| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1981 |
| Date | 1981-02-10 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões nas Praça João Pessoa. |
| native_id | 11523 |
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& - * Projcto de Lei n.° Doc:iiac:i;o n/' ~ Senhor» Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N,- O5.J-?.L EM U /03/8JL São Vicente, em se tratando de praças,e uma cidade descaracterizada. Na verdade podemos dizer que, de praças n» genuína acepção do nome, só temos mesmo a da Biquinha, a 2 2 de Janeiro, e a Barão do Rio Branco. Ha outras, naturalmente. Mas essas outras1 apresentam tantos problemas, que ha muito deixaram de se aproximar dacuilo que se julga ser o modelo mais adequado de praça. O objetivo deste nosso comentário, vem a propósito de um fato que observamos com relação a Praça João Pessoa, defronte do Mercado Municipal. Essa praça, pequena, sem nada de atraente que a popularize e a torne mais frequentada pela população,de uns te~pos para ca vem sendo utilizada para estacionamento de caminhões e ônibus, que Ia costumam permanecer horas e horas, tornando aquele logradouro ainda mais distante do que deveria ser realmente. Orastal fato não se justifica. A cidade já tão carente de praças e jardins 5 onde a população possa encon trãr um recanto de paz e reconforto, esta perdendo mais uma de ' suas raras praças, no caso a Praça João Pessoa, que esta servindo de estacionamento para veículos pesados. Torna-se impossível levar, por exemplo,crianças a passear naquela praça, cornpl^tamente tomada pelos Ônibus e carr.inhoes. E considerando-se a presença de algum-ns arvores que pó deriam oferecer sombra e frescor nesses dias de verão, o natural , o obvio seria que a população desfrutasse desses benefícios e não os veículos mencionados. WS' Dessa forma, com ò intuito de impedir que a cidade se veja em breve tempo privada de uma de suas escassas áreas verdes localizada em sua parte mais central, submeto à apreciação do douto Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N? DOCUMENTO N? Artigo 19 - Ê proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Praça João Pessoa. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao estacionamento de veículos para embarque e desembarque de passageiros e/ou carga e descarga de mercadorias. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10 de fevereiro de 1981 *** A &$- a) .GERALDO VOLPE wsp TO* -' SSÍM i? ••:• • W Mí c-, :^A í Gd 1788 Altera a redação do artigo 10 da Lei n9 1783/78, e dá outras providencias . Processo n<? 8853/78. Koyu lha, Prefeito do Município da Estanci a Bal - nearia de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conf£ ridas por lei , faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele sanciona e promulg a a seguinte lei: Artigo 19 - No artigo 19 da Lei n9 1783/78, onde se lê:"... das 18,00 as 10,00 horas", leia-se: "... das 18,00 as 13,00 horas". Artigo 29 - Acrescente-se um parágrafo ao artigo 19 da Lei n9 1783/78, com esta redação: "As disposiçõe s deste artigo apl i carr,-s e apenas aos veículos com tonelagem igua l ou superior a 1.500 quilos". Artigo 39 - Esta lei entrará em vigo r na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Histori a Pátria, Cellul a Mate r da Nacionalidade , ern 19 de setembro de l 978. 'KOYU IMA PREFE/TO MUNICIPA L sari/. rc#U£Lc^ò$íã^a!$a/^ 1783 Regulamenta o scvvíç o de carga e descarga de mercj^ dorias no perímetro urbano de São Vicente. Processo n<? 8853/78. Koyu lha, Prefeito do Município da Estancia Balnearia de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei , faz saber que a Câmara Municipa l d£ creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19- 0 serviço de carga e descarga de mercadorias, na ãrea compreendida pelas Ruas Tibiriçá, José Bonifácio, Ooão Rainalho e XV de Novembro, sÕ serã permiti_ do no horário das 18,00 as 10,00 horas do dia seguinte. Artig o 29 - Esta lei entrará em vi_ gor na dcta de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrari o. São Vicente, Cidade Monumento da HÍ£ toria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de junho de l 978. KC5YW I HA Prefeite Munici pai Junte-se ?.o r*r»c. E*3p. /