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materia nº 23/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1981
Date 1981-10-21
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1982.
native_id11545

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

í^e&ffi
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Of. nQ 1730/81-GP.
C/fC&nota vò a Ine ar ia
i&aae ^/ítanitmento &a csLí&t&ffa Cairia
Ç^ciluÍLt ^//Caier 0a iLa.cioiiaiivave
PRG3ETO DE LEI Projeto do
Aprova o Orçamento Geral do M_u
nicípio da São Vicents para o
exercício de l 982.
António Fernando dos Reis, Prefeito do Mju
nicípio da São Vicente, usando das atribuições qua lha são conf_a
ridas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ela '
sanciona e promulga a seguinte lei;
Artigo ls - Fica aprovado o Orçamento Ge￾ral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de
l 932, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e qua es￾tima a RECEITA em Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem mi- »
Ihões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 2.100.000.000,00 '
(dois bilhões e cem milhões da cruzeiros).
Artigo 22 - A receita será realizada me￾diante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras *
fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especifí
caçoes constantes dos anexos l, 2 e 3 e ssus subanexos de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ES 1.812.038.000,00
Receita Tributária* £$1.203.746.000,00
Receita Patrimonial GS 11.570.000,00
Transferências Correntes,. B 487.447.000,00
Receitas Diversas (a 109.275.000,00
RECEITAS DE CAPITAL £S 287.962.000,00
Operações de Créditos .... GB 104.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e
Imóveis B 1.120.000,00
MOD. 346
Of. n2 173D/81-GP
a0e _/lL»numenlo- aã
(yéllula yiíaler dct
f is» 2
PROZJETO DE LEI
Transferencias de Capital. E3 182.672.000,00
Outras Receitas da Capi -
tal G8 170.000,00
TOTA L Gí 2.100.000.000,01
Artigo 32 - A dsspasa será realizada n;
forma dos quadros analíticos constantes do Anaxo 2 - Lei n2 .....
A.320/64 e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguij
te:
I - Despesas por Órgãos de Governo e Administração:
CÂMARA MUNICIPAL ES 116.941.000,01
PREFEITURA MUNICIPAL u< 1.983.059.000,01
Gabinete do Prefeito £$ 25.257.425,00
Coordenadoria Geral do Pia
nejamento El 5.690.000,00
Coordenadoria de Adminis -
tração e Negócios Jurídicos QS 326.930.696,00
Coordenadoria da fazenda.. fô$ 107.095.400,00
Coordenadoria da Promoção
Social G3 599.645.609,00
Coordenadoria de Obras e
Serviços Municipais ...... Lí 918.439.870,00
TOTA L « ÉS 2.100.000.000,0
II - Despesas por funções de Gouernoi
01 - Legislativa & 95.100.000,00
03 - Administração a Plante
jamento fò 235.894.774,00
06 - Defesa Nacional e Se￾gurança Pública $ 9.000.000,00
(i n ci i n- í/o a / n f á r í a
Cf. nS 1730/S1- GP
ou
4
PRD3ETD DE LEI
Artigo 73 - Revogam-se as disposiçoas em
contrário.
São Vicsnta, Cidade Monumento da Misto -
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de
l 9B1.
ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
O s r â nc i a u&alneária
dji^ciae ^/flotiumento 0a &CislórÍa JJ
vzéttitla. /R-aler oa flaci&na.lit)ave
PROJET O D E LE I
Dociini,*;>to n.
Aprova o Orçamento Plurianual de
Investimentos para o triénio de
1982/1984.
Art. 19- 0 Orçamento Plurianual de Investimentos do
Município de São Vicente - Estancia Balnearia, para o triénio de 1982/1984, cons￾tituído pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado na forma dos Atos Comple￾mentares n9s 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente,es
tima,, para o perlodo(as despesas de capital em Cr$ 1.009.116.000,00 (hum bilhão ,
nove milhões e cento e dezesseis mil cruzeiros).
Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das
despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o
triénio de 1982/1984, são distribuídos na conformidade com o quadro n9.1, anexo a
esta lei da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 39 - As despesas de capital, programadas com ba
se nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na forma exposta no qua
dro n9.2.anexo a esta lei que será considerado parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação leqalmenter'au^
torizada das despesas de capital constante do Orçamento Programa para 1982 deter￾minara medida idêntica neste Orçamento Plurianual.
Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentarias '
anuais no período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atj_
vidades, podendo em decorrência da alteração da Receita, ser criados novos e sjj
primidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.
mt
Parágrafo único - As importâncias referentes aos exer
cicios de 1983 e 1984, estimadas a preços de 1932, serão corrigidas monetariamen￾te, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exer￾cícios.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor a 19 de janeiro '
de 1982, revogadas as disposições em contrario.
********************
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