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materia nº 11/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1981
Date 1981-05-19
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, destinado a atender despesas com a ampliação e término da obra da Garagem Municipal.
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Projcto cc Lei n.°
Documento n.°
Senhores Vereadores
ANEXO AO
PROC. N.-
A Lei n? 1822 de 28 de novembro de 197S,
dispõe sobre a criação, extinção, reclassificaçlo e reestru
turaçio dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da Camará
Municipal e da outras providências.
A Mesa deste Legislativo, depois de apro
fundados estudos, entendeu que se fazem necessárias algumas
alterações naquela lei, a fim de dinamizar os seus serviços
administrativos.
Utilizancío-se, por ter prooorcionado ex￾celentes resultados, do mesmo critério que serviu de base â
lei atual, e intenção da Mesa aproveitar, por reclassifica￾çSo e avaliação de mérito, o pessoal existente para o preen
chimento de alguns cargos a serem criados, permanecendo, pá
rã outros, o critério de seleçio por concurso público.
Com estas considerações, a Mesa da Cama￾rá submete ã apreciação do Plenário o seguinte.'
DB.
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Projeto de Lei
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PROJETO DE LEI
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Art. )9 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, credito espe￾cial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado
atender despesas com a ampliação e termino da obra da Garagem Mun? -
c i pá l . *
Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente credi
to, constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários a sua co -
bertura, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n9. 43?0/64.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
blicaçlo, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade- Monumento da H i stÕria Pátria , Ce"'
lula Ma ter da Nacional idade, em
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