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materia nº 20/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1981
Date 1981-06-30
EmentaFicam instituídos, no Município, os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins da Estância Balneária de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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PROC. **-*
A iniciativa do nobr« Colega Geraldo Volpe,de
propor a instituição da Câmara Municipal de Vereadores Mirins da
Estancia. Balnearia de São Vicente, obteve o mais significativo T
sucesso.
Realizada em 10 de outubro de 1930, a Ia. Sés
são da Câmara Mirim revelou, como todos sabem» muito mais do que
esperávamos, O Sxito obtido então foi tão completo que chegou !
mesmo a exceder as expectativas. Oferecia-se, como extr-aordina -
rio presente às crianças vicentinas, na Semana a elas consagrada,
uma oportunidade de se expressarem, de contribuírem, com a sua
privilegiada visão otimista e criativa, para o progresso ás sua
cidade.
Desnecessário se toma dizer o quanto as crian
ças souberam aproveitar aquela oportunidade*
No dia 27 de maio do corrente ano tivemos ou￾tra mostra do talento e da dedicação das crianças vicentinas com
a 2a. Sessão da Câmara Mirim. Repetiu-se o êxito, com igual bri￾lho. U;na vez mais ficou patenteado o acerto da iniciativa do no￾bre Colega Geraldo Volpe , idealizado'!? da Câmara Mirim em nossa. '
cidade.
É com base rvssse êxito obtido com esta reali￾dade palpável em que se transformou a. Câmara Municipal de Vtsrea'-'
dores Mirins que trago ^ apreciação deste Egrégio Plenário a pré
sente proposltura.
Ela se dest5.na a, não diríamos complementar ,
porque a Câmara tfirin tal como foi criada revela-se muitíssimo '
bem estruturada, inas sim colaborar para * plana consecução do
i doai qu-i motivou a criação desse órgão que se afirma como força
atuante no Município.
A formação cívica, das novas gerações e um*
tarefa qu-*. não devemos postergar, considerando A sua vital impor V/
Io
tância. Em nossa maneira da ver, todas as iniciativas cujo fimfor
o de proporcionar aos adultos de amanhã melhores e maiores condi￾ções de exercer com segurança a plenitude de seus direitos e deve:
rés de cidadãos, merecem ser bem recebidas.
Esta e a finalidade deste nosso trabalho: Esti
mular a compreensão da palítica como fator determinante da quase
totalidade dos acontecimentos que se sucedem na vida diária; ofe￾recer as crianças de nossa cidade uma oportunidade A mais P**1*
desde jã.-ss posicionarem dentro de um contexto no qual no futuro
deverão viver com dignidade.
A exemplo dos Vereadores Mirins, o Prefeito e
o Vice-Prefeito Mirins, temos certeza, traduzirão ios nossos olhos
™ uma bela e representativa mostra de seu potencial intelectual e
criativo, colocado a serviço da causa pela qual todos lutamos: o
engrandecimento desta nossa. terra.
£, pois, baseada nesta breve argumentação que
submeto ã consideração do Douto Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N?
DOCUMENTO N? 1 1
Artigo l? - Ficam instituídos, no Município, os cargos de
Prefeito e Vice-Prefeito Mirins da Estância f
Balnearia de São Vicente.
Artigo 29- 0 Prefeito e o Vice-Prefeito Mirins serio elei_
tos entre os estudantes da 5a. ã 7a. séries das
escolas Municipais de l? grau.
Artigo 3? - As eleições do Prefeito e Vice-Prefeito Mirins
serão realizadas mediante escrutínio secreto ,
sob a responsabilidade da Supervisão Munitíipal
de Ensino.
Artigo 49 - Os mandatos serão exercidas durante o dia 10
de Outubro - r:Dia da Criança", anualmente e em
carãter simbólico.
Artigo 5? - O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirins serão di -
plomados c empossados juntamente com os Verea￾dores Mirins em Sessão a ser realizada nas de￾pendências da Câmara Municipal d* São Vicente.
Ic
Parágrafo único - Logo apôs a diplomaçao e posse serã procedida a
transmissão de cargos no Gabinete do Sr. Prefei^
to Municipal.
Artigo 69- 0 Executivo regulamentara esta Lei dentro
do prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispoaiçaes em
contrário c
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 30 de junho de 1981
lc
a) ANGELINA PRETTI DA SILVA

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