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materia nº 14/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1981
Date 1981-05-19
EmentaFica permitida a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel providos de taxímetros, observada a legislação vigente e a regulamentação a ser expedida em Decreto do Executivo, em especial quanto às normas técnicas sobre dimensões, formato, área de exposição e posicionamento do equipamento que contém a publicidade.
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*v
Projeto ao i.ei ii.°
14/81
Document o nro_86._2/,81
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.- "?-•? ' í Senh»r Presidente
Senhores Vereadores
O taxi se constitui, sem sombra de duvidas,
numa importante alternativa de transporte, representando verdadei￾ra regulador ds fluxo de passageiros ds>s meios de transporte de
m.assa.
O profissional d» volante, responsável par
esta inestimável prestação de serviços subsistindo por conta prã-
.- _ " pria, longe esta de perceber remuneração adequada pela grandiosa 'T
tarefa quedesemp-nha.
A razão disso e facilmente explicável.A prin
cipal fonte de recursos desta valorosa categoria e © veículo \e
aluguel provid* de taxímetro. Nos últimos anãs, os sucessivas
reajustes n© preça d® combustível base, que move a frsta de •frãxis
e os elevada-3 índices inflacionãrios que começaram a assolar* ®
País depois do advento da crise do petrõle», tornaram excessiva^-»
cust« do quilômetre rodado e da hora parada.
Paralelo ao preç» da gasolina temos que-con
siderar ainda gastos decorrentes da lubrificação periódica, das Ala
vagens para manter o veícul© em condi cães higiénica _ s ate para resce
ber os passageiras, alem dos gastos c»m revisaes periódicas ,cí»nser
tos mecânicos e «utres ligados ã perfeita manutenção d» veículo.
Some-se a isso os riscos de danos materiais,
naturais para .quem enfrenta o dia-a-dia no transita e que não são
cobertos por nenhuma seguradora . Para a reparação da veículo, serr￾rî necessários vários dias de recolhimento a oficinas, e que acar
reta sérios prejuízos aos motoristas, nem sempre cobertos pelas ta
estabelecidas aquém das necessidades.
wsp
Por esse motiva, varias formulas têm sido
tentadas na esperança de reduzir ou ao menos minimizar os efeitos
da defasagem entre a tarifa real e a que deveria ser cobrada para
fazer frente aes gastas.
Dessas formulas5 sem duvida, a que mais
perspectivas oferece, a que mais de perto interessa a laboriosa r
classe dos motoristas de taxi, carinhosamente ainda denominadas r
por- alguns "motoristas de praça", e a que prevê a utilização ou
exploração de publicidade nas veículos de aluguel providos de ta￾xímetro.
Tal formula, devemos esclarecer ainda, já
féi viabilizada sob a forma de Projeto ãe Lei, mais precisamente1
o Projeto de Lei n9 70/81, encaminhado a Câmara Municipal de Sã»
Paulo pelo Sr. Prefeito daquela municipalidade, que tem redando1
em suas vias publicas, milhares de taxis e que por isso tem muita
experiência acumulada a« longo dos anos em assuntos relacionados1
a serviços de taxi.
Esta formula, reconhecemos, nie e recente;
já* ha algum tempo, muitos teorizavam a possibilidade dos taxis ser"
virem de "meios de publicidade". Muito se falava em faixas late￾rais nas portas, na lateral do veículo, na parte superior, na par
te frontal; em placas, em plaquetas, enfim numa serie de formas
para se inserir a publicidade. Mener não era a discussão quanto
a^ "objeto" da publicidade, ©u seja, a mensagem a ser transmiti￾da através de letreiros, imagens e cores.
Cabe a nos, aqui, ressalte-se, genericamen
te tornar viável tal formula, delegando ao Executivo as questões
relativas as normas técnicas sobre dimensões, formato, ãrea de e)c
posição e posicionamento do equipamento, sistema ou dispositivo '
que cantera a publicidade.
Dessa forma, diante da expesto e conside -
rand® a necessidade da adeçao de medidas que beneficiem a classe
dos motoristas de táxi e que minimizem as agruras dessa categoria
que, ao longo dos anos vem superando com imensas dificuldades os
inumer«s obstáculos que se lhe antepõem, e que submeto a aprecia￾ção dos nobres Pares o seguinte
ws p
PROJETO DE LEI N9 "14/81
DOCUMENTO N? 862/81
Artigo 19 - Fica permitida a utilização ou exploração de publici￾dade nos veículos de aluguel providos de taxímetros 3ob
servada a legislação vigente e a regulamentação a ser
expedida em Decreto do Executivo, em especial quanto
às normas técnicas sobre dimensões, formato, ãrea de
exposição e posicionamento do equipamento que contém
a publicidade.
Artigo 29- 0 Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de
90 .(noventa) dias, determinando as sanções cabíveis '
ao prestador do serviço de transporte em veículos da
aluguel providos de taxímetro, que infringir disposi￾ção desta Lei ou de seu regulamento.
Artiga 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de maio de 1981.
a) NEIDE VEIGA ROCHA
wsp

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