| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1980 |
| Date | 1980-10-09 |
| Ementa | É comemorado, anualmente, a 29 de outubro o "Dia da Elevação de São Vicente à Categoria de Município. |
| native_id | 11516 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Projeto deLein.0- Documento n,9- ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.* Dom Pedro II, de Portugal, deu nova estrutura jurídico-administrativa em nossa terra, com a Lei de 29 de outubro ' de 1700. Essa Lei conferiu a Vila de São Vicente a categoria de Município, demonstrando o reconhecimento do progresso que aqui se desenvolvia, quer no cultivo de cana-de-açúcar, quer como frente colonizadora da Nação, em que já prosperavam o comercio,a pés ca, e as demais atividades próprias dos centros desenvolvimentistas' do país. A mesma Lei criou duas comarcas: a de São Paulo e a de Taubaté, alem de outros municípios que foram as então Vilas de Santos, Itanhaem, Cananéia, Iguape, Paranaguá, São Francisco, Castro, Sorocaba, Itu, Jacareí e Guaratinguetã,todas, bem como São Vicente, da então extensa província de São Paulo. A data de 29 de outubro deve, portanto ocupar lugar de honra no calendário municipalista, devido ã relevância que encerra na historia da terra afonsina. Se considerarmos que em muitos, senão ern quase -ctodos os momentos dos primórdios da Jttistoria, os destinos da Capitania de São Vicente se confunde com o da própria Nação brasileira, então reconheceremos, definitivamente, a importância de se festejar e louvar _>. o 29 de outubro, como uma das datas exponenciais da historia de nossa gente. Isso posto, sub;neto à apreciação do Plenáio o seguinte: PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo l? - Ê comemorado,, anualmente, a 29 de outubro, o "Dia da Elej •>vaçao de São Vicente'^ Categoria/deTy-lunicípio"» Artigo 2? - Esta lei entrara em vigc^r na dâta^de sua publicação p revo gadas as disposições em contrario. / SAtíCi&HÍÍM AFONSO (DE SOUZA, em 09/10/1980 -?Q. 10 rfád e M _£JJ——J-•—> ^RQUjVAD A / a)xtfICOLINO BOZZELLA