| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1981 |
| Date | 1981-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 6.022.477,88, para atender despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 11539 |
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Projeto ríe Lei
D o c ti es e ri t o Ji.°_
PROJETO DE LEI
Au tori za o Poder Executivo
a abrir crédito especial -
de Cr$ 6.022.477,88, para
atender despesas de exe£
cTcios anteriores.
Processo n<?. 05609/81.
Art. 19. - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir na Contabilidad e Municipal - Coordenadoria da Fazenda,cré
di.to .especial de CrS 6.022.477,88 (seis milhões, vinte e dois mil,
quatrocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos)
destinado a atender as despesas de exercTcos anteriores, abaixo -
discriminadas:
3 l l l - Pessoal Civi l
Para proceder despesas com pagamento de
adicionais , ferias, 139 s-alario e sext£
-parte ....... .............. ...........
3 l l 3 - Obrigações Patrona i s
Para atender despesas com contri bui coes
previdenciãrias .......................
3 l 2 O - M a t G ri ai de Consumo'
Para atender despesas com a-Red e de Ilj£
minação Pública .......................
3 l 3 2 - Serviços de Terceiros e Encargos
Para. atender despesas com manutenção de
iluminaçã o públic a e limpez a públic a ,.
364.699,34
13.959,44
240.862,16
5.331 .361 ,60
O s tti- c a V n u e r a
_/tia.ter ca iiacionalivao
fls.02
3 2 5 ]- - I na t i vos
Para atender despesas com pagamento em
atraso de aposentados ................ 38.683,84
3 2 5 3 - Sá l a ri o FamTl ia
Para atende r despesas com o pagame-nto '
d e salári o famTli a em atras o ........ . 1.640,00
4 l l O - Obras- e Instalaões
Para atender despesas com ampliação na
rede de i l uni i nação públ i ca ,
TOTAL:
3] . 271 ,50
Parágrafo único - Do decreto que abrir o pré -
sente credito» constarão, obrigatoriamente, os recursos necessários
a sua cobertura nos ternos do artigo 43 da Lei nP. 4320/64.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente , C1 d a d e-Mo numen t o da Historia Pa -
tria, C e l l u l a Mater d,a Nacionalidade , em .. de ..... de, 1981.
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