| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1981 |
| Date | 1981-06-16 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafos primeiro e segundo ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978. |
| native_id | 11538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
/ I^McgnÉes / -p \, /& i ' • O s r an c i a í/o a i n a nr tci QétLula Jíloíe-r 'ua. i(..iiciQncili<)aàe P R O J E T Q DE L Ê 'I Art. 19 - Ao artigo 234 da Lei n9 1.780, de 06 de ju nho de 1978, ficam acrescidos os seguintes parágrafos primeiro r> segundo: § 19 - O funcionário que se aposentar com fundamente no Inciso I deste artigo, terã adicionado ac padrão em que se aposentar as vantagens peei niarias previstas em lei, bem como a remunerj cão proveniente de gratificação e de serviço: prestados em horário extraordinário, desde que as tenha recebido pelo perTodo de oito anos ininterruptos ou quinze intercalados. § 29 - O "quantum" do benefício legal mencionado n parágrafo anterior, quando variável , será o tido pela media dos últimos doze meses. Art. 29 - O parágrafo único do artigo 234 da Lei r 1780, de 06 de junho de 1973, passa a ser parágrafo terceiro. Art..39 - O ocupante de cargo em comissão que cont; mais de quinze anos de exercício ininterrupto, terá direito a d t agem desses anos para complementaçao do tempo de aposentadoria voluntári a de que tratam o inciso III e parágrafo 19 do artigo 227, da Lei 1780, de 06 de junho de 1978. Art. 49 - Esta' lei entrara ein vigo r na data de s publicação, revogadas as disposições em contrario. *** ARQUIVA