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materia nº 2/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1981
Date 1981-02-12
EmentaAltera a redação do grupo II do artigo 261 da Lei nº 7745, de 29 de setembro de 1977.
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ANEXO AO
PROC. N..J?£ /// •-*^-«TM f mfft_!
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O fechamento dos supermercados aos domingos
tem se constituído num dos pontos mais controvertidos na temáti^
ca da competência do Município em disciplinar atividades do co￾mercio, especialmente no que se refere a horários de funcionamen
to.
A batalha iniciou-se em São Paulo , onde p@r
muito tempo se discutiu e se ouviu as diversas vozes que se le￾vantavam pró* e contra o fechamento dominical dos supermercados.1
De um lado, os Sindicatos dos Trabalhadores do Comercio defendiam
a ideia, considerando o problema sob o ponto de vista trabalhis_
ta, onde © descanse e o repouso dominical são fundamentais. Do1
mesmo lado, os próprios trabalhadores que em sua grande maioria1
viam na possibilidade a folga dominical a oportunidade de desfru
tar junto aos familiares momentos de paz e lazer, que em outros
dias da semana ficavam descaracterizados.
Do outro lado, os trabalhadares em sua mine
ria, que defendiam, incondicionalmente, o trabalha dominical co￾mo farma de manter o nível salarial a custa de horas extras e os
munícipes preecupad^s com o colaps» que poderia sofrer o abaste
cimento de géneros alimentícios a população, com o fechamento d^
minical dês supermercados.
A Associação d»s Supermercados via-se entre
as duas correntes. Se o fechamento sra interessante, pois desa￾brigaria o pagamento de heras extras, não interessava sab ® as￾pect© de> faturamento, bastante alto ns>s domingos.
O que determinsu o posicionamento favorável
dos Supermercados foi a pressão exercida pelas Delegacias Regia￾nais do Trabalha, que interpretando a legislação federal começa￾ram a multar os supermercados que permaneciam abertos aos domin￾gos.
cbf.
Ao chegar» a Sant»s, o problema j ã havia si￾do discutido a exaustão, send» p©r iss», mais fácil analisa-lo.'
Assim, mantidas as devidas proporções, a ideia foi "importada "
de Sã» Paulo, efetuand»-se aqui as devidas adaptações3 pois ca￾da cidade tem vida pr®pria, ôrganizand»-se de forma peculiar*.
Em Santos, novos dadas foram introduzidos *
na questão, tornand»-a mais atraente, e nem p^riss» men-^s pois.
mica. As implicações turísticas da matéria receberam cuida.dosas
pancàerações que redundaram em interessantes conclusões.
Detectou-se entãd vãrios tip»s de turistas:
aquele rotulad» de "farofeira", que descia a Serra no daming» ,
com a alimentação já" preparada, utilizand»-se dos jardins, 8ni￾bus ou carr»s particulares para realizarem as refeiçães; aquele
que possui apartamento na Baixada e para cã vem passar o fim de
semana, aqui chegando na sexta-feira A noite ou n® sãbaá» pela ?
manha, a tem?», portanto, de fazer compras nos supermercados e
se abastecer; aquele que aqui tem apartamento e desce na sãbada
A noite ou n» damingo pela manha, trazend» alimentos, e, final￾mente e> turista de alta classe que, independentemente do dia
tem csndições de fazer refeições em restaurantes.
Por esse mstivo o turista seria p@uc® préj u
dicad» com e fechamento dominical das supermercados, o que real
mente se verificou em Santos.
No que se refere A populaga* de uma forma !
geral ficou provada que poucos são os que não tem condições de
ef etuar suas compras semanais na sexta—f eira ou no sábado, res_
tand^ ainda a opção das feiras livres e dos paquen»s estabeleci
mentos comerciais, emparias, mercearias, bares e outros alem T
dos mercad»s particulares, ã&s Shoppings, das centros de compras
e dos Mercadas Municipais.
Assim, considerando a experiência positiva1
de Sã» Paulo j Santos e nutras cidades;
Considerando tratar-se de anseio dos Sindi￾catos dos Empregados n© Comercio da Baixada Santista e da Ass'*-
ciaçãa Paulista dos Supermercados,
Considerando finalmente o alcance social da
medida, submeto ã apreciaçl» do Plenário o seguinte:
ebf.
PROJETO DE LEI N<?
DOCUMENTO N9
Artigo 19-0 grupo II do artigo 261 da Lei n9 7745, de 29 de se
tembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte reáa-
"II - Armazéns, casas de frutas, peixarias> quitan-'
das, vendas de aves e ovos, rostisserias, l*ti.
cínias , mercadas , floriculturas e açougues:
Das 5 as 8 e das 18 as 20 horas nas dias úteis
e das 5 às 12 h»ras, aos 4oming»s e feriadas".
Artig® 29 - Fica acrescida um grup», s®)» numer* VI, a« artig» '
261 da Lei n9 1745 de 29 de setemàr» de 1977, c©m a
seguinte redaçã»:
"VI - Supermercados:
Das 5 as 22 horas, nos dias úteis".
Artigo 39 - Fica acrescido ao artiga 265 da Lei n9 1745 de 29 de
seteírOar» de 1977, parágrafo única, com a seguinte re_
daç a»:
"Parágrafo única - Os supermercados poderã» solici￾tar licença especial para fun￾cionamento no mês d* dez.eml»r» '
até as 24 horas, nos dias úteis".
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de fevereiro de 1981.
a) GERALDO VOLPE
ebf.

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