br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 3/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1981
Date 1981-03-05
EmentaFica aberto na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, Crédito Especial de Cr$ 625.082,50 destinado a atender as despesas de exercícios anteriores.
native_id11525

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

rt-ojcto
Documento n.°-
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.- /.?..J.£L
i Q RI
ré
Com base na referida
'amara, atravls do Ato n9 01, de 06 deTeCerelro
valorizou os subsídios dos Senhores Vereadores
•cativo ao ESs de junho de 1980.
Crédito Especial J^Tl^' I^V neCeSSÍddde de ^ertura de
1980, submetemos S oLS££2 * ^ L*! !° an° *"
ciso ITX sl0 art. V.Exas., nos termos do in-
>--go ±/, coiriDinado com o "5 ?o n j
do Decreto-Lei n° 09 de 31 d. ' artie° 21 - 31 de dezembro de 1969 f I aí n - •
dos Municípios), o seguinte Orgânica￾PROJETO DE LEI N?
DOCUMENTO No
Artigo 19 -
'iça aberto na Contabilidade Kunicioal -
doria da Fazenda - Crédito Especial"
Cr$ 625.082,50 (seiscentos e vinte e cinco mil
tenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos)
cestmado a atender as despesas de exercícios l
teriores, abaixo discriminadas:
Artigo 29 -
cll\lTTa ' ParCÍal^nte' - -PortSncia de
Cr 65.082,50 ^seiscentos e vinte e cinco mil
itenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos)
-to orçamentirio de 00^0 100.01.01.00L2.01 31U
Pessoal Civil, do orçamento vigente.
/ , f&*
W^>
.«c»**5
40-
DB.
r*r.í£^v
^ ^«<
>Cv^
r^
^
Artigo 3? - C credito aberto pelo artigo 19 desta Lei será" co
berto com o recurso proveniente da anulação de
que trata o artigo anterior.
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na .data de sua publica￾ção , revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 00 /03/gl
RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente
~1/ /í^cC|C
fEIDE VEIGVA ROÍHA
Ia. Secretaria
ANGELINA PRETTI DA SILVA
2a. Secretaria
DB.
CERTDÃ O
c**
<J£»^ Em.Qi.oe.jojL ...... de
e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo 147 ,
de 22, publicado em 23 de^- novembro de l 978, da Assembleia Legislativa
do Estado de São- Paulo, CERTIFICO que seus .atuais Parlamentares fazem
jus ao subsídio correspondente a 2/3 (dois terços) do estipulado,.- a
igual .titulo , para os Membros da Camará dos Deputados, a saber; em 19 de
junho de l 980, parte fixa na importância de CRÍ 19.791,66 Cdezenove
mil, setecentos e noventa e um cruzeiros e sessenta e seis centavos) me n
sais; parte variável, relativa a 30 (trinta) - diárias no valor « ---- -de -
CR$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) por sessão' a que
comparecerem; CR$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) por
sessão extraordinária a que comparecerem, ate o máximo de 08 (oito) por
nês; complementações mensais a ajuda de custo na importância total de
•CR$ 79.059,26 (setenta e nove mil, cinquenta e nove cruzeiros e vinte e
centavos), e a partir de l? de julho de l 980 na importância .total
tí.e CR$ 80.597,94 (oitenta mil, quinhentos e noventa e sete cruzeiros e
noventa e quatro centavos), em virtude da Decisão-n9 536, da Mesa, • de
12-12-1 980, com efeito retroativo àquela data, e a .partir de 08 de se.
tembro de l 980 na importância total- de CR$ 84. 637, 94 (oitenta e quatro
mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros e noventa e quatro centavos), e
a partir de 19 de outubro de l 980 na importância total de CR$ 89.837,24
(oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros e noventa e
-quatro centavos), e a partir de 04- de outubro de l 980 na importância to
tal de CR$ 92.145,92 (noventa .e dois mil, cento e quarenta e cinco cru
zeiros e noventa e dois centavos), e a partir de 04 de dezembro de 198.0,
na importância total de 'CR$ 98.533,62 (noventa e oito mil, seiscentos e
