br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 15/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1981
Date 1981-05-28
EmentaNas novas edificações e nas edificações ampliadas ou reformadas destinadas a quaisquer dos usos relacionados no Quadro I, anexo nesta Lei, são obrigatórios sistemas de construção que possibilitem aos deficientes físicos, por seus próprios meios, vencerem o eventual desnível entre o logradouro ou a área externa e o andar correspondente ao da soleira de ingresso do prédio.
native_id11537

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

\
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
*VY
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.- f? G /fcl
ll*41kni*Btllt»f TllktBUlI
" ; d c Lei n.e
O deficiente físico tem recebido aten￾ção espacial das instituições e órgãos da administração direta ou
indireta, dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais
nesta ultima década.
Prova maior dessa política altamente '
humanitária foi a destinação, pela Organização das Nações Unidas,
do ano de 1981 como sendo o "Ano Internacional das Pessoas Defi￾cientes".
Ate que se chegasse a um consenso ge￾ral de que os deficientes físicos necessitam de atenção especial*
para poderem, como pessoas livres, exercer com segurança o seu pá
pel na vida da comunidade de que fazem parte, percorreu-se um1
longo caminho de muitos percalços.
Felizmente, hoje em dia jã se reconhe￾ce a extraordinária potencialidade de que dispõem as pessoas defi
cientes e jã se decide por utiliza-la.
A malformidade física não impede o in￾divíduo de pensar, de trabalhar, de desempenhar funções que exi￾jam tão somente esforço intelectual.
Em países desenvolvidos da Europa, a
capacidade operacional dos deficientes físicos ha muito v-m sendo
direcionada., levando-se em conta as características peculiares a
cada indivíduo e sua vocação. Assim, em laboratórios de analises'
clinicas, em escritórios, em empresas que operam com computadores
eletrônicos, os deficientes motores e os deficientes auditivos T
tem se adaptado com grande sucesso,ao trabalho, pois verificou-se
que e grande o seu poder de concentração.
A escalada rumo a esse grau de valori￾zação da capacidade de trabalho das pessoas deficientes, natural￾mente teve início com o alerta das autoridades para os problemas/
enfrentados ate então por essas pessoas, homens e mulheres impedi
dos de se tornarem úteis ã coletividade.
Começou-se por dar a essas pessoas,ele
mentos indispensáveis a sua mais correta adaptação ao convívio só
ciai. Estudou-se quais as mais indicadas soluções para o grave T
problema de locomoção enfrentado pelas pessoas que necessitam do
uso de cadeiras-de-rodas. Passou-se a considerar mais detidamen￾te a impossibilidade quase que absoluta desses deficientes físi￾cos transporem um obstáculo insignificante para nos, pessoas nor￾mais, como o desnível entre o leito de uma rua e o meio-fio, mas
para eles, praticamente intransponível sem o auxílio de tercei -
ros.
W A partir daí, foi dado o primeiro pas￾so. A seguir, naturalmente, como consequências, sobrevieram maio
rés benefícios visando ao bem-estar e a comodidade das pessoas '
portadoras de deficiências físicas.
É preciso que se dê o primeiro passo f
em favor desses nossos semelhantes, até" agora marginalizados de
uma vida de atividades normais por toda a indiferença, de uma in￾fra-estrutura planejada única e exclusivamente para as pessoas '
não deficientes.
O projeto de lei que desejamos apresen_
tar ã consideração dos nobres Pares objetiva dar esse primeiro '
passo a que nos referimos, em favor da considerável parcela da pc5
pulação de nossa cidade que, por uma contingência 'alheia ã sua vontade,
não participa efetivamente do convívio social ern todos os seus ni
veis de atividade.
Esperando obter de todos a melhor aco￾lhida, e considerando a amplitude da questão, submeto ã aprecia -
cão do E. Plenário o seguinte:
mr
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - Nas novas edificações e nas edificações ampliadas ou
reformadas destinadas a quaisquer dos usos relaciona￾dos no Quadra I, anexo a esta lei, são obrigatórios sistemas de
construção que possibilitem aos deficientes físicos, por seus pró"
prips meios, vencerem o eventual desnível entre o logradouro ou a
área externa e o andar correspondente ao da. soleira de ingress» '
do prédio.
Artigo 29 - Quando os terrenos tiverem acentuado desnível em rela
cão ao logradaura público lindeira, os sistemas deT
construção exigid-»s no artigo 19 paderã» dar acessa -ã edificação1
em qualquer pavimento.
Artig3 39 - Esta lei entrara em vigar na data de sua publicaçã»,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 28 de maio de 1981
Vai;cio u
RALDO VOLPE /
mr

open original →