| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1981 |
| Date | 1981-07-13 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafos primeiro e segundo ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978. |
| native_id | 11540 |
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/ ..-.-r.-.; ê'l:-ÍM ^&p ^-'-*^ s r « >t c i í» í/o n ' /t e ú /• í » j/Vwwtu/ní/ito (/n oClslSrta jsâsrt lnla fater ,5a ff(,cfc,,a/í, ftCCÍO SÓ Lei 1L» . PROJET O D E LE I Art. 19 - Ao artigo 234 da Lei n9 1.780, de 06 de junho de 1978, ficam acrescidos os seguintes parágrafos f primeiro e segundo: § 19 - O funcionário que se aposentar com fundamento no Inciso I deste artigo, terá adicionado, ao padrão em que se aposentar, a remuneração proveniente * de serviços prestados em horário ex^ traordlnãrio, desde que a tenha rece_ bido pelo período de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados. § 29 - O "quantum" do beneficio leyal men cionado no parágrafo anterior será obtido pela media dos últimos doze m_e sés. Art. 29 - O parágrafo único do artigo 234 da Lei n9 1.780, de 06 de junho de 1978, passa a ser parágrafo terceiro, Art. 39 - O ocupante de cargo em comissão +' f que cintar mais de quinze anos de exercício ininterrupto, terã direito a contagem desses anos para complementação do tempo de aposentadoria .voluntária de que 'tratam o TIVJÍSO III e parágrafo 19 do artigo 227, da- Lei n9 1.780,. de 06 de junho de 1978. Art. 49 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ** * *** *