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materia nº 32/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1980
Date 1980-11-13
EmentaAltera a redação do artigo 11 da Lei 1802, de 07 de março de 1979.
native_id11519

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Qéllula Jslo\»r oa.
Of. n9 1749-GP.
Documento n.*
PROJETO-DE-LE I
Art. 19- 0 artigo 11 da Lei 1802, de 07 de março
de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. VI - O Alvará requerido em carãter i m" ciai
somente poderá ser expedi do para veTculo que tjs
nhã, no máximo, 12 (doze) anos de fabricação e
apôs ter o requerente comprovado o preenchimento
das exigências contidas nos artigos 39, 69, 89 e
99 desta lei , bem como das condições que forem r
estabelecidas em regulamento".
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publ i cação, revogadas as dispôs i coes em contrário.

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