| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1981 |
| Date | 1981-03-19 |
| Ementa | Altera a redação do item "f" da Tabela I, a que se refere o artigo 298 da Lei nº 1745, de 29/9/77, com as alterações introduzidas pelo artigo 13 da Lei nº 1852, de 18/11/80. |
| native_id | 11527 |
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Oslâ noa &$aln&ária Of. 380/81-GP Frojcto de Lei n • ^ ._;/ -? Iqi Doo-;0ie::'o n,1"- _ ^-á;' PROJET O D E LE I Art. 19- 0 item "f" da Tabela I, a que se refere o artigo 298 da Lei n9 1745, de 29/9/77, com as alt_e rações introduzidas pelo artigo 13 da Lei nQ 1852, de 18/11 /80 >pa s_ sã a vigorar com a seguinte redação: "f - fachadas e muros, por metro li - near - 0,007." Parágrafo único - Aplica-s e o dispojs to neste artigo as hipóteses de incidência da taxa, ocorridas a partir de 19 de janeiro de 1981. Art, 29- 0 artigo 265 da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte r£ dação: "Art. 265 - Poderão sol i c i ta r a liceji especial de funcionamento, os estabe l ecimentos enumerados nos Grupos II e III do artigo 261 e outros, a critério do Executivo." Art. 39 - Esta le i entrará em vigor 1 na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. sap/ . J