| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1981 |
| Date | 1981-02-12 |
| Ementa | Altera a redação do grupo II do artigo 261 da Lei nº 7745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11524 |
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ANEXO AO PROC. N..J?£ /// •-*^-«TM f mfft_! Senhor Presidente Senhores Vereadores O fechamento dos supermercados aos domingos tem se constituído num dos pontos mais controvertidos na temáti^ ca da competência do Município em disciplinar atividades do comercio, especialmente no que se refere a horários de funcionamen to. A batalha iniciou-se em São Paulo , onde p@r muito tempo se discutiu e se ouviu as diversas vozes que se levantavam pró* e contra o fechamento dominical dos supermercados.1 De um lado, os Sindicatos dos Trabalhadores do Comercio defendiam a ideia, considerando o problema sob o ponto de vista trabalhis_ ta, onde © descanse e o repouso dominical são fundamentais. Do1 mesmo lado, os próprios trabalhadores que em sua grande maioria1 viam na possibilidade a folga dominical a oportunidade de desfru tar junto aos familiares momentos de paz e lazer, que em outros dias da semana ficavam descaracterizados. Do outro lado, os trabalhadares em sua mine ria, que defendiam, incondicionalmente, o trabalha dominical como farma de manter o nível salarial a custa de horas extras e os munícipes preecupad^s com o colaps» que poderia sofrer o abaste cimento de géneros alimentícios a população, com o fechamento d^ minical dês supermercados. A Associação d»s Supermercados via-se entre as duas correntes. Se o fechamento sra interessante, pois desabrigaria o pagamento de heras extras, não interessava sab ® aspect© de> faturamento, bastante alto ns>s domingos. O que determinsu o posicionamento favorável dos Supermercados foi a pressão exercida pelas Delegacias Regianais do Trabalha, que interpretando a legislação federal começaram a multar os supermercados que permaneciam abertos aos domingos. cbf. Ao chegar» a Sant»s, o problema j ã havia sido discutido a exaustão, send» p©r iss», mais fácil analisa-lo.' Assim, mantidas as devidas proporções, a ideia foi "importada " de Sã» Paulo, efetuand»-se aqui as devidas adaptações3 pois cada cidade tem vida pr®pria, ôrganizand»-se de forma peculiar*. Em Santos, novos dadas foram introduzidos * na questão, tornand»-a mais atraente, e nem p^riss» men-^s pois. mica. As implicações turísticas da matéria receberam cuida.dosas pancàerações que redundaram em interessantes conclusões. Detectou-se entãd vãrios tip»s de turistas: aquele rotulad» de "farofeira", que descia a Serra no daming» , com a alimentação já" preparada, utilizand»-se dos jardins, 8nibus ou carr»s particulares para realizarem as refeiçães; aquele que possui apartamento na Baixada e para cã vem passar o fim de semana, aqui chegando na sexta-feira A noite ou n® sãbaá» pela ? manha, a tem?», portanto, de fazer compras nos supermercados e se abastecer; aquele que aqui tem apartamento e desce na sãbada A noite ou n» damingo pela manha, trazend» alimentos, e, finalmente e> turista de alta classe que, independentemente do dia tem csndições de fazer refeições em restaurantes. Por esse mstivo o turista seria p@uc® préj u dicad» com e fechamento dominical das supermercados, o que real mente se verificou em Santos. No que se refere A populaga* de uma forma ! geral ficou provada que poucos são os que não tem condições de ef etuar suas compras semanais na sexta—f eira ou no sábado, res_ tand^ ainda a opção das feiras livres e dos paquen»s estabeleci mentos comerciais, emparias, mercearias, bares e outros alem T dos mercad»s particulares, ã&s Shoppings, das centros de compras e dos Mercadas Municipais. Assim, considerando a experiência positiva1 de Sã» Paulo j Santos e nutras cidades; Considerando tratar-se de anseio dos Sindicatos dos Empregados n© Comercio da Baixada Santista e da Ass'*- ciaçãa Paulista dos Supermercados, Considerando finalmente o alcance social da medida, submeto ã apreciaçl» do Plenário o seguinte: ebf. PROJETO DE LEI N<? DOCUMENTO N9 Artigo 19-0 grupo II do artigo 261 da Lei n9 7745, de 29 de se tembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte reáa- "II - Armazéns, casas de frutas, peixarias> quitan-' das, vendas de aves e ovos, rostisserias, l*ti. cínias , mercadas , floriculturas e açougues: Das 5 as 8 e das 18 as 20 horas nas dias úteis e das 5 às 12 h»ras, aos 4oming»s e feriadas". Artig® 29 - Fica acrescida um grup», s®)» numer* VI, a« artig» ' 261 da Lei n9 1745 de 29 de setemàr» de 1977, c©m a seguinte redaçã»: "VI - Supermercados: Das 5 as 22 horas, nos dias úteis". Artigo 39 - Fica acrescido ao artiga 265 da Lei n9 1745 de 29 de seteírOar» de 1977, parágrafo única, com a seguinte re_ daç a»: "Parágrafo única - Os supermercados poderã» solicitar licença especial para funcionamento no mês d* dez.eml»r» ' até as 24 horas, nos dias úteis". SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 12 de fevereiro de 1981. a) GERALDO VOLPE ebf.