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materia nº 5/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1981
Date 1981-03-19
EmentaAltera a redação do item "f" da Tabela I, a que se refere o artigo 298 da Lei nº 1745, de 29/9/77, com as alterações introduzidas pelo artigo 13 da Lei nº 1852, de 18/11/80.
native_id11527

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Oslâ noa &$aln&ária
Of. 380/81-GP
Frojcto de Lei n • ^
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PROJET O D E LE I
Art. 19- 0 item "f" da Tabela I, a
que se refere o artigo 298 da Lei n9 1745, de 29/9/77, com as alt_e
rações introduzidas pelo artigo 13 da Lei nQ 1852, de 18/11 /80 >pa s_
sã a vigorar com a seguinte redação:
"f - fachadas e muros, por metro li -
near - 0,007."
Parágrafo único - Aplica-s e o dispojs
to neste artigo as hipóteses de incidência da taxa, ocorridas a
partir de 19 de janeiro de 1981.
Art, 29- 0 artigo 265 da Lei n9
1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte r£
dação:
"Art. 265 - Poderão sol i c i ta r a liceji
especial de funcionamento, os estabe
l ecimentos enumerados nos Grupos II
e III do artigo 261 e outros, a cri￾tério do Executivo."
Art. 39 - Esta le i entrará em vigor 1
na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
sap/ .
J

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