| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1981 |
| Date | 1981-10-21 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 169, 190, 207, 353 e 361 como especifica. |
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n >•> O s t o- ne t o. í/o tittfatf» ^/ítoniímgnl» 0a tfé/tuío Jila.í$r a» Of.n9. 1?7<0 - GP *? x Ref.Proc.n9. 11.742/77 ftojetoàol*!».* P R O J E T O DE L E l . - v .-.,- . Art. 19- 0 "caput" do artigo 169, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 169- 0 pagamento do imposto será feito etn 06(seis) prestações iguais, vencíveis nas datas estabelecida s erre regulamento, devendo este prever prazos para o recolhi - mento do tributo com desconto, por dentro» de 20% (vinte por cento), sem desconto e com multa". "Parágrafo único - O imposto lançado fora das épocas nor mais impossibilitando a aplicação da regra deste artigo „ terá o vencimento das prestações marcado para- o Último dia de cada mis, consecutivamente". Art. 29 - o "caput" do artigo 190, acrescido rfe parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 190 - O pagamento do imposto será feito em 06(seis) prestações iguais vencíveis nas datas estabelecidas env regulamento, devendo este prever prazos para o recolhi* mento do tributo com desconto, por dentro» de 20% (vintepor cento), sem desconto e com multa". > "Parágrafo único - O imposto lançado fora das; épocas nor mais impossibilitand o a apl i c aça o da regra deste artigo,, terá o vencimento das prestações marcado para o último dia de cada mês, consecutivamente". Art. 39- 0 artigo 207 e seu parágrafo único, passa a vi gorar com a seguinte redação: "Art. 207 - O imposto será cobrado por meio de alTquotas percentual s sobre o preço do serviço nas seguintes bases: C Of.n ? 1370 - GP & s tânc ia, âé> aLn&ária a<}B _J(lonu.menlo &a tydstórta C tíe/iuío- ^//laiar tfct ila.cionalii}a,o» fls.02 - I - 10% (de z por cento ) no caso do incis o 28 e suas alTnea s do artigo 192. II - 2% (dois por cento) no caso dos incisos 4 e 44» do artí "g o 192. . III - 3% (três por cento) no caso dos incisos 19 e 20, do ar tigo 192. IV - 5% (cinco por cento) nos demais casos. "Parágrafo único - Na hipótese prevista no artigo 205, o im posto será igual a um valor de Referência Fiscal cobrado em sei s prestações iguais» o bservando-se entre o pagamento de uma prestação e outra o intervalo tnTnimo* de 30 dias". Ar t. 49 - O artigo 353 passa a vigorar com a seguinte ré "Art. 353 - A distri bui cão gradual da Contri buí cão de Me lhoria entre contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos imóveis beneficiados * constantes de cadastro; na falta deste el emento tornar-se-a por base a área do imóvel". Art. 59- 0 "caput" do artigo 361 passa a vigorar com a seguinteredaçao: * "Art. 361 - A Contribuição de Melhoria será pafja pelos con > tr i bui nte s na forma previ s ta em regulamento". Art. 69 - Esta lei entrara em vigor no dia 19 <fe janeiro - de 1982, revogadas as disposições em contrario. dação: ******************** AROU irec/.