| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1980 |
| Date | 1980-10-16 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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& s i â n c i a fâaLneária
it)e yYÍortitmení») 5o fJdslórla. Jsálría
(íélliila /daíer da fiado na.li<jaae
PROJETO- DE - LEI
Document e n
Art. 19 - A Lei n9. 1745, de 29 de setembro de
1977 - Codigo Tributário do Município - ,passa a vigorar com as alte^
rações constantes dos artigos seguintes.
Art. 29- 0 parágrafo único do artigo 207 passa
a vigorar com a seguinte redaçao:
"Parágrafo únic o - Na hipótese prevista no artj^
go 206, o imposto será igual a 2 (do i s) Valoré s
de Referência Fiscal , cobrado em quatro prestações iguais , observando-se entre os pagamentos
o intervalo mínim o de 30 dias".
Art. 39 - O artig o 238 passa a vigora r com
seguinte redaçao :
!' Artigo 238 - As taxas de licença serão calcula^
das com base no Valor do Referência Fiscal
V. R. F. - fixado pelo Governo Federal e de acordo com as respectivas ta bei as constantes deste
Código, especificas para as atividades exerci -
das ou atos praticados na conformidade dos inc^
sós I a IX do artigo 236" .
Art. 49 - O artigo 250 e tabela , que menciona ,
passam a vigorar com a seguinte redaçao:
"Artigo 250 - A taxa e dfivi da de acordo com a
segui nte tabel a :
\A DA ATIVIDADE
f
_ _ C/slância O^alnoária
Gihiâa y/tonumenlo <5a JLidôria. J)àlria
(9c//ií/o f(La\.Af 0a ViacíonaliDaJa
fls.02
NATUREZA DA ATIVIDAD E
Patino
V.R.F .
Grupo I - Produção apropecuária
a - ate 10 empregados 1,000
b - de 11 a 25 empregados 1,200
c - de 26 a 50 empregados 2,000
d - de 51 a 100 empregados 3,000
e - de mai s de 100 empregados, por grupo de 10
ou fração, mais 0,200
Grupo II - Indústria:
a - ate 10 empregados 1,200
b - de 11 a 25 empregados 1,400
c - de 26 a 50 empregados 2,500
d - de 51 a 100 empregados 3,500
e - de ma is de 100 empregados, por grupo de 10
ou fração, mais 0,200
Grupo III - Comerei o:
a - Artigos ou produtos destinados à alimentação,
inclusiv e bebidas em recipientes fechados e
não destinadas ao consumo no local e aind a as
atividade s relacionadas com a higiene 1,200
b - Artigos, mercadorias ou instrumentos destinados ao uso domes t i co l,400
c - Artigos, peças ou instrumentos destinados ao
vestuário, inclusiv e os de uso pessoal 1,800
d - Artigos, mercadorias, peças, aparelhos, instrumentos e ferramentas não destinados ao
uso ou aplicação enunciados nas lê t rã s anteriores 2,000
*0 * /£> / OscAncio c/ò n i /toari a
ea (flacion
fls.0 3
e - Restaurantes, cafés, bares, casa de lanches
(inclusive seções) e similares 2,000
f - Depó sitos de inflama vê i s, explosivos,pedre^
rãs e extra ca o de areia 5, 00 O
Grupo IV - Prestação de Serviços:
ía - Hotéis e Motéis 3,000
b - Pensões e Similares 2,000
c - Laboratórios de Ana lises Clinicas 1,000
d - Diversões Públicas:
1 - Cinemas e Teatros 1,000
2 - Restaurantes dançantes, boates e simila ^
rés 5,000
3 - Parque de diversões e similares 2,000
Grupo V - Estabelecimentos Bancários de Crédito, Financia
mento e Investimentos 2,000
Grupo VI - Veículos terrestres de aluguel ou a frete, desi tinados ao transporte de passageiros ou de carga, pela locação em vias e logradouros públicos. 0,050
Grupo VI I - Quaisquer outras ativ idades agropecuãriass indus
triais, comerciais ou de prestação de serviços'
não i nclufdas nesta tabela l,000
Art. 59- 0 parágrafo único do artigo 251 passa
a vigorar com a seguinte redaçao:
"Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciai s que utilizem , para o exercício da ati vi -
dade, área superior a 50 m2 pagarão pelo excedente 0,005 do V.R.F. por metro quadrado ou
f r a ç ã o".
Art. 69 - O artigo 259 e a tabela a que se r c f£
ré, passarão a vigora r com a seguinte redação: (N
/
l â n o l a ÓSalneária
Jilonu.mtnlo 9a cfCíslória. JJái
fl s. 04
"Artigo 259 - A taxa e devida de acordo com a seguinte tabela e de conformidade com os períodos1
nela previ s tos:
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
Por ano
V.R.F.
