| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1981 |
| Date | 1981-03-26 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
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(sslânoia fáaLneária ad» ^fionumant^ âa cyCistóna- J^ú fít!//u.la /(Laler 0a. iiacíonaitttnó» PROJET O D E LE I projetodeLeín-' Documento n.' Art. "19- 0 artigo 27 da Lei n? 1377, de 12 de julhc de 1968, passa a vigorar com a seguinte rédação: Artigo 27 - Sempre que houver aumento geral de venc i mentos do funcionalismo municipal, a Cai xá reajustara, em base s equivalentes, 05 benefTcios em manutenção. Art. 2o - Esta lei entrara em vigor na data de sue publicação, revogada s as disposiçõe s em contrario.'