| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1981 |
| Date | 1981-03-19 |
| Ementa | Ficam revalorizados em 70% os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do Executivo Municipal. |
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ârt-ct a $$ a l n B u r t a l* 2* ÔitluU Jl*l Of. 408/81-GP PROOET O D E LE I Art. "19 - Ficam revalori zados em 7C (setenta por cento) os nTveis e padrões de vencimento dos funcic narios do Executivo Municipal. Art. 29 - No mesmo percentual fixadc no artigo anterior ficam reaju s^t-e-do s: I - as funções gratificada s criadaí por lei; II - os salários dos servidores extr; n um e rã rios rnensalistas e contratados; III - os proventos dos inativos e do: servidores em disponibilidad e remunerada; IV - as pensões pagas pela Prefeitur. Art. 39 - ^ fixado em Cr$ 374,00 (tr zentos e setenta e quatro cruzeiros), por alimentario , o valo do sal ario-famTli a e salario-esposa. Art. 49 - As despesas com a execuça desta lei onerarão as verbas orçamenta ri as próprias , suplementa das , se necessari o. Art. 59 - Esta lei entrara em vigo r na- data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 10 de ma ço de 1981. Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrario. * * sap/