br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 8/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1981
Date 1981-03-17
EmentaFicam revalorizados em 70% os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
native_id11530

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

projeto de Lei n.»
Document o n.
Senhores Vereadores
ORiGtr
PROC
AO
Através da Mensagem n9 56/81, constante do
Expediente da lia. Sessão Ordinária, o Sr. Prefeito Municipal en
caminhou a esta Casa Projeto de Lei que revaloriza os padrões e
níveis de vencimento dos funcionários do Executivo Municipal.
Nesse sentido, portanto, cabe a Mesa ado￾tar idêntico procedimento, a fim de que os níveis e padrões de
vencimento dos nossos funcionários 'também sejam revalorizados.
Com estas considerações, a Mesa, nos ter￾mos do parágrafo único do Artigo 47, do Decreto-Lei n9 09 de 31
de dezembro de 1969, Lei Orgânica dos Municípios, submete ã apre￾ciação do Plenário o seguinte:
Art. 19 - Ficam revalorizados em 70% (setenta por cento) os ní￾veis e padrões de vencimento dos funcionários do quadro da
pessoal da Câmara Municipal.
Art. 29 - .No mesmo percentual fixado no artigo anterior ficam '
reajustados os " proventos dos inativos .
Art. 39 - As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias , suplementadas se necessário.
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re_
troagindo seus efeitos a 19 de março de 1981.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario
SALA KARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de ^narço de 1981.
RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente
KEIDE VEIGA ROCHA
Ia. Secretaria
ebf .
ANGELINA PRETTI DA SILVA
la_ Secret£ria

open original →