| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1981 |
| Date | 1981-09-09 |
| Ementa | Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de São Vicente, subordinada à Supervisão Municipal de Educação, da Coordenadoria da Promoção Social. |
| native_id | 11543 |
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O jP L • • A2 l í - s tci'n G i- cif í/o n-1 n & ci r t a100 _/tion.um$nio ao- dLislõria ^)i Gtltttla Jflalee oa %a< Projoto do Lcf TU* Of . l 376/81-GP DoeuroeulG v+jfSL PROJET O D E LE I Art. 19 - Fica criada a Biblioteca Publica Munici_ pai de São Vicente» subordi nada a Supervisão Municipal de Educação, da Coordenadoria da Promoção Social. Art. 29 - Constituirão o acervo da Biblioteca» os livros de todo o género que para esse fim forem adquiridos pelo MunicTpio, e/ou que lhe forem doados. Art. 39 - Fica criado» no Quadro da Faxina Munici pai » l (hum) cargo de Bibliotecário, isolado» de provimento efj? tivo, com o valor de referência N.U.I» da escala de; padrão de vencimentos. Parágrafo único - A habilitação para o preenchi - mento do cargo dependera da apresentação do diploma d& bacharel em Biblioteconomia expedido por Escola de Biblioteconomia de N? vel Superior Oficial, equiparada ou oficialmente reconhecida. Art. 49 - Poderão ser aproveitados servidores do Quadro da Prefeitura para a instalação e funcionamento da Biblio teca . Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a fi> mar convénio com o Instituto Nacional do Livro» do Ministério de Educação e Cultura, para aquisição de livros e recebimento de a_s sistencia do Insti tuto. Art. 69 - Fica aberto, no presente exercTci o, na Seção de Contabilidade Central da Coordenadoria da Fazenda, credito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros),pa^ rã fazer face a execução da presente lei. d H'>.>. V VI ^ // p/^í^2^ 4US0** //• f émt&fàzú, Z££292£í ca ta yflaler oa, f/la.st6nalíaao P R O J E T O DE LEI fls. 2 Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente credito, constarão obrigatoriament e os recursos ner.&ssãrios a sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei no 432Q/64-. Art. 79 - Nos exercícios posteriores ficarão esta, belecidas as dotações próprias do orçamento vigente*» para atendj_ mento do que trata o artig o 6°. Art. 89 - Esta lei entrara em vigor n? data de - sua publ i caçao, revogada s as disposiçõe s em contrario. ************* * sap/