| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1981 |
| Date | 1981-04-09 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafos primeiro e segundo, ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978. |
| native_id | 11531 |
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.3*. Of. n9 462-GP alneáriaiàcío» Jllenu.m&nio oci dCistória Véítula _y7£a£er oa. PROJET O D E LE I Art. 19 - Ao artigo 234 da Lei nÇ 1.780, de 06 de junho de 1978, ficam acrescidos os seguintes parágrafos primeiro e segundo: 11 § iç - O funcionário que se aposentar corn funda mento na alTnea "b" do inciso I deste ar tigo, te rã adicionad o ao padrão em que se aposentar as vantagens pecuniárias previ^ tas em lei e admitida s em razão de cargo' ou função, desda que as tenha recebido PJB Io perTodo de oito anos ininterruptos ou quinze intercalados". § 29 O "quantum" do benefício legal msncionadc no parágrafo anterior, quando variável,s e rã" obtido pel a medi a dos Últimos doze me sés". Art. 29 - o parágrafo único do artigo 234 da Le i n9 1.780, de 05.05.1978 passa a ser o parágrafo terceiro. Art. 39 - Ao ocupante do cargo em comissão qut contar mai s de quinz e anos de exercTcic ininterrupt o no cargo aplicam-s e as disposiçõe s do artigo 227 da Lei n9 1780, de 06 dt junho de 1978, revogado o parágrafo único do artigo 231 da refj rida lei . Art. 49 - Esta lei entrara em vigo r na data d sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário . ARQUIVADO MOD. 249 são