| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1981 |
| Date | 1981-03-19 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebra convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Saúde, visando a reforma ou ampliação do prédio de propriedade do Estado, onde se encontra instalado o Centro de Saúde local. |
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ia no ta Of. 373/81-GP Fi"i:j3tíí tlci Lei u. Documento n^ PROJETO DE LEI Ar t. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a cê lebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através - da Secretaria de Estado da Saúde» visand o a reforma ou amplia_ cio do prédio de propriedade do Estado, onde se encontra instalado o Centro de Saúde local. Art. 29 - Os recursos financeiro s necessários a execução da obra serão fornecidos pelo Governo do Estado de São Paulo. Art. 39 - Incumbir-se-ã a Prefeitura de elaborar o cronograma fTsico-financeiro da obra e de executar todos os serviços constantes do orçamento aprovado pelos Órgãos próprios do Estado, sob o regime de administração direta ou por terceiros, mediante lie i tacao. Parágrafo único - Caberá, ainda, a Prefeitura uti lizar, exclusi vãmente na execução do empreendimento, os recursos recebidos, completando-os, se necessário. Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. *_*_*_*_*_ * sap/.