| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1981 |
| Date | 1981-03-26 |
| Ementa | Passa a ser de 02 (dois) a lotação do cargo de Assessor da Presidências, Padrão "S", constante da Tabela I, Cargo de Provimento em Comissão, anexa à Lei nº 1822 de 28 de novembro de 1979. |
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• PROJETO DE LEI N9 10 DOCUMENTO -N9 Artigo 19 - Passa a ser de 02(dois) a lotação do cargo de As sessor da Presidência, Padrão "S", constante da TABELA I - Cargo de Provimento em Comissão - £nexa ã Lei n9 1.822 de 28 de novembro de 1979. PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento dos cargos de que trata1 este artigo será de livre escolha da Mesa da Câmara, entre portadores de diplomas de nível universitário, devi damente inscritos nos respectivos 6r-' gãos fiscalizadores. Artigo 29 - Passa a ser de 02(dois) a lotação do cargo de As sessor Legislativo, Padrão "S", constante da TABELA II - Cargos em Provimento Efetivo - Anexa à Lei n9 1822, de 28 de novembro de 1979. § 19 - O cargo de Assessor Legislativo criado por esta1 lei, será preenchido, por reclassificação, Pel° atual ocupante do cargo de Auxiliar de Redator - -Revisor, Padrão "P", obedecida a situação jurídica existente. § 29 - O provimento dos cargos de que trata este artigo serã mediante concurso publico de provas ou provas e títulos entre portadores de diplomas de nível universitário, devidamente inscritos nos respectivos órgãos fiscalizadores. Artigo 39- 0 cargo de Auxiliar de Redator-Revisor, Padrão "P" , constante da TABELA II - Cargos de Provimen to Efetivo - Anexa a Lei n.9 1322, de 28 de novembro de 1979, vago em decorrência da reclassificação de que trata o § l9, do artigo anterior, serã preenchido, por reclassificação, , o pelo funcionário/ mais antigo no cargo de Escriturario-Datilografo, Padrão "L", criado pela Lei ri9 1822, de 28 de novembro de 1979 - TABELA II - Cargos de Provimento Efetivo, obedecida a situação jurídica existente. Artigo 49- 0 cargo de Técnico em Contabilidade, constante da TABELA II - Cargos de Provimento efetivo - anexa' â Lei n9 1822, de 28 de novembro de 1979, passa a denominar - -se CONTADOR, passando o Padrão de "N" para "S", obedecida a mesma lotação. PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento do cargo de que trata este artigo será mediante concurso publi co de provas ou provas e títulos entre portadores de diploma de Bacharel em Ciências Contãbeis ou equivalente e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Artigo 59 - Fica criada mais uma Função Gratificada para aten dimento aos Vereadores e Comissões, que passarar a integrar a TABELA III - Funções Gratificadas Anexa a Lei n9 1822, de 28 de novembro de 1979 , conservando-se a mesma forma de provimento e vencimento . Artigo 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamen to vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 79 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, en, 26 de março de 1981. RAIMUNDO c-Dv v) y _ S SANTO (T-jS f OLIVEIR l A - Presidente <- - ' - - Ia. Secretária - 2a. Secretária NÉIDE VEIGA ROCHA 'VvACJ_*Xuv\<\ Uíiittr" C ANGEEINA PRETTI DA SILVA Db.