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materia nº 25/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1981
Date 1981-10-21
EmentaA taxa será lançada isoladamente ou em conjunto com outros, devendo, neste caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um.
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Of.nÇ. 1769/81-GP
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P R O J E T O D E LE I
Art. 19 - A taxa será lançada i sol adamen-te ou em
junto com outros tributos, devendo» neste caso, constar obrigata -
riamente, os elementos distintivos de cada um.
Parágrafo Único - A base de calculo da taxa de servi
cos urbanos será aplicada:
a) - Quando se tratar de imóvel edificado uni -habitacional:
T. S. U "A"-l - Remoção de lixo domiciliar: numero de metros
quadrados x 1,2% do V. R. F.
"A"-2 - Segurança: número de metros quadrados x 0,1% do
V. R. F.
T. S. U. "B" - Conservação de vias públicas e iluminação públf
ca: número de metros lineares x 4VG£ do V.R.F.xZ.
b) - Quando se tratar de imóvel -edificado pluri-habi tacional:
T.S.U."A"-1 - Remoção de lixo domiciliar: número de metros qua
drados x l ,2% do V. R. F.
T.S.U."A"-2 - Segurança: número de metros quadrados x 0,lí5 do
V. R. F.
T. S. U. "B" - Conservação de vias públicas e iluminação públi
ca: 46£ do V. R. F. x 2.
c) - Quando se tratar de imóvel não edificado:
•» -
T. S. U. "C" - Remoção de lixo domiciliar, conservação de vias
públicas e iluminação pública: numero de metros
lineares x 2,3% do V. R. F. x 3 .
Art. 2Ç - Esta lei entrara em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrario.
sua
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ARQU1V
irec/.
1532 — 1982
SÀO VICEfcTiE: 450 ANOS
-AQUI NASCEU O BRASIL"

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