| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1981 |
| Date | 1981-03-17 |
| Ementa | Ficam revalorizados em 70% os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal. |
| native_id | 11530 |
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projeto de Lei n.» Document o n. Senhores Vereadores ORiGtr PROC AO Através da Mensagem n9 56/81, constante do Expediente da lia. Sessão Ordinária, o Sr. Prefeito Municipal en caminhou a esta Casa Projeto de Lei que revaloriza os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do Executivo Municipal. Nesse sentido, portanto, cabe a Mesa adotar idêntico procedimento, a fim de que os níveis e padrões de vencimento dos nossos funcionários 'também sejam revalorizados. Com estas considerações, a Mesa, nos termos do parágrafo único do Artigo 47, do Decreto-Lei n9 09 de 31 de dezembro de 1969, Lei Orgânica dos Municípios, submete ã apreciação do Plenário o seguinte: Art. 19 - Ficam revalorizados em 70% (setenta por cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do quadro da pessoal da Câmara Municipal. Art. 29 - .No mesmo percentual fixado no artigo anterior ficam ' reajustados os " proventos dos inativos . Art. 39 - As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentarias próprias , suplementadas se necessário. Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re_ troagindo seus efeitos a 19 de março de 1981. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario SALA KARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de ^narço de 1981. RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente KEIDE VEIGA ROCHA Ia. Secretaria ebf . ANGELINA PRETTI DA SILVA la_ Secret£ria