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materia nº 34/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1980
Date 1980-11-13
EmentaFicam acrescidos de Cr$ 1.000,00 os padrões e níveis de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
native_id11521

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PROJETO -DE- LEI
V
Art. 19 - Ficam acrescidos de Cr$ 1.000,00 (hum mil
cruzeiros);
I - os padrões e níveis de vencimentos dos Servido￾res Municipais;
II - o salário dos servidores extranumerários e con
tratados mensalistas e" diaristas;
III - os proventos dos servidores inativos e em dispo
nibilidade remunerada;
IV - as pensões pagas pela Prefeitura.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas,se
necessário.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de novembro de
1980.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
sap/.
* * *

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