| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1981 |
| Date | 1981-03-05 |
| Ementa | Fica aberto na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, Crédito Especial de Cr$ 625.082,50 destinado a atender as despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 11525 |
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rt-ojcto Documento n.°- Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.- /.?..J.£L i Q RI ré Com base na referida 'amara, atravls do Ato n9 01, de 06 deTeCerelro valorizou os subsídios dos Senhores Vereadores •cativo ao ESs de junho de 1980. Crédito Especial J^Tl^' I^V neCeSSÍddde de ^ertura de 1980, submetemos S oLS££2 * ^ L*! !° an° *" ciso ITX sl0 art. V.Exas., nos termos do in- >--go ±/, coiriDinado com o "5 ?o n j do Decreto-Lei n° 09 de 31 d. ' artie° 21 - 31 de dezembro de 1969 f I aí n - • dos Municípios), o seguinte OrgânicaPROJETO DE LEI N? DOCUMENTO No Artigo 19 - 'iça aberto na Contabilidade Kunicioal - doria da Fazenda - Crédito Especial" Cr$ 625.082,50 (seiscentos e vinte e cinco mil tenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos) cestmado a atender as despesas de exercícios l teriores, abaixo discriminadas: Artigo 29 - cll\lTTa ' ParCÍal^nte' - -PortSncia de Cr 65.082,50 ^seiscentos e vinte e cinco mil itenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos) -to orçamentirio de 00^0 100.01.01.00L2.01 31U Pessoal Civil, do orçamento vigente. / , f&* W^> .«c»**5 40- DB. r*r.í£^v ^ ^«< >Cv^ r^ ^ Artigo 3? - C credito aberto pelo artigo 19 desta Lei será" co berto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na .data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 00 /03/gl RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente ~1/ /í^cC|C fEIDE VEIGVA ROÍHA Ia. Secretaria ANGELINA PRETTI DA SILVA 2a. Secretaria DB. CERTDà O c** <J£»^ Em.Qi.oe.jojL ...... de e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo 147 , de 22, publicado em 23 de^- novembro de l 978, da Assembleia Legislativa do Estado de São- Paulo, CERTIFICO que seus .atuais Parlamentares fazem jus ao subsídio correspondente a 2/3 (dois terços) do estipulado,.- a igual .titulo , para os Membros da Camará dos Deputados, a saber; em 19 de junho de l 980, parte fixa na importância de CRÍ 19.791,66 Cdezenove mil, setecentos e noventa e um cruzeiros e sessenta e seis centavos) me n sais; parte variável, relativa a 30 (trinta) - diárias no valor « ---- -de - CR$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) por sessão' a que comparecerem; CR$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta cruzeiros) por sessão extraordinária a que comparecerem, ate o máximo de 08 (oito) por nês; complementações mensais a ajuda de custo na importância total de •CR$ 79.059,26 (setenta e nove mil, cinquenta e nove cruzeiros e vinte e centavos), e a partir de l? de julho de l 980 na importância .total tí.e CR$ 80.597,94 (oitenta mil, quinhentos e noventa e sete cruzeiros e noventa e quatro centavos), em virtude da Decisão-n9 536, da Mesa, • de 12-12-1 980, com efeito retroativo àquela data, e a .partir de 08 de se. tembro de l 980 na importância total- de CR$ 84. 637, 94 (oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros e noventa e quatro centavos), e a partir de 19 de outubro de l 980 na importância total de CR$ 89.837,24 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros e noventa e -quatro centavos), e a partir de 04- de outubro de l 980 na importância to tal de CR$ 92.145,92 (noventa .e dois mil, cento e quarenta e cinco cru zeiros e noventa e dois centavos), e a partir de 04 de dezembro de 198.0, na importância total de 'CR$ 98.533,62 (noventa e oito mil, seiscentos e rrinta e oito cruzeiros e sessenta e dois centavos); ajuda de custo anu etl, paga em duas parcelas iguais, na importância total de CR$ 65,624,66 (sessenta e cinco mil , seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e sessenta e seis centavos). No período de 19 de janeiro a 28 de fevereiro de 1931 4 parte fixa na importância de CR$ 26.713,00 (vinte e seis mil, setecentos e dezoito cruzeiros) mensais; parte variável, relativa a. 30 (trinta) dia rias no valor de CR$ 1-. 