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materia nº 9/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1981
Date 1981-04-09
EmentaAcrescente-se parágrafos primeiro e segundo, ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978.
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.3*.
Of. n9 462-GP
alneária￾iàcío» Jllenu.m&nio oci dCistória
Véítula _y7£a£er oa.
PROJET O D E LE I
Art. 19 - Ao artigo 234 da Lei nÇ 1.780, de 06 de
junho de 1978, ficam acrescidos os seguintes parágrafos primeiro
e segundo:
11 § iç - O funcionário que se aposentar corn funda
mento na alTnea "b" do inciso I deste ar
tigo, te rã adicionad o ao padrão em que se
aposentar as vantagens pecuniárias previ^
tas em lei e admitida s em razão de cargo'
ou função, desda que as tenha recebido PJB
Io perTodo de oito anos ininterruptos ou
quinze intercalados".
§ 29 O "quantum" do benefício legal msncionadc
no parágrafo anterior, quando variável,s e
rã" obtido pel a medi a dos Últimos doze me
sés".
Art. 29 - o parágrafo único do artigo 234 da Le i
n9 1.780, de 05.05.1978 passa a ser o parágrafo terceiro.
Art. 39 - Ao ocupante do cargo em comissão qut
contar mai s de quinz e anos de exercTcic ininterrupt o no cargo
aplicam-s e as disposiçõe s do artigo 227 da Lei n9 1780, de 06 dt
junho de 1978, revogado o parágrafo único do artigo 231 da refj
rida lei .
Art. 49 - Esta lei entrara em vigo r na data d
sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário .
ARQUIVADO
MOD. 249
são

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