançõe s previ staí
pela legisla cão federal e nesta Seção, a obrigatoriedade de solicitar l
cenç a no praz o de 30 (trinta) dias , contado s da data de notificação .
Parágraf o único - Toda s as obras ou intervençõe s né
condiçõe s existente s no local que,pç
suas características , não admita m
ajuste s para o atendiment o ao dispo í
to na present e lei, não send o portar
to, passívei s de licença , acarretar ê
ao proprietário , ale m das sançõe s pr
vistas , a obrigatoriedad e de recompc
si cão da situaçã o anterior, em p rã z c
determinado e segundo diretriz>es bai
xada s pel a Prefeitura .
MOD. 248
C, s l â n c Í a ío a / n e á r i a
GélluU Jfakr 3* fta
fls . 44
SEÇAO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - Não pode ser vedado o acesso public o as praias ,
costoes ou locai s de interesse turístico, através de muros, cercas -
ou qualque r outro meio destinado a esse fim .
Art. 42 - O proprietário do imóve l em processo de p a r c e l ^
mento informará aos compradores de lotes sobre as restrições e obrj_
gaçoes a que os mesmos estejam sujeitos pelos dispositivos desta lei.
Parágrafo únic o - A Prefeitura poderá exigir , a qualque r '
momento, a comprovação do cumprimento do
disposto neste artigo .
Art. 43 - A Prefeitura não assume qualque r responsabilid a
de pelos prejuízos eventualment e causados a terceiros, em consequen
cia de execução de plano s autorizados .
Art. 44 - Os casos omissos serão resolvido s pelo Executivo,
o qua l baixar á as normas que se fizerem necessárias para a aplicaçã o
da presente lei .
Art. 45 - Esta lei entrará em vigo r na data de sua publica ^
cão, revogadas as disposiçõe s em contrario .
ARQUIVADO

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