| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1980 |
| Date | 1980-11-13 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 11 da Lei 1802, de 07 de março de 1979. |
| native_id | 11519 |
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Csslânda U&alneári aaa j/floniíintnlo oa dCíslôrio. jJàl Qéllula Jslo\»r oa. Of. n9 1749-GP. Documento n.* PROJETO-DE-LE I Art. 19- 0 artigo 11 da Lei 1802, de 07 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. VI - O Alvará requerido em carãter i m" ciai somente poderá ser expedi do para veTculo que tjs nhã, no máximo, 12 (doze) anos de fabricação e apôs ter o requerente comprovado o preenchimento das exigências contidas nos artigos 39, 69, 89 e 99 desta lei , bem como das condições que forem r estabelecidas em regulamento". Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publ i cação, revogadas as dispôs i coes em contrário.