| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1981 |
| Date | 1981-05-19 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, destinado a atender despesas com a ampliação e término da obra da Garagem Municipal. |
| native_id | 11533 |
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Projcto cc Lei n.° Documento n.° Senhores Vereadores ANEXO AO PROC. N.- A Lei n? 1822 de 28 de novembro de 197S, dispõe sobre a criação, extinção, reclassificaçlo e reestru turaçio dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da Camará Municipal e da outras providências. A Mesa deste Legislativo, depois de apro fundados estudos, entendeu que se fazem necessárias algumas alterações naquela lei, a fim de dinamizar os seus serviços administrativos. Utilizancío-se, por ter prooorcionado excelentes resultados, do mesmo critério que serviu de base â lei atual, e intenção da Mesa aproveitar, por reclassificaçSo e avaliação de mérito, o pessoal existente para o preen chimento de alguns cargos a serem criados, permanecendo, pá rã outros, o critério de seleçio por concurso público. Com estas considerações, a Mesa da Camará submete ã apreciação do Plenário o seguinte.' DB. o s é â «. o í a V&-&1 n * á r i ••> Jt l* £a Projeto de Lei Documento c PROJETO DE LEI : ,.. ' w— Art. )9 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, credito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado atender despesas com a ampliação e termino da obra da Garagem Mun? - c i pá l . * Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente credi to, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários a sua co - bertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n9. 43?0/64. Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu blicaçlo, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade- Monumento da H i stÕria Pátria , Ce"' lula Ma ter da Nacional idade, em • ********* f. t U