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materia nº 6/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1981
Date 1981-03-19
EmentaFicam revalorizados em 70% os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do Executivo Municipal.
native_id11528

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Of. 408/81-GP
PROOET O D E LE I
Art. "19 - Ficam revalori zados em 7C
(setenta por cento) os nTveis e padrões de vencimento dos funcic
narios do Executivo Municipal.
Art. 29 - No mesmo percentual fixadc
no artigo anterior ficam reaju s^t-e-do s:
I - as funções gratificada s criadaí
por lei;
II - os salários dos servidores extr;
n um e rã rios rnensalistas e contratados;
III - os proventos dos inativos e do:
servidores em disponibilidad e remunerada;
IV - as pensões pagas pela Prefeitur.
Art. 39 - ^ fixado em Cr$ 374,00 (tr
zentos e setenta e quatro cruzeiros), por alimentario , o valo
do sal ario-famTli a e salario-esposa.
Art. 49 - As despesas com a execuça
desta lei onerarão as verbas orçamenta ri as próprias , suplementa
das , se necessari o.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigo r
na- data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 10 de ma
ço de 1981.
Art. 69 - Revogam-se as disposições
em contrario.
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sap/

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