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materia nº 4/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1981
Date 1981-03-19
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a celebra convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Saúde, visando a reforma ou ampliação do prédio de propriedade do Estado, onde se encontra instalado o Centro de Saúde local.
native_id11526

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texto original #

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ia no ta
Of. 373/81-GP
Fi"i:j3tíí tlci Lei u.
Documento n^
PROJETO DE LEI
Ar t. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a cê
lebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através -
da Secretaria de Estado da Saúde» visand o a reforma ou amplia_
cio do prédio de propriedade do Estado, onde se encontra insta￾lado o Centro de Saúde local.
Art. 29 - Os recursos financeiro s necessários a
execução da obra serão fornecidos pelo Governo do Estado de São
Paulo.
Art. 39 - Incumbir-se-ã a Prefeitura de elaborar
o cronograma fTsico-financeiro da obra e de executar todos os
serviços constantes do orçamento aprovado pelos Órgãos próprios
do Estado, sob o regime de administração direta ou por tercei￾ros, mediante lie i tacao.
Parágrafo único - Caberá, ainda, a Prefeitura uti
lizar, exclusi vãmente na execução do empreendimento, os recursos
recebidos, completando-os, se necessário.
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*_*_*_*_*_ *
sap/.

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