687,32 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete cru zeiros e trinta e. dois centavos) por sessão; CR$ 1.687,32 (hum mil, seis centos e oitenta e sete cruzeiros e trinta e dois centavos) por sessão extraordinária, ate o máximo de 08 (oito) por mês; complementações men sais ã ajuda de custo na importância total de CR$ 106.294,62 (cento o seis mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros e sessenta e dois centa vos); no período de 19 a 31 de março de l 981, parte fixa na importân. cia de CR$ 26.718,00 (vinte e seis mil, setecentos e dezoito cruzeiros) mensais; parte variável, relativa a 30 (trinta) diárias no valor de CR$ 1.687,32 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros e trinta e dois centavos) por sessão a que comparecerem; CR$ 1.637,32 (hun mil, seis centos e oitenta e sete cruzeiros e trinta e dois centavos) por sessão rdinãria a aue compareceram, ate o inaximo devuu í. cor^uj^/bor mês; ^lementações mensais à ajuda de custo no valor total de CR$106.294,62 cento e seis mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros e sessenta e dois centavos); ajuda.àe .custo anual, paga em duas_.par.celas iguais, . no valor total de CR$ 113.530,00 (cento e treze mil, quinhentos c trinta cruzeiros). O referido e-verdade. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Divisão de^Pessoal-- Seção de Deputados, Pensionistas e Inati vos, em 26 de janeiro de l 981. Eu, ^ o^-~- &^\~=»WA*L. CMarlene -de Lima), Oficial Legislativo, a datilografei, eu, (L^/—^ < _- ^~T~ —^-^ Seçao (Adrru Geral.) .Substituto , a conferi: e" 'dos Ssr>tos)3 Diretor (Divisão Nível (Geraldo Ferreira II), a subscrevo. VISTO: de Lerr.cs Reis), Diretor (Departamento Nível II) Substituto 7 ! ' ro 0 / íWESWf" Cidade Oitonumtnto da &istõefa Celltila &ftates da c AT O D A MES A N? 01/81 A Mesa da Camará Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições e com base no que estabelecem as Leis Conplementares n9 25, de 02 de julho de 1975, n9 38, de 13 de novejrbro de 1979 e o artigo 49 da Resolução n9 05, de 07 de março de 1980, RESOLV E : Artigo 19 - Os valores dos subsídios, partes' fixa e variável,dos Senhores Vereadores a Camará Municipal de São Vicente são fixados e ri 25% (vinte e cinco por cento) dos atribuídos aos Deputados ã Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 5 de acordo com o Decreto-Legislativo — n9 147, de 22 de novembro de 1978. Artigo 29 - A parte variável dos subsídios - correspondera ao comparecimento efetivo do Vereador as Sés soes e a participação nas votações. Artigo 39 - Sorrente poderá ser remunerada uma sessão por dia 3 no máximo 03 (oito) Ordinárias e 04(quatro) Extraordinárias por mês. Artigo !í9 - Nos meses de recesso legislativo, os subsídios dos Senhores Vereadores corresponderão aos do mês anterior, relativamente a parte fixa e as Sessões Ordi narias. ^^:íff'\" /-i c; Cidade OrConumenty da <5£istácía fjâítl Cellula L//ícfeF da ^Nacionalidade fls.02 Artigo 59 - As despesas previstas neste Ato, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias., suple mentadas oportunamente, se necessário. Artigo 6? - Este Ato entrara em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l? de junho de 1980, SALA AGENOR LAPENNA, em 06 de fevereiro de 1981 RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente OME I DE VEIGA ROCKA 19 Secretário ANGELINA PRETTI DA SILVA 29 Secretário DB.