| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1981 |
| Date | 1981-10-21 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1982/1984. |
| native_id | 11546 |
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#r?r- í S! ^slãMS <Vj; *5fcbi iVí O s c â nc Í a fàalneária menlo aã tJtistória JJ \'0ilfr oa P R O J E T O DE LE I Prcleín -^ Lei n^^J Dor:,inj,M>to n." ////// Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triénio de 1982/1984. Art. 19- 0 Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente - Estancia Balnearia, para o triénio de 1982/1984, constituTdo pelos anexos integrantes desta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares n°s 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, es_ timar para o período, as despesas de capital em Cr$ 1.009.116.000,00 (num bilhão , nove milhões e cento e dezesseis mil cruzeiros). Art. 2Q - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triénio de 1982/1984, são distribuídos na conformidade com o quadro n9.1, anexo a esta lei da qual fica fazendo parte integrante. Art. 39 - As despesas de capital, pronramadas com ba se nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na forma exposta no qua^ dro n9. 2 anexo a esta lei que será considerado parte integrante da mesma. Parágrafo único - Qualquer modificação leqalmenteyajj torizada das despesas de capital constante do Orçamento Programa para 1982 determinara medida idêntica neste Orçamento Plurianual. Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentarias ' anuais no período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e ati_ vidades, podendo em decorrência da alteração da Receita, ser criados novos e su^ primidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta lei. Parágrafo único - As importâncias referentes aos exer cicios de 1983 e 1984, estimadas a preços de 1982, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercTcios. Art. 59 - Esta lei entrara em vigor a 19 de janeiro ' de 1982, revogadas as disposições em contrário. ******************** ircc/. u a