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materia nº 24/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1981
Date 1981-10-21
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1982/1984.
native_id11546

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Aprova o Orçamento Plurianual de
Investimentos para o triénio de
1982/1984.
Art. 19- 0 Orçamento Plurianual de Investimentos do
Município de São Vicente - Estancia Balnearia, para o triénio de 1982/1984, cons￾tituTdo pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado na forma dos Atos Comple￾mentares n°s 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, es_
timar para o período, as despesas de capital em Cr$ 1.009.116.000,00 (num bilhão ,
nove milhões e cento e dezesseis mil cruzeiros).
Art. 2Q - Os recursos destinados ao financiamento das
despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o
triénio de 1982/1984, são distribuídos na conformidade com o quadro n9.1, anexo a
esta lei da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 39 - As despesas de capital, pronramadas com ba
se nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na forma exposta no qua^
dro n9. 2 anexo a esta lei que será considerado parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação leqalmenteyajj
torizada das despesas de capital constante do Orçamento Programa para 1982 deter￾minara medida idêntica neste Orçamento Plurianual.
Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentarias '
anuais no período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e ati_
vidades, podendo em decorrência da alteração da Receita, ser criados novos e su^
primidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.
Parágrafo único - As importâncias referentes aos exer
cicios de 1983 e 1984, estimadas a preços de 1982, serão corrigidas monetariamen￾te, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exer￾cTcios.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigor a 19 de janeiro '
de 1982, revogadas as disposições em contrário.
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ircc/.
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