| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1981 |
| Date | 1981-10-08 |
| Ementa | Fica alterada para "Avenida 7 de Setembro", a denominação da atual Avenida Tupiniquins, em seu trecho pertinente ao território vicentino. |
| native_id | 11550 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
\o de Lei n* Documento * a Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.« LM C®i& Habitualmente, as ruas e avenidas, que ligam dois municípios recebem diferentes denominações a partir* do ponto que marca o limite do perímetro urbano. Ê o caso por exemplo, na divisa entre São Vicente e Santos, da Avenida António Eimnerich que a partir* do momento em que adentra o território santista recebe o nome? d* Avenida Mossa Senhora de Fátima. Naturalmente poderíamos citar- inúir.eros exemplos, ainda. Porém, com relação â matéria obj e-to desta pró positura, desejamos ressaltar que essa regra quase que universal não se aplica a Avenida Tupiniquins.. que tem início a partir da Pon te Pênsil em território vicentino, e segue em direção ao Município de Praia Grande, mantendo sempre a mesma denominação. Esse fato tem uma explicação, bastante na tu ral: a avenida recebeu a denominação atual na época em que Praia Grande ainda não havia se desmembrado do território vice-nlrino. Entretanto, como o desmembramento já se pró cedeu, não ha necessidade de se manter a mesma denominação em toda a extensão da Avenida Tupiniquins. Somos de opinião que a alteração da denominação daquela importante artéria seria bastarrte aconselhável, mormente se levarmos em conta que São Vicente não possui rua ou avenida cuja denominação seja "7 de Setembro-"". Seria, portanto, a nosso ver, medida das mais oportunas denominar o trecho vicentino da Avenida Tupiniquins como "Avenida 7 de Setembro". Muito jã se debateu nesta Casa de Leis a * verdadeira lacuna representada pelo fato de que São Vicente.urna ci dade histórica e mais que isto • a Cellula Mater da Nacionalidade - não possui uma via publica sequer ou praça cuja denominação lembra a maior data cívica comemorada pela Nação. Seguindo esta ordem de ideias, chegaremos ã conclusão que nada melhor do que- reparar essa falta, denominando "7 de Setembro" a Avenida Tuniniquins, que/é w sp uma das mais movimentadas artérias do Município, fazendo jus, portan to, a tão significativa denominação. Sendo assim, esperando obter a acolhida ' unânime dos nobres Pares, submeto â consideração da Casa o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - Fica alterada para "Avenida 7 de Setembro" a denominação da atual Avenida Tupiniquins, em seu trecho pertinente T ao território vicentino. Artigo 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo 20 do artigo 19 da Lei n? 101, de 8 de outubro * de 1918. SALA MARTIM AFONSO Em^0-8"dà outubro ,âe 1981 ' ARDOWERON GUIMARÃES amm