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materia nº 21/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1981
Date 1981-09-09
EmentaFica criada a Biblioteca Pública Municipal de São Vicente, subordinada à Supervisão Municipal de Educação, da Coordenadoria da Promoção Social.
native_id11543

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Projoto do Lcf TU*
Of . l 376/81-GP DoeuroeulG v+jfSL
PROJET O D E LE I
Art. 19 - Fica criada a Biblioteca Publica Munici_
pai de São Vicente» subordi nada a Supervisão Municipal de Educa￾ção, da Coordenadoria da Promoção Social.
Art. 29 - Constituirão o acervo da Biblioteca» os
livros de todo o género que para esse fim forem adquiridos pelo
MunicTpio, e/ou que lhe forem doados.
Art. 39 - Fica criado» no Quadro da Faxina Munici
pai » l (hum) cargo de Bibliotecário, isolado» de provimento efj?
tivo, com o valor de referência N.U.I» da escala de; padrão de
vencimentos.
Parágrafo único - A habilitação para o preenchi -
mento do cargo dependera da apresentação do diploma d& bacharel
em Biblioteconomia expedido por Escola de Biblioteconomia de N?
vel Superior Oficial, equiparada ou oficialmente reconhecida.
Art. 49 - Poderão ser aproveitados servidores do
Quadro da Prefeitura para a instalação e funcionamento da Biblio
teca .
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a fi>
mar convénio com o Instituto Nacional do Livro» do Ministério de
Educação e Cultura, para aquisição de livros e recebimento de a_s
sistencia do Insti tuto.
Art. 69 - Fica aberto, no presente exercTci o, na
Seção de Contabilidade Central da Coordenadoria da Fazenda, cre￾dito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros),pa^
rã fazer face a execução da presente lei.
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P R O J E T O DE LEI
fls. 2
Parágrafo único - Do decreto que abrir o presente
credito, constarão obrigatoriament e os recursos ner.&ssãrios a
sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei no 432Q/64-.
Art. 79 - Nos exercícios posteriores ficarão esta,
belecidas as dotações próprias do orçamento vigente*» para atendj_
mento do que trata o artig o 6°.
Art. 89 - Esta lei entrara em vigor n? data de -
sua publ i caçao, revogada s as disposiçõe s em contrario.
************* *
sap/

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