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materia nº 16/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1981
Date 1981-06-16
EmentaAcrescente-se parágrafos primeiro e segundo ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978.
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QétLula Jíloíe-r 'ua. i(..iiciQncili<)aàe
P R O J E T Q DE L Ê 'I
Art. 19 - Ao artigo 234 da Lei n9 1.780, de 06 de ju
nho de 1978, ficam acrescidos os seguintes parágrafos primeiro r>
segundo:
§ 19 - O funcionário que se aposentar com fundamente
no Inciso I deste artigo, terã adicionado ac
padrão em que se aposentar as vantagens peei
niarias previstas em lei, bem como a remunerj
cão proveniente de gratificação e de serviço:
prestados em horário extraordinário, desde
que as tenha recebido pelo perTodo de oito
anos ininterruptos ou quinze intercalados.
§ 29 - O "quantum" do benefício legal mencionado n
parágrafo anterior, quando variável , será o
tido pela media dos últimos doze meses.
Art. 29 - O parágrafo único do artigo 234 da Lei r
1780, de 06 de junho de 1973, passa a ser parágrafo terceiro.
Art..39 - O ocupante de cargo em comissão que cont;
mais de quinze anos de exercício ininterrupto, terá direito a d
t agem desses anos para complementaçao do tempo de aposentadoria
voluntári a de que tratam o inciso III e parágrafo 19 do artigo
227, da Lei 1780, de 06 de junho de 1978.
Art. 49 - Esta' lei entrara ein vigo r na data de s
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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