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materia nº 18/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1981
Date 1981-07-13
EmentaAcrescente-se parágrafos primeiro e segundo ao artigo 234 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978.
native_id11540

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ftCCÍO SÓ Lei 1L» .
PROJET O D E LE I
Art. 19 - Ao artigo 234 da Lei n9 1.780, de
06 de junho de 1978, ficam acrescidos os seguintes parágrafos f
primeiro e segundo:
§ 19 - O funcionário que se aposentar com
fundamento no Inciso I deste artigo,
terá adicionado, ao padrão em que se
aposentar, a remuneração proveniente
* de serviços prestados em horário ex^
traordlnãrio, desde que a tenha rece_
bido pelo período de 5 (cinco) anos
ininterruptos ou 10 (dez) intercala￾dos.
§ 29 - O "quantum" do beneficio leyal men
cionado no parágrafo anterior será
obtido pela media dos últimos doze m_e
sés.
Art. 29 - O parágrafo único do artigo 234
da Lei n9 1.780, de 06 de junho de 1978, passa a ser parágrafo
terceiro,
Art. 39 - O ocupante de cargo em comissão
+' f
que cintar mais de quinze anos de exercício ininterrupto, terã
direito a contagem desses anos para complementação do tempo de
aposentadoria .voluntária de que 'tratam o TIVJÍSO III e parágrafo
19 do artigo 227, da- Lei n9 1.780,. de 06 de junho de 1978.
Art. 49 Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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