1 - Publicidad e relativa à atividad e exerci da no local, afj_
xá da na parte externa ou interna de estabelecimentos i n
dustriais, comerciais, agropecuãrios, de prestação de
serviços e outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por anúncio 0,500
2 - Publ i cidade de terceiros, afixadas na parte interna ou
externa de estabelecimentos industriais » comerciais ,
agropecuãrios, de prestação de serviços e outros.
Qual quer espécie ou quantidade , por interessado na publi
cidad e 0,800
3 - Publicidade :
I - No interior de veículos de uso público não destinados à publicidad e como ramo de negocio.
Qualquer espeei e ou quantidade , por anunciante .... 1,000
II - Em veículos destinados a qualque r modalidad e de pu
blicidade , sonora ou escrita, na parte externa.
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante .... 1,200
III - Em cinemas, teatros, circos, boates e simil ares, por
meio de projeção de filmes ou diapositivos .
Qualquer quantidade , por anunciant e 1,500
IV - Em vitrines , "Stands", vestíbulos e outras depender^
cias de estabelecimentos comerciais, industriai s ,
agropecuãri os, de prestação de serviços estranhos -
ao ramo de atividad e do contribuinte.
Qualquer espécie ou quantidade , por anunciant e .... 1,200
\
^LA rdnoí a vSaLneária
yílonumsnto 0a <yCistôria JJá
/iua Jílaler ffa 'flaclynaiidaaB
fls. 05
4 - Publicidad e em placar, painéis, cartazes, letreiros, t£
buletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, piatibandas, andaimes, muros, telhados, paredes,
terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, carn
pôs de esportes, clubes, associações, qualquer que seja
o sistema de colocação, desde que visívei s de quaisquer
vias públicas ou logradouros públicos, inclusive as r£
dovias, estradas e caminhos municipais , estaduais ou fe_
derai s.
Por anúncio 3,000
5 - Publicidad e por meio de projeção de filmes, diaposit i -
vos ou similares em vias ou logradouros públicos.
Qualquer quantidade, por anunciante 3,000
Art. 79 - O artigo 267 passa a vigora r com a s j?
guinte redaçao:
"Artigo 267 - O comércio ou "stands" de demonstração, quando montados em parques, feiras de
amostras e outras promoções similares, devida -
mente autorizadas pela Prefeitura, pagarão
0,050 do V.R.F. por dia de funcionamento e te^
rã o seu hora rio limitad o ao horário de ati vi da_
de princi pai".
Art. 89 - O § 29 do artig o 269 passa a vigorar
com a seguinte redaçao:
"§ 29 - Mediante previa autorização da Adminis -
tração, poderá o ambulant e transferir suas at_i_
vidades a terceiros, em qualquer época, reco! hen_
do a taxa de transferência de 5,000 do VRF".
Art. 99 - O artig o 273 e a Tabela a que se r e f £
ré passam a vigorar com a seguinte redaçao:
"Artigo 273 - A taxa calcula-s e por ann.do ac^rdo com a seguinte tabela: Ç\ ('\
instância vóaineárta
i^')à JlLonitmitnla aã tyCislóría. JJá
Q-illtda. /finlor àa.
fls.06
Por ano
V. R. F.
Grupo I - Artigos ou produtos destinados a ai i menta cã o ,
inclusiv e refrigerantes, não previstos no &ru_
pó II ........................................ 5,000
Grupo II - Pasteis, pipocas, amendoins, doces, sorvetes . 1,000
Grupo III - Artigos, mercadorias ou instrumentos destina -
dos ao uso d ornes t i co ......................... l, 500
Grupo IV - Artigos, peças ou i nstrumentos destinados ao
vestuário, inclusive de uso pessoal .......... 2, 000".
Art. 10- 0 artigo 281 e a tabela a que se refere passam a vigora r com a seguinte redação:
"Artigo 281 - A taxa calcula-se por ano e por me
tro linear, de acordo com a seguinte tabela:
Por ano
por n^e
tro.
V. R. F.
I - Quando o equipamento utiliza r até 5 metros li -
neares da via onde se realiza a feira ........ 0,250
II - Quando o equipamento ultrapassa r o limit e fixa
do no incis o anterior e ate 10 metros lineares 0,300
III - Quando o equipamento ultrapassar de 10 metros
lineares ..................................... 0,400".
