| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1981 |
| Date | 1981-10-21 |
| Ementa | A taxa será lançada isoladamente ou em conjunto com outros, devendo, neste caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um. |
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Of.nÇ. 1769/81-GP O s l â nc i a, 6 ò nine ar i íiya&e _//Lonu.m»ntt> oa- c/Cistõria _ H »7 i:» de Lei n.»_ P R O J E T O D E LE I Art. 19 - A taxa será lançada i sol adamen-te ou em junto com outros tributos, devendo» neste caso, constar obrigata - riamente, os elementos distintivos de cada um. Parágrafo Único - A base de calculo da taxa de servi cos urbanos será aplicada: a) - Quando se tratar de imóvel edificado uni -habitacional: T. S. U "A"-l - Remoção de lixo domiciliar: numero de metros quadrados x 1,2% do V. R. F. "A"-2 - Segurança: número de metros quadrados x 0,1% do V. R. F. T. S. U. "B" - Conservação de vias públicas e iluminação públf ca: número de metros lineares x 4VG£ do V.R.F.xZ. b) - Quando se tratar de imóvel -edificado pluri-habi tacional: T.S.U."A"-1 - Remoção de lixo domiciliar: número de metros qua drados x l ,2% do V. R. F. T.S.U."A"-2 - Segurança: número de metros quadrados x 0,lí5 do V. R. F. T. S. U. "B" - Conservação de vias públicas e iluminação públi ca: 46£ do V. R. F. x 2. c) - Quando se tratar de imóvel não edificado: •» - T. S. U. "C" - Remoção de lixo domiciliar, conservação de vias públicas e iluminação pública: numero de metros lineares x 2,3% do V. R. F. x 3 . Art. 2Ç - Esta lei entrara em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario. sua ********* * ARQU1V irec/. 1532 — 1982 SÀO VICEfcTiE: 450 ANOS -AQUI NASCEU O BRASIL"