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materia nº 30/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1980
Date 1980-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 172.967,58, para atender despesas de exercícios anteriores.
native_id11517

Autoria

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Of. 1.574/80-GP P/ojciodoLelA.»
Documento n.0
PROJET O D E LE I
Autori za o Poder Executivo
a abrir crédito especial
de Cr$ .172.967,58, para
atender despesas de exercí_
cios anteriores .
Ar t. 19 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir,
na Contabilidade Municipal — Coordenadoria da Fazenda, crédito es
pecial de Cr$ 172.967,58 (cento e setenta e dois mil, novecentos
e sessenta e sete cruzeiros e cinquenta e oito centavos) , destina￾do a atender as despesas de exercícios anteriores, abaixo discrimi
nadas:
a) 3 l l l - Pessoal Civil
Para proceder despesas c/ pagto,de
adicionais e sexta parte ......... 160. 8 53. 60
b) 3 l l 3 - Obrigações Patronais
Para atender despesas com contri -•
buições previdenciãrias .......... 10.473,98
c) 3 2 5 3 - Salário Família
Para atender despesas com o paga -
mento de Salário Família em atraso 1.640,00
TOTAL ...................
Parágrafo único •• Do decreto gue abrir o presente -
crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sun
cobertura nos termos do artigo 43 da Lei n9 4320/64.
Art. 29 - Esta lei entrar! em vicjo.r: nn data 3 G sua
publicação, revogadas as disposições em contrario
***** *
ARQUIVADA
p/-
í^mTtTA

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