Art. 1 1 - O § 1° do artigo 284 passa a vigorar '
com a seguinte redação:
11 § 19 - Pela transferencia pagara o feirante a
seguinte taxa:
a - 3,000 do V. R. F. quand o o equipamento utiliza r até 5 me^
tros lineare s da via onde se realiz e et foira-livpe ;
Op
t\
JO /
sídrtoi o fáalnaári a
Qéltuta /fLa.l»F $a TLactOnati^acta
fls . 07
b - 4,000 do V. R. F. quando o equipamento ultrapassar o limj_
te do inciso anterior e ate 10 metros lineares;
c - 5,000 do V. R. F. quando o equipa mento ultrapassar a 10
metros l i neares" .
Art. 12- 0 artigo 293 e a tabela a que se refere passam a vigorar com a seguinte ré dação;
"Artigo 293 - A taxa calcula-se por semana ou
mês, de acordo com a seguinte tabela:
V. R. F.
Grupo I - Comercio de géneros ai i menti cios :
a - por semana ............................... 0,400
b - por mês ................................... l, 000
Grupo II - Comerei o de quinquilharias , artesanato, flores,
velas e similares :
a - por semana ............................... 0, 400
b - por mês ..... .............................. l, 000
Grupo III - Comercio de artigos de carnaval e fogos de arti
f i cio:
a - por semana ................................ 0, 500
b - por mês ................................... "1,200".
Art. 13- 0 artigo 298 e a tabela a que se refere
passam a vigorar com a seguinte ré da cão:
"Artigo 298 - A taxa é devid a de acordo com a seguinte tabela :
NATUREZA DAS OBRAS
V. R. F.
l - Construções de :
a - edifícios ou casas ato dois pavimento s por
metro quadrado de área construída ........ 0,005
t>- OsÍAnot a véalneáfia
iirfiit/e JiLonii.mAn-Q 3a, eyCtslória. JJii
í W/ii/n /licLÍBr àa iLacionaliaaaa
fls.08
V.R.F
b - edifTcios ou casas com mais de dois pavimen
tos por metro quadrado de área construída . 0,007
c - dependências em prédios residenciai s ,por me
tro quadrado de área construTda 0,007
d - dependências em quaisquer outros prédios,pá
(.*- rã quaisquer finalidades , por metro quadrado de área construTda 0,005
e - construções industriai s, barracões e galpões,
por metro quadrado de ãrea construTda 0,005
f - fachadas e muros, por metro linear 0,250
g - marquises, cobertas e tapumes, por metro l i
near e por mês 0,005
h - reconstruções, reformas, reparos e demoli -
coes i por metro quadrado 0,005
2 - Quaisquer outras obras não especificadas na tabela:
/— a -po r metro quadrado 0,005
b - por metro linea r 0,005
c - conservação de obras existentes, edificada s
sem aprovação de plantas 0,014"
Art. 14 - O artigo 302 e a tabela a que se refere passam a vigora r com a seguinte redação:
"Artigo 302 - A taxa é devid a de acordo com a
segui nte tabela:
Loteamentos e Arruamentos:
V.R.F.
a - com área até 40.000 (quarenta niil ) metros quadrados, por metro quadrad o 0,003
b - o que exceder de 40.000 (quarenta mil ) metros
/.' quadrados , até 100.000 (cem mil } metros quadra
/__/ —
*^r dos, por metr o quadrad o O, O O 2
,i t^f^t^^^t /mt^c^^M^^ff^.
^tfk ' '
n-ci n fáaLnt&fi o
aã <yCíslória. JJ
0-àllu.la. yftaíap oa. fLacionaudaae
fls. 09
V.R.F
c - o que exceder de 100.000 (cem mil ) metros quadrados, por metro quadrado - 0,001"
Art. 15 - O artigo 307 passa a vigorar com a se
gu i nte redação :
11A r t i.g o 307 - A taxa calcula-se ã razão de 5(cin
co) V.R.F. por ano ou fração, paga em ate qua -
tro prestações trimestrais» iguais".
Art. 16- 0 artigo 317 e a tabela a que se refere passam a vigorar com a seguinte rédação:
"Artigo 317 - A taxa calcula-se de acordo com a
segui nte tabela:
V.R.F.
I - Requerimento, memorial ou petição 0,100
II - Recurso Administrativ o (reconsideração) 0,200
III - Assinatura de contratos 0,300
IV - Pedi do de inscrição de firmas 0,200
Vistoria de local para licenciamento 0,150
Requerimento 0,100
V - Expedi cão de Alvar á de Licença para localização
e funcionamento e Inscrição de Prestador de ser^
viços 0,210
VI - Registro de ascensorista 0,200
Requerimento 0,100
VII - Registro de engenheir o 0,800
Requerimento 0,100
VII I - Certidões:
a - Negativ a de Tributos Municipai s 0,200
b - De Tributes Municipais , com informações pre^
cisas: por imóvel , por objeto e por folha.. 0,050
Requerimento • • • C .1 u O
Osíílrtct a 0S & b tt O á pi (*
!\ f 3 IP- t' • ÍT)-L - afã y/tunttmartiij aa> i/l/iscociu. jfratnt
íf}-\l I /ff t 1 C/1 • /-l t tíiiiltí.ftt ^ILatBF i/t* idactQnaltozuJS
f Is.10
V.R.F
c - De tributos municipais , sem informações pre_
cisas: por imóvel , por objeto e por folha.. 0,150
Requerimento 0,100
IX - Termo de Responsabil idade e outros 0,050
Y. - Transferências de contratos e concessões:
a - 3% (três por cento) do valor estipulad o no
contrato;
b - não havendo estipulação, 3% (três por cento)
sobre o valo r estimado pela Prefeitura.
