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materia nº 29/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1980
Date 1980-10-09
EmentaÉ comemorado, anualmente, a 29 de outubro o "Dia da Elevação de São Vicente à Categoria de Município.
native_id11516

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Projeto deLein.0-
Documento n,9-
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.*
Dom Pedro II, de Portugal, deu nova estrutura
jurídico-administrativa em nossa terra, com a Lei de 29 de outubro '
de 1700.
Essa Lei conferiu a Vila de São Vicente a ca￾tegoria de Município, demonstrando o reconhecimento do progresso que
aqui se desenvolvia, quer no cultivo de cana-de-açúcar, quer como
frente colonizadora da Nação, em que já prosperavam o comercio,a pés
ca, e as demais atividades próprias dos centros desenvolvimentistas'
do país.
A mesma Lei criou duas comarcas: a de São
Paulo e a de Taubaté, alem de outros municípios que foram as então
Vilas de Santos, Itanhaem, Cananéia, Iguape, Paranaguá, São Francis￾co, Castro, Sorocaba, Itu, Jacareí e Guaratinguetã,todas, bem como
São Vicente, da então extensa província de São Paulo.
A data de 29 de outubro deve, portanto ocupar
lugar de honra no calendário municipalista, devido ã relevância que
encerra na historia da terra afonsina.
Se considerarmos que em muitos, senão ern qua￾se -ctodos os momentos dos primórdios da Jttistoria, os destinos da Ca￾pitania de São Vicente se confunde com o da própria Nação brasilei￾ra, então reconheceremos, definitivamente, a importância de se feste￾jar e louvar _>. o 29 de outubro, como uma das datas exponenciais da
historia de nossa gente.
Isso posto, sub;neto à apreciação do Plenáio o
seguinte:
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo l? - Ê comemorado,, anualmente, a 29 de outubro, o "Dia da Ele￾j
•>vaçao de São Vicente'^ Categoria/deTy-lunicípio"»
Artigo 2? - Esta lei entrara em vigc^r na dâta^de sua publicação p revo
gadas as disposições em contrario.
/ SAtíCi&HÍÍM AFONSO (DE SOUZA, em 09/10/1980
-?Q. 10 rfád
e M _£JJ——J-•—>
^RQUjVAD A / a)xtfICOLINO BOZZELLA

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