| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1981 |
| Date | 1981-10-21 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1982. |
| native_id | 11545 |
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í^e&ffi &&£ Of. nQ 1730/81-GP. C/fC¬a vò a Ine ar ia i&aae ^/ítanitmento &a csLí&t&ffa Cairia Ç^ciluÍLt ^//Caier 0a iLa.cioiiaiivave PRG3ETO DE LEI Projeto do Aprova o Orçamento Geral do M_u nicípio da São Vicents para o exercício de l 982. António Fernando dos Reis, Prefeito do Mju nicípio da São Vicente, usando das atribuições qua lha são conf_a ridas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ela ' sanciona e promulga a seguinte lei; Artigo ls - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 932, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e qua estima a RECEITA em Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem mi- » Ihões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 2.100.000.000,00 ' (dois bilhões e cem milhões da cruzeiros). Artigo 22 - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras * fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especifí caçoes constantes dos anexos l, 2 e 3 e ssus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ES 1.812.038.000,00 Receita Tributária* £$1.203.746.000,00 Receita Patrimonial GS 11.570.000,00 Transferências Correntes,. B 487.447.000,00 Receitas Diversas (a 109.275.000,00 RECEITAS DE CAPITAL £S 287.962.000,00 Operações de Créditos .... GB 104.000.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis B 1.120.000,00 MOD. 346 Of. n2 173D/81-GP a0e _/lL»numenlo- aã (yéllula yiíaler dct f is» 2 PROZJETO DE LEI Transferencias de Capital. E3 182.672.000,00 Outras Receitas da Capi - tal G8 170.000,00 TOTA L Gí 2.100.000.000,01 Artigo 32 - A dsspasa será realizada n; forma dos quadros analíticos constantes do Anaxo 2 - Lei n2 ..... A.320/64 e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguij te: I - Despesas por Órgãos de Governo e Administração: CÂMARA MUNICIPAL ES 116.941.000,01 PREFEITURA MUNICIPAL u< 1.983.059.000,01 Gabinete do Prefeito £$ 25.257.425,00 Coordenadoria Geral do Pia nejamento El 5.690.000,00 Coordenadoria de Adminis - tração e Negócios Jurídicos QS 326.930.696,00 Coordenadoria da fazenda.. fô$ 107.095.400,00 Coordenadoria da Promoção Social G3 599.645.609,00 Coordenadoria de Obras e Serviços Municipais ...... Lí 918.439.870,00 TOTA L « ÉS 2.100.000.000,0 II - Despesas por funções de Gouernoi 01 - Legislativa & 95.100.000,00 03 - Administração a Plante jamento fò 235.894.774,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública $ 9.000.000,00 (i n ci i n- í/o a / n f á r í a Cf. nS 1730/S1- GP ou 4 PRD3ETD DE LEI Artigo 73 - Revogam-se as disposiçoas em contrário. São Vicsnta, Cidade Monumento da Misto - ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de l 9B1. ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL O s r â nc i a u&alneária dji^ciae ^/flotiumento 0a &CislórÍa JJ vzéttitla. /R-aler oa flaci&na.lit)ave PROJET O D E LE I Dociini,*;>to n. Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triénio de 1982/1984. Art. 19- 0 Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente - Estancia Balnearia, para o triénio de 1982/1984, constituído pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares n9s 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente,es tima,, para o perlodo(as despesas de capital em Cr$ 1.009.116.000,00 (hum bilhão , nove milhões e cento e dezesseis mil cruzeiros). Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triénio de 1982/1984, são distribuídos na conformidade com o quadro n9.1, anexo a esta lei da qual fica fazendo parte integrante. Art. 39 - As despesas de capital, programadas com ba se nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na forma exposta no qua dro n9.2.anexo a esta lei que será considerado parte integrante da mesma. Parágrafo único - Qualquer modificação leqalmenter'au^ torizada das despesas de capital constante do Orçamento Programa para 1982 determinara medida idêntica neste Orçamento Plurianual. Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentarias ' anuais no período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atj_ vidades, podendo em decorrência da alteração da Receita, ser criados novos e sjj primidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta lei. mt Parágrafo único - As importâncias referentes aos exer cicios de 1983 e 1984, estimadas a preços de 1932, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 59 - Esta lei entrará em vigor a 19 de janeiro ' de 1982, revogadas as disposições em contrario. ******************** ircc/. d