| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 172.967,58, para atender despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 11517 |
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*-^ & s lAnoia $S a l n t & f ia íífffticJa y^. o nu mento 0a C/L>isljrta JJi (Seí/ii/d /llater oa flacionaliifaf f Of. 1.574/80-GP P/ojciodoLelA.» Documento n.0 PROJET O D E LE I Autori za o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ .172.967,58, para atender despesas de exercí_ cios anteriores . Ar t. 19 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, na Contabilidade Municipal — Coordenadoria da Fazenda, crédito es pecial de Cr$ 172.967,58 (cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete cruzeiros e cinquenta e oito centavos) , destinado a atender as despesas de exercícios anteriores, abaixo discrimi nadas: a) 3 l l l - Pessoal Civil Para proceder despesas c/ pagto,de adicionais e sexta parte ......... 160. 8 53. 60 b) 3 l l 3 - Obrigações Patronais Para atender despesas com contri -• buições previdenciãrias .......... 10.473,98 c) 3 2 5 3 - Salário Família Para atender despesas com o paga - mento de Salário Família em atraso 1.640,00 TOTAL ................... Parágrafo único •• Do decreto gue abrir o presente - crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sun cobertura nos termos do artigo 43 da Lei n9 4320/64. Art. 29 - Esta lei entrar! em vicjo.r: nn data 3 G sua publicação, revogadas as disposições em contrario ***** * ARQUIVADA p/- í^mTtTA