rrinta e oito cruzeiros e sessenta e dois centavos); ajuda de custo anu
etl, paga em duas parcelas iguais, na importância total de CR$ 65,624,66
(sessenta e cinco mil , seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e sessenta
e seis centavos). No período de 19 de janeiro a 28 de fevereiro de 1931 4
parte fixa na importância de CR$ 26.713,00 (vinte e seis mil, setecentos
e dezoito cruzeiros) mensais; parte variável, relativa a. 30 (trinta) dia
rias no valor de CR$ 1-. 687,32 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete cru
zeiros e trinta e. dois centavos) por sessão; CR$ 1.687,32 (hum mil, seis
centos e oitenta e sete cruzeiros e trinta e dois centavos) por sessão
extraordinária, ate o máximo de 08 (oito) por mês; complementações men
sais ã ajuda de custo na importância total de CR$ 106.294,62 (cento o
seis mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros e sessenta e dois centa
vos); no período de 19 a 31 de março de l 981, parte fixa na importân.
cia de CR$ 26.718,00 (vinte e seis mil, setecentos e dezoito cruzeiros)
mensais; parte variável, relativa a 30 (trinta) diárias no valor de
CR$ 1.687,32 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e trinta e
dois centavos) por sessão a que comparecerem; CR$ 1.637,32 (hun mil, seis
centos e oitenta e sete cruzeiros e trinta e dois centavos) por sessão
rdinãria a aue compareceram, ate o inaximo devuu í. cor^uj^/bor mês;
^lementações mensais à ajuda de custo no valor total de CR$106.294,62
cento e seis mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros e sessenta e
dois centavos); ajuda.àe .custo anual, paga em duas_.par.celas iguais, . no
valor total de CR$ 113.530,00 (cento e treze mil, quinhentos c trinta
cruzeiros). O referido e-verdade. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. Divisão de^Pessoal-- Seção de Deputados, Pensionistas e Inati
vos, em 26 de janeiro de l 981. Eu, ^ o^-~- &^\~=»WA*L. CMarlene -de
Lima), Oficial Legislativo, a datilografei, eu, (L^/—^ < _- ^~T~ —^-^
Seçao (Adrru Geral.) .Substituto , a conferi: e"
'dos Ssr>tos)3 Diretor (Divisão Nível
(Geraldo Ferreira II), a subscrevo. VISTO:
de Lerr.cs Reis), Diretor (Departamento Nível II) Substituto
7
! '
ro 0
/ íWESWf"
Cidade Oitonumtnto da &istõefa
Celltila &ftates da c
AT O D A MES A N? 01/81
A Mesa da Camará Municipal de São Vicente,
no uso de suas atribuições e com base no que estabe￾lecem as Leis Conplementares n9 25, de 02 de julho de
1975, n9 38, de 13 de novejrbro de 1979 e o artigo 49
da Resolução n9 05, de 07 de março de 1980,
RESOLV E :
Artigo 19 - Os valores dos subsídios, partes'
fixa e variável,dos Senhores Vereadores a Camará Municipal
de São Vicente são fixados e ri 25% (vinte e cinco por cento)
dos atribuídos aos Deputados ã Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo 5 de acordo com o Decreto-Legislativo —
n9 147, de 22 de novembro de 1978.
Artigo 29 - A parte variável dos subsídios -
correspondera ao comparecimento efetivo do Vereador as Sés
soes e a participação nas votações.
Artigo 39 - Sorrente poderá ser remunerada uma
sessão por dia 3 no máximo 03 (oito) Ordinárias e 04(quatro)
Extraordinárias por mês.
Artigo !í9 - Nos meses de recesso legislativo,
os subsídios dos Senhores Vereadores corresponderão aos do
mês anterior, relativamente a parte fixa e as Sessões Ordi
narias. ^^:íff'\"
/-i
c;
Cidade OrConumenty da <5£istácía fjâítl
Cellula L//ícfeF da ^Nacionalidade
fls.02
Artigo 59 - As despesas previstas neste Ato,
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias., suple
mentadas oportunamente, se necessário.
Artigo 6? - Este Ato entrara em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l? de ju￾nho de 1980,
SALA AGENOR LAPENNA, em 06 de fevereiro de 1981
RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente
O￾ME I DE VEIGA ROCKA
19 Secretário
ANGELINA PRETTI DA SILVA
29 Secretário
DB.

open original →