| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1981 |
| Date | 1981-05-28 |
| Ementa | Nas novas edificações e nas edificações ampliadas ou reformadas destinadas a quaisquer dos usos relacionados no Quadro I, anexo nesta Lei, são obrigatórios sistemas de construção que possibilitem aos deficientes físicos, por seus próprios meios, vencerem o eventual desnível entre o logradouro ou a área externa e o andar correspondente ao da soleira de ingresso do prédio. |
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\ Senhor Presidente Senhores Vereadores *VY ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.- f? G /fcl ll*41kni*Btllt»f TllktBUlI " ; d c Lei n.e O deficiente físico tem recebido atenção espacial das instituições e órgãos da administração direta ou indireta, dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais nesta ultima década. Prova maior dessa política altamente ' humanitária foi a destinação, pela Organização das Nações Unidas, do ano de 1981 como sendo o "Ano Internacional das Pessoas Deficientes". Ate que se chegasse a um consenso geral de que os deficientes físicos necessitam de atenção especial* para poderem, como pessoas livres, exercer com segurança o seu pá pel na vida da comunidade de que fazem parte, percorreu-se um1 longo caminho de muitos percalços. Felizmente, hoje em dia jã se reconhece a extraordinária potencialidade de que dispõem as pessoas defi cientes e jã se decide por utiliza-la. A malformidade física não impede o indivíduo de pensar, de trabalhar, de desempenhar funções que exijam tão somente esforço intelectual. Em países desenvolvidos da Europa, a capacidade operacional dos deficientes físicos ha muito v-m sendo direcionada., levando-se em conta as características peculiares a cada indivíduo e sua vocação. Assim, em laboratórios de analises' clinicas, em escritórios, em empresas que operam com computadores eletrônicos, os deficientes motores e os deficientes auditivos T tem se adaptado com grande sucesso,ao trabalho, pois verificou-se que e grande o seu poder de concentração. A escalada rumo a esse grau de valorização da capacidade de trabalho das pessoas deficientes, naturalmente teve início com o alerta das autoridades para os problemas/ enfrentados ate então por essas pessoas, homens e mulheres impedi dos de se tornarem úteis ã coletividade. Começou-se por dar a essas pessoas,ele mentos indispensáveis a sua mais correta adaptação ao convívio só ciai. Estudou-se quais as mais indicadas soluções para o grave T problema de locomoção enfrentado pelas pessoas que necessitam do uso de cadeiras-de-rodas. Passou-se a considerar mais detidamente a impossibilidade quase que absoluta desses deficientes físicos transporem um obstáculo insignificante para nos, pessoas normais, como o desnível entre o leito de uma rua e o meio-fio, mas para eles, praticamente intransponível sem o auxílio de tercei - ros. W A partir daí, foi dado o primeiro passo. A seguir, naturalmente, como consequências, sobrevieram maio rés benefícios visando ao bem-estar e a comodidade das pessoas ' portadoras de deficiências físicas. É preciso que se dê o primeiro passo f em favor desses nossos semelhantes, até" agora marginalizados de uma vida de atividades normais por toda a indiferença, de uma infra-estrutura planejada única e exclusivamente para as pessoas ' não deficientes. O projeto de lei que desejamos apresen_ tar ã consideração dos nobres Pares objetiva dar esse primeiro ' passo a que nos referimos, em favor da considerável parcela da pc5 pulação de nossa cidade que, por uma contingência 'alheia ã sua vontade, não participa efetivamente do convívio social ern todos os seus ni veis de atividade. Esperando obter de todos a melhor acolhida, e considerando a amplitude da questão, submeto ã aprecia - cão do E. Plenário o seguinte: mr PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - Nas novas edificações e nas edificações ampliadas ou reformadas destinadas a quaisquer dos usos relacionados no Quadra I, anexo a esta lei, são obrigatórios sistemas de construção que possibilitem aos deficientes físicos, por seus pró" prips meios, vencerem o eventual desnível entre o logradouro ou a área externa e o andar correspondente ao da. soleira de ingress» ' do prédio. Artigo 29 - Quando os terrenos tiverem acentuado desnível em rela cão ao logradaura público lindeira, os sistemas deT construção exigid-»s no artigo 19 paderã» dar acessa -ã edificação1 em qualquer pavimento. Artig3 39 - Esta lei entrara em vigar na data de sua publicaçã», revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 28 de maio de 1981 Vai;cio u RALDO VOLPE / mr