| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1980 |
| Date | 1980-11-13 |
| Ementa | Ficam acrescidos de Cr$ 1.000,00 os padrões e níveis de vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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C/síâ-nola v a(ím Jtlan.t*minlo tf QítiuU ^Mal» & Pró jeto de Lei a.* Documento m* PROJETO -DE- LEI V Art. 19 - Ficam acrescidos de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros); I - os padrões e níveis de vencimentos dos Servidores Municipais; II - o salário dos servidores extranumerários e con tratados mensalistas e" diaristas; III - os proventos dos servidores inativos e em dispo nibilidade remunerada; IV - as pensões pagas pela Prefeitura. Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas,se necessário. Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de novembro de 1980. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário. sap/. * * *