XI - Transferência de firmas, de Ioca l, alteração de
nome, responsável ou de razão social de firma -
licenciad a 0,210
Requerimento . 0,100
Kl l - Transferência de imóvel 0,200
Requeriment o 0,100
Xlll - Emissão de 2as. via s de avisos-recibos, nota de
empenho, alvar á de funcionamento e de inscrição
de prestador de serviços 0,060
Y.l\' - Desentranhamento de documentos, por documento.. 0,001
XV - Copias de plantas, por exemplar:
a - heliocópia , por metro quadrado ou fração... 0,040
b - fotocopia, por metro quadrad o ou fração.... 0,400
c - novo original , por metro quadrad o ou fração 0,600
XVI - Autenticaçã o de plantas , por exempla r 0,020
XVI ! - Inscrição de fornecedor 0,200"
Art. 17 - O artig o 321, seu parágrafo únic o e
a tabel a a que se refere passem a vigora r co;1! a seguint e redação:
"Artigo 321 - A taxa calcula-s e de acordo com a
segu i nte tabela :
V , R . F .
I - Vistoria s a dni i n i s t r a t i v a s O ,>3 O O
MOO. i •> J
da yítOrtu.m»rtío oa eyClslóría jJ
iy.iiiu.la. j/ltal»r ff a /LacionaLiffaaa
fl5.ll
V.R.F
II - Vistorias em cinemas, estabelecimentos ou locais
destinados a diversões públicas 0,300
III - Alinhamento e nivelamento, por metro linear .... 0,010
IV - Vistoria para licenciamento de qualquer tipo de
veículo, excluídos os sujeitos a Taxa Rodoviária
Dnica, estabelecida em legislação federal, por
ano 0,050
V - Serviço especial de remoção de lixo:
a - de prédio uni-habitacional , por viagem 0,300
b - de outros prédios, por viage m , 0,500
VI - Remoção de animai s mortos:
a - de pequeno porte 0,200
b - de grande porte 0,300
VII - Cemitério:
a - Sepultamento ;
1 - Em campa rasa 0,060
2 - Em carneiro - no solo 0,100
3 - Em carneiro - no muro 0,140
b - Exumação..... 0,090
c - Prorrogação de concessão, por 5 (cinco) anos 0,700
Parágrafo único - Pelos servi cos de remoção de
lix o realizados pela Administração nas feiras -
livres , o feirante pagara a taxa anual de
0,200 do V.R.F. por metro linea r do seu equipa -
mento".
Art. 18- 0 parágrafo único do artigo 326 passa
a vigorar com a seguint e redação:
"Parágrafo único - A base de calcul o da Taxa de
Serviços Urbanos se ri aplicada :
a - Quando se tratar de imóvel edificad o uni-habitacional:
/
C/slânoia Uòalneária
aJ* ^/Ttonumanea <?a C/CisíõrtG JJ&
váillula. flLciler oa flacíanalittaao
fls.12
T.S.U. "A" - Remoção de Lixo Domiciliar e Segurança:
número de metros quadrados x 0,6% do
V.R.F. x 2.
T.S.U. "B" - Conservação de Via s Públicas e Iluminação Públi ca:
número de metros lineares x 4% do V.R.F.
x 2.
b - Quando se tratar de imóvel edificado pluri-habitacio
nal :
T.S.U. "A" - número de metros quadrados x 0,6% do
V.R.F. x 2.
T.S.U. "B" - 40% do V.R.F. x 2.
c - Quando se tratar de imóvel não edificado:
T.S.U. "C" - número de metros lineares x 2% do V.R.F
x 3.
Art. 19 - Para os fins do disposto no artigo
367 e seu parágrafo único, da Lei 1745, de 29 de setembro de
1977, fica aprovada a Planta Genérica de Valorés que acompanha
esta lei.
Art. 20 - Esta lei entra em vigo r na data de
sua publicação e produzira efeitos a partir de 19 de janeiro de
1981 .
Art. 21 - Ficam revogadas as disposições em
contrario.
***************