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← São Vicente (SP)

materia nº 1/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1981
Date 1981-02-10
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões nas Praça João Pessoa.
native_id11523

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

& - *
Projcto de Lei n.°
Doc:iiac:i;o n/' ~
Senhor» Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N,- O5.J-?.L
EM U /03/8JL
São Vicente, em se tratando de praças,e uma
cidade descaracterizada. Na verdade podemos dizer que, de praças
n» genuína acepção do nome, só temos mesmo a da Biquinha, a 2 2 de
Janeiro, e a Barão do Rio Branco.
Ha outras, naturalmente. Mas essas outras1
apresentam tantos problemas, que ha muito deixaram de se aproximar
dacuilo que se julga ser o modelo mais adequado de praça.
O objetivo deste nosso comentário, vem a
propósito de um fato que observamos com relação a Praça João Pes￾soa, defronte do Mercado Municipal.
Essa praça, pequena, sem nada de atraente
que a popularize e a torne mais frequentada pela população,de uns
te~pos para ca vem sendo utilizada para estacionamento de cami￾nhões e ônibus, que Ia costumam permanecer horas e horas, tornando
aquele logradouro ainda mais distante do que deveria ser realmen￾te.
Orastal fato não se justifica. A cidade
já tão carente de praças e jardins 5 onde a população possa encon
trãr um recanto de paz e reconforto, esta perdendo mais uma de '
suas raras praças, no caso a Praça João Pessoa, que esta servindo
de estacionamento para veículos pesados.
Torna-se impossível levar, por exemplo,cri￾anças a passear naquela praça, cornpl^tamente tomada pelos Ônibus e
carr.inhoes. E considerando-se a presença de algum-ns arvores que pó
deriam oferecer sombra e frescor nesses dias de verão, o natural ,
o obvio seria que a população desfrutasse desses benefícios e não
os veículos mencionados.
WS'
Dessa forma, com ò intuito de impedir que a
cidade se veja em breve tempo privada de uma de suas escassas áreas
verdes localizada em sua parte mais central, submeto à apreciação
do douto Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N?
DOCUMENTO N?
Artigo 19 - Ê proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na
Praça João Pessoa.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se
aplica ao estacionamento de veículos para
embarque e desembarque de passageiros e/ou
carga e descarga de mercadorias.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,re￾vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 10 de fevereiro de 1981
***
A &$-
a) .GERALDO VOLPE
wsp
TO* -' SSÍM
i? ••:• • W Mí c-, :^A
í Gd 1788
Altera a redação do artigo
10 da Lei n9 1783/78, e dá
outras providencias .
Processo n<? 8853/78.
Koyu lha, Prefeito do Município da Estanci a Bal -
nearia de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conf£
ridas por lei , faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele
sanciona e promulg a a seguinte lei:
Artigo 19 - No artigo 19 da Lei n9 1783/78, onde
se lê:"... das 18,00 as 10,00 horas", leia-se: "... das 18,00
as 13,00 horas".
Artigo 29 - Acrescente-se um parágrafo ao artigo
19 da Lei n9 1783/78, com esta redação:
"As disposiçõe s deste artigo apl i carr,-s e apenas
aos veículos com tonelagem igua l ou superior a 1.500 quilos".
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigo r na data
de sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Histori a Pátria,
Cellul a Mate r da Nacionalidade , ern 19 de setembro de l 978.
'KOYU IMA
PREFE/TO MUNICIPA L
sari/.
rc#U£Lc^ò$íã^a!$a/^
1783
Regulamenta o scvvíç o de
carga e descarga de mercj^
dorias no perímetro urba￾no de São Vicente.
Processo n<? 8853/78.
Koyu lha, Prefeito do Município da
Estancia Balnearia de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei , faz saber que a Câmara Municipa l d£
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 19- 0 serviço de carga e des￾carga de mercadorias, na ãrea compreendida pelas Ruas Tibiriçá,
José Bonifácio, Ooão Rainalho e XV de Novembro, sÕ serã permiti_
do no horário das 18,00 as 10,00 horas do dia seguinte.
Artig o 29 - Esta lei entrará em vi_
gor na dcta de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em con￾trari o.
São Vicente, Cidade Monumento da HÍ£
toria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de junho
de l 978.
KC5YW I HA
Prefeite Munici pai
Junte-se ?.o r*r»c. E*3p.
/

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