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materia nº 10/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1981
Date 1981-03-26
EmentaPassa a ser de 02 (dois) a lotação do cargo de Assessor da Presidências, Padrão "S", constante da Tabela I, Cargo de Provimento em Comissão, anexa à Lei nº 1822 de 28 de novembro de 1979.
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PROJETO DE LEI N9 10
DOCUMENTO -N9
Artigo 19 - Passa a ser de 02(dois) a lotação do cargo de As
sessor da Presidência, Padrão "S", constante da
TABELA I - Cargo de Provimento em Comissão - £nexa ã Lei n9
1.822 de 28 de novembro de 1979.
PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento dos cargos de que trata1
este artigo será de livre escolha da
Mesa da Câmara, entre portadores de
diplomas de nível universitário, devi
damente inscritos nos respectivos 6r-'
gãos fiscalizadores.
Artigo 29 - Passa a ser de 02(dois) a lotação do cargo de As
sessor Legislativo, Padrão "S", constante da TA￾BELA II - Cargos em Provimento Efetivo - Anexa à Lei n9 1822,
de 28 de novembro de 1979.
§ 19 - O cargo de Assessor Legislativo criado por esta1
lei, será preenchido, por reclassificação, Pel°
atual ocupante do cargo de Auxiliar de Redator -
-Revisor, Padrão "P", obedecida a situação jurí￾dica existente.
§ 29 - O provimento dos cargos de que trata este artigo
serã mediante concurso publico de provas ou pro￾vas e títulos entre portadores de diplomas de
nível universitário, devidamente inscritos nos
respectivos órgãos fiscalizadores.
Artigo 39- 0 cargo de Auxiliar de Redator-Revisor, Padrão
"P" , constante da TABELA II - Cargos de Provimen
to Efetivo - Anexa a Lei n.9 1322, de 28 de novembro de 1979,
vago em decorrência da reclassificação de que trata o § l9,
do artigo anterior, serã preenchido, por reclassificação,
,
o
pelo funcionário/ mais antigo no cargo de Escriturario-Datilo￾grafo, Padrão "L", criado pela Lei ri9 1822, de 28 de novembro
de 1979 - TABELA II - Cargos de Provimento Efetivo, obedecida
a situação jurídica existente.
Artigo 49- 0 cargo de Técnico em Contabilidade, constante da
TABELA II - Cargos de Provimento efetivo - anexa'
â Lei n9 1822, de 28 de novembro de 1979, passa a denominar -
-se CONTADOR, passando o Padrão de "N" para "S", obedecida a
mesma lotação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento do cargo de que trata es￾te artigo será mediante concurso publi
co de provas ou provas e títulos entre
portadores de diploma de Bacharel em
Ciências Contãbeis ou equivalente e
inscrição no Conselho Regional de Con￾tabilidade.
Artigo 59 - Fica criada mais uma Função Gratificada para aten
dimento aos Vereadores e Comissões, que passarar
a integrar a TABELA III - Funções Gratificadas
Anexa a Lei n9 1822, de 28 de novembro de 1979 ,
conservando-se a mesma forma de provimento e ven￾cimento .
Artigo 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias do orçamen
to vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 79 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção , revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
en, 26 de março de 1981.
RAIMUNDO c-Dv v) y _ S SANTO (T-jS f OLIVEIR l A - Presidente
<- - ' -
- Ia. Secretária
- 2a. Secretária
NÉIDE VEIGA ROCHA
'VvACJ_*Xuv\<\ Uíiittr" C
ANGEEINA PRETTI DA SILVA
Db.

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