br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 26/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1981
Date 1981-10-21
EmentaAltera a redação do artigo 169, 190, 207, 353 e 361 como especifica.
native_id11548

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

n >•>
O s t o- ne t o. í/o
tittfatf» ^/ítoniímgnl» 0a
tfé/tuío Jila.í$r a»
Of.n9. 1?7<0 - GP *? x
Ref.Proc.n9. 11.742/77 ftojetoàol*!».*
P R O J E T O DE L E l
. - v .-.,- .
Art. 19- 0 "caput" do artigo 169, acrescido de parágrafo
único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169- 0 pagamento do imposto será feito etn 06(seis)
prestações iguais, vencíveis nas datas estabelecida s erre
regulamento, devendo este prever prazos para o recolhi -
mento do tributo com desconto, por dentro» de 20% (vinte
por cento), sem desconto e com multa".
"Parágrafo único - O imposto lançado fora das épocas nor
mais impossibilitando a aplicação da regra deste artigo „
terá o vencimento das prestações marcado para- o Último
dia de cada mis, consecutivamente".
Art. 29 - o "caput" do artigo 190, acrescido rfe parágrafo
único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 190 - O pagamento do imposto será feito em 06(seis)
prestações iguais vencíveis nas datas estabelecidas env
regulamento, devendo este prever prazos para o recolhi*
mento do tributo com desconto, por dentro» de 20% (vinte￾por cento), sem desconto e com multa".
>
"Parágrafo único - O imposto lançado fora das; épocas nor
mais impossibilitand o a apl i c aça o da regra deste artigo,,
terá o vencimento das prestações marcado para o último
dia de cada mês, consecutivamente".
Art. 39- 0 artigo 207 e seu parágrafo único, passa a vi
gorar com a seguinte redação:
"Art. 207 - O imposto será cobrado por meio de alTquotas
percentual s sobre o preço do serviço nas seguintes bases:
C
Of.n ? 1370 - GP
& s tânc ia, âé> aLn&ária
a<}B _J(lonu.menlo &a tydstórta C
tíe/iuío- ^//laiar tfct ila.cionalii}a,o»
fls.02
-
I - 10% (de z por cento ) no caso do incis o 28 e suas alTnea s
do artigo 192.
II - 2% (dois por cento) no caso dos incisos 4 e 44» do artí
"g o 192.
.
III - 3% (três por cento) no caso dos incisos 19 e 20, do ar
tigo 192.
IV - 5% (cinco por cento) nos demais casos.
"Parágrafo único - Na hipótese prevista no artigo 205, o im
posto será igual a um valor de Referência Fiscal cobrado
em sei s prestações iguais» o bservando-se entre o pagamento
de uma prestação e outra o intervalo tnTnimo* de 30 dias".
Ar t. 49 - O artigo 353 passa a vigorar com a seguinte ré
"Art. 353 - A distri bui cão gradual da Contri buí cão de Me
lhoria entre contribuintes será feita proporcionalmente
aos valores venais dos imóveis beneficiados * constantes de
cadastro; na falta deste el emento tornar-se-a por base a
área do imóvel".
Art. 59- 0 "caput" do artigo 361 passa a vigorar com a
seguinteredaçao: *
"Art. 361 - A Contribuição de Melhoria será pafja pelos con
>
tr i bui nte s na forma previ s ta em regulamento".
Art. 69 - Esta lei entrara em vigor no dia 19 <fe janeiro -
de 1982, revogadas as disposições em contrario.
dação:
********************
AROU
irec/.

open original →