| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões aos sábados, domingos e feriados, nas vias e logradouros especificados, e dá outras providências. |
| native_id | 11522 |
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ProjeÈo dí-Lcí Documento : Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC- N.- /;2^.../..i Na Indicação n' 536/80 Documento n? ' 1571/80, por mim apresentada na sexagesima-sexta Sessão Ordinária, em 4 de novembro Último, denunciei o problema do estacionamento * dos 6nibus de excursão nas avenidas que margeiam a orla marítima - em nossa cidade, especialmente na Praia do Itararé. Reforçando o que dissemos naquela proposi tura, nos Últimos fins de semana, nos ensolarados principalmente ~ grande numero de 5nibus estacionaram em plena Praia do Itararé* e nas ruas^adjacentes aquele bairro nobre. O quadro, então, foi aque lê que já se imagina: pessoas trocando de roupa em plena via pubU ca junto aos 6nibus, ou então fazendo suas necessidades fisiológicas ali mesmo, l vista de todos, enfim, cenas de desagradável fal ta de higiene j! promiscuidade, num espetáculo constrangedor para ' os demais usuários de nossas praias. Em determinados pontos, em meio a imundície são estendidas toalhas e esteiras e realizados verdadeiros pi^ queniques, num espetáculo verdadeiramente constrangedor. A princípio, o que era normal, esses õnibus desciam a Serra do Mar, tomavam conta da Baixada Santista e in vadiam São Vicente, estacionando nos locais mencionados, no domin go pela manha. No último fim de semana, contudo, prenunciando o que vai ser uma constante nesta temporada de verão,alguns ônibus^ já" no sábado pela manhã, estacionavam em pontos estratégicos, lã permanecendo até" ã tarde de domingo. E, em condições imagináveis, os ocupantes daqueles coletivos se alimentaram, dormiram e realizaram suas ne cessidades básicas. Esse fato e inconcebível numa Estância Balnea ria como a nossa, principalmente por que essa prática irregular ' sob diversos aspectos, está" interferindo negativamente na vida da cidade, especialmente em bairros nobres como o Itararé, Gonzagui - nhã e Boa Vista, entre outros. Ate a Rua Freitas Guimarães, por exemplo, outrora considerada a rua mais nobre da cidade j ã foi ocu pada pelos forasteiros. Concluímos a propositura mencionada ressal^ tando que seria razoável que esses ônibus de turistas guardassem f certa distância da orla, a fim de evitar as cenas que mencionamos. E foi nesse sentido que Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal se dij? nasse regulamentar a matéria, impedindo que os ônibus de transporte de turistas estacionassem a menos de SOOnu. da orla da praia. Entretanto, como nada nesse sentido foi feito ate o momento e considerando que 500 metros e distância insu_ ficiente para conter o ímpeto e a ousadia desses turistas e que submeto â apreciação do Plenário o seguinte: Projeto de Lei nç 3S/S" Documento n9 /—^ ^/* ±jj ? ~^/ 5/ft " T Artigo l9 - É proibido o estacionamento de ônibus e caminhões aos sábados, domingos e feriados, nas vias e logradouros ' públicos da Ilha Porchat, do Morro dos Barbosas e os encerrados no perímetro que: começa no encontro da linha divisória entre o Município de São Vicente e o Município de Santos na Praia do Itararé, com a Avenida * Dom João III; segue por essa Avenida ate o cruzamento' com a Avenida Manoel da Nobrega; segue por essa Avenida ate o cruzamento com a Alameda Paulo Gonçalves; des_ se ponto segue por uma linha imaginaria paralela â Rua Saldanha da Gama ate encontrar a linha de preamar mãxi^ ma ou jundu; segue por essa linha até" seu cruzamento ? com o prolongamento da Rua Rangel Pestana; desse ponto segue pela Avenida António Rodrigues e pela Avenida Em baixador Pedro de Toledo ate encontrar a Praça 22 de Janeiro; segue a esquerda contornando essa Praça ate encontrar a Rua do Colégio; segue por essa rua até encontrar a Rua Henrique Ablas; segue por essa rua até encontrar a Praça João Pessoa; segue â esquerda conto_r nando essa Praça até encontrar a Rua XV de Novembro ;se_ gue por essa rua até" encontrar a linha férrea daFEPASA; segue ã direita, por essa ferrovia até seu cruzamento* com o prolongamento da Rua Dr. Armando Salles de Oli »- veira; desse ponto segue por essa rua até encontrar a Avenida Prefeito José Monteiro; segue por essa avenida até encontrar a Avenida Monteiro Lobato; segue por essa avenida até encontrar a Avenida Juiz de Fora; segue por essa avenida até encontrar a Rua António Rocha; se_ gue por essa rua e seu prolongamento até encontrar o sopé do Morro do Itararé; segue a direita contornando* o sopé desse morro até encontrar a linha divisória entre o Município de São Vicente e o Município de Santos; segue por essa linha até o ponto de partida. Artigo 2? - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,r£ vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 04/12/80. Raimundo dos Santos Oliveira