| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1981 |
| Date | 1981-06-30 |
| Ementa | Ficam instituídos, no Município, os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins da Estância Balneária de São Vicente e dá outras providências. |
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\ / f Tl .-i i • -- —^ r, • i -> T-. 1 1.' v í. i., ;»'.'-. 'J- i!. Senhor Presidente Senhores Vereadores OKiGlNAL ANF.XO AO PROC. **-* A iniciativa do nobr« Colega Geraldo Volpe,de propor a instituição da Câmara Municipal de Vereadores Mirins da Estancia. Balnearia de São Vicente, obteve o mais significativo T sucesso. Realizada em 10 de outubro de 1930, a Ia. Sés são da Câmara Mirim revelou, como todos sabem» muito mais do que esperávamos, O Sxito obtido então foi tão completo que chegou ! mesmo a exceder as expectativas. Oferecia-se, como extr-aordina - rio presente às crianças vicentinas, na Semana a elas consagrada, uma oportunidade de se expressarem, de contribuírem, com a sua privilegiada visão otimista e criativa, para o progresso ás sua cidade. Desnecessário se toma dizer o quanto as crian ças souberam aproveitar aquela oportunidade* No dia 27 de maio do corrente ano tivemos outra mostra do talento e da dedicação das crianças vicentinas com a 2a. Sessão da Câmara Mirim. Repetiu-se o êxito, com igual brilho. U;na vez mais ficou patenteado o acerto da iniciativa do nobre Colega Geraldo Volpe , idealizado'!? da Câmara Mirim em nossa. ' cidade. É com base rvssse êxito obtido com esta realidade palpável em que se transformou a. Câmara Municipal de Vtsrea'-' dores Mirins que trago ^ apreciação deste Egrégio Plenário a pré sente proposltura. Ela se dest5.na a, não diríamos complementar , porque a Câmara tfirin tal como foi criada revela-se muitíssimo ' bem estruturada, inas sim colaborar para * plana consecução do i doai qu-i motivou a criação desse órgão que se afirma como força atuante no Município. A formação cívica, das novas gerações e um* tarefa qu-*. não devemos postergar, considerando A sua vital impor V/ Io tância. Em nossa maneira da ver, todas as iniciativas cujo fimfor o de proporcionar aos adultos de amanhã melhores e maiores condições de exercer com segurança a plenitude de seus direitos e deve: rés de cidadãos, merecem ser bem recebidas. Esta e a finalidade deste nosso trabalho: Esti mular a compreensão da palítica como fator determinante da quase totalidade dos acontecimentos que se sucedem na vida diária; oferecer as crianças de nossa cidade uma oportunidade A mais P**1* desde jã.-ss posicionarem dentro de um contexto no qual no futuro deverão viver com dignidade. A exemplo dos Vereadores Mirins, o Prefeito e o Vice-Prefeito Mirins, temos certeza, traduzirão ios nossos olhos ™ uma bela e representativa mostra de seu potencial intelectual e criativo, colocado a serviço da causa pela qual todos lutamos: o engrandecimento desta nossa. terra. £, pois, baseada nesta breve argumentação que submeto ã consideração do Douto Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N? DOCUMENTO N? 1 1 Artigo l? - Ficam instituídos, no Município, os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins da Estância f Balnearia de São Vicente. Artigo 29- 0 Prefeito e o Vice-Prefeito Mirins serio elei_ tos entre os estudantes da 5a. ã 7a. séries das escolas Municipais de l? grau. Artigo 3? - As eleições do Prefeito e Vice-Prefeito Mirins serão realizadas mediante escrutínio secreto , sob a responsabilidade da Supervisão Munitíipal de Ensino. Artigo 49 - Os mandatos serão exercidas durante o dia 10 de Outubro - r:Dia da Criança", anualmente e em carãter simbólico. Artigo 5? - O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirins serão di - plomados c empossados juntamente com os Vereadores Mirins em Sessão a ser realizada nas dependências da Câmara Municipal d* São Vicente. Ic Parágrafo único - Logo apôs a diplomaçao e posse serã procedida a transmissão de cargos no Gabinete do Sr. Prefei^ to Municipal. Artigo 69- 0 Executivo regulamentara esta Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoaiçaes em contrário c SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 30 de junho de 1981 lc a) ANGELINA PRETTI DA SILVA