br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 29/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1981
Date 1981-11-12
EmentaAutoriza o recebimento de débitos de qualquer natureza sem os acréscimos legais, que especifica.
native_id11551

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

O s é «.c t o. uSai ne r a,
Géllttla. _/lialof tía
P R__Q_0__E_I_Q___D_E___L_E_ I
Jftrojctcv de Lei
» *
Autoriza o recebimento de débi￾tos de qualquer natureza sem o:
acréscimos legais, que especif
ca.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a i
'ceber os débitos de qualquer natureza, inclusive os provenientes <
infração as posturas municipais, inscritos ou não coma dTvida ativa
nas condições seguintes:
I - sem a multa de mora, juros e correção mone
ria» no prazo de 30 [trinta) dias, a contar da publicação desta lei
II -- sem juros e correção monetária nos 15 (qui
ze) dias subsequentes ao prazo estabelecido no inciso I deste artig
Art. 29 - Os débitos fiscais, objeto de pagame
to parcelado mediante acordo, gozarão dos benefícios previstos no
tigo anterior, desde que liquidados no prazo ora estabelecido.
§ 19 - o debito ficara automaticamente quitado
nos casos em que as quantias provenientes de acordo, já recolhidas,
jam iguais ou superiores ao debito sem multa, juros e correção mone
ria.
§ 29 - Na liquidação dos débitos a que se refe
este artigo não haverá restituição de acréscimo legal depositado an
Mormente a vigência da presente lei.
Art. 39- 0 recebimento, nas condições desta l
dos débitos ajuizados, dependera do pagamento prévio, pelo devedor,
dos encargos judiciais devidos por força de lei ou decisão do JuTzc
Art.. 49 - O Executivo, se necessário, expedira
regulamento para a execução desta lei.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
J — -. f l
J^
Cs s laíinc i& í/o n-L n e á r t a.
t fl (3P- L- • 6T)'i • tttíi^o tf» tyL-LÂtorta jsatrta.
J(lal»f 3a /Lacionalitfade
Of. n9 1770 - GP
Ref. Proc. n9 11 .742/77
P R O G E T O DE LEI
Art. 10- 0 "caput" do artigo 169, da Lei n9 1745 de 29
de setembro de 1977, acrescido de parágrafo único , passa a vigora r
com a seguint e redação:
"Art. 169 - O pagamento do imposto será feito em 06 '
(seis) prestações iguais, vencTveis nas datas estabel£
cidas em regulamento, devendo este prever prazos para'
o recolhimento do tributo com desconto, por dentro» de
20% (vinte por cento)» sem desconto e com multa".
"Parágrafo único - O imposto lançado fora das épocas '
normais impossibilitando a aplicação da regra deste ar
tigo, terá o vencimento das prestações marcado para o
u l timo dia de cada mês, corisecuti vãmente".
Art. 29- 0 "caput" do artigo 190, acrescido de parãgr^
fo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 190 - O pagamento do imposto será feito em 06
[seis) prestações iguais vencTveis nas datas estabele￾cidas em regulamento, devendo este prever prazos para'
o recolhimento do tributo com desconto, por dentro, de
20% [vinte por cento), sem desconto e com multa",
"Parágrafo único - O imposto lançado fora das épocas '
norma i s iropossibil i tando a apl icação da regra deste a^
tigo, terã o vencimento das prestações marcado para o
último dia de cada mês , consecu ti vãmente11.
Art. 39 - O artigo 207 e seu parágrafo Único, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 207 - O imposto será cobrado por meio de alTquo -
ta s percentuais sobre o preço do serviço nas seguintes
bases:
- .
.
• (M ..s..-
Of. nQ 1770 - GP
O s í «ne a, &
t:fífíi*/i* ^/tluler ti» i
fls.0 2
* -
.
I - 10% (de z por cento) no caso do incis o 28 e suas alTneas
do artigo 192.
II - 2% (dois por cento) no %aso dos incisos 4 e 44-, do arti
go 192.
III - 3% (três por cento) no caso dos incisos 19 e 20, do ai
tigo 192.
!!
IV - 5% (cinco por cento) nos demais casos.
"Parágrafo único - Na hipótese prevista no artigo 205, o ii
posto será" igual a um valor de Referencia Fiscal cobrado ei
seis prestações i guais , observa n do-s e entre o pagamento rli
uma prestação e outra o intervalo niTnimo de 30 dias".
Art. 49 - O artigo 353 passa a vigorar com a seguinte red
"Art. 353 - A distribuição gradual da Contribuição de Melh
ria entre contribuintes será feita proporcionalmente aos v
l orés venais dos imóveis beneficiados, constantes de cadas
tro; na falta deste el emento tomai—se-ã por base a área d
imóvel".
Art. 59- 0 "caput" do artigo 361 passa a vigorar com a s
guinte redação:
"Art. 361 - A Contribuição de Melhoria será paga pelos co
•*• "=• tribuintes na forma previ s ta-" em regulamento .
Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrario.
çao
ARQU
O s c« «c t tt uo u
<?a
Of . 1769-GP
PROJET O D E LE I
Art. I P - O artig o 326 e seu parágraf o Único da
Lei nÇ 1745, de 29 de setembro de 1977, pass a a vigora r com a Sje
guint e redaçao:
"Art. 326 - A taxa será lançada isola
dament e ou em conjunt o com outro s tributos, devendo» neste caso»
constar obrigatoriamente , os elementos distintivo s de- cada um.
Parágraf o únic o - A base- cie calculo1
da taxa de serviços urbano s será aplicada :
a) - Quand o se tratar de imóve l edificado uni-habitacional-:
T.S.U . "A"-l - Remoção de lix o domiciliar: número de metros
quadrados x 1,2% do V.R.F .
"A"-2 - Segurança : número de metros quadrados x 1% do
V . R. F .
T.S.U . "B" - Conservação de via s pública s e iluminaçã o píi
blica : número de metros lineares x 4,6% do
V.R.F . x 2.
b) - Quando se tratar de imóvel edificad o pluri-habitacional:
T,S.U. "A"-l - Remoção de lix o domiciliar : numero de metros
quadrados x 1,2% do V.R.F.
T.S.U . "A"-2 - Segurança : número de metros quadrado s x 0,1%
do V.R.F . ,
T.S.U. "B" - Conservação de vias públicas e iluminação pií
blica: 46% do V.R.F. x 2,-
c) - Quand o se trata r de imóve l não edificado r
T.S.U. "C" - Remoção de lix o domi ciliar, conservação de
via s pública s e 11 um i naçao pública : número
de metros l ineares x 2»3% do V.R.F . x.3.
Art. 29 •- Esta lei entrara em vigo r na dat a de -
sua publicação, revogada s as disposições em contrario.
s tãnc i a, ÚÁ LÍ l n & á. r l a
t)o- fyCistõria. jJ
<?a íLtn-t<fnaliJtií)t>
em 23 de outubro de 1981
Of. 1.929-GP
Ref.: Proc. 13.506/81
Senhor Presidente.
5532 — 1382
São Vicente: - 450 Anos
•'Viam NÍW;CU o Brasil"
ORIGINAL **J£XO AO
PROC. N.
Através deste, solicito de.V".Exa.
seja alterado o inciso I, do artigo 19, do Projeto de Lei enca^
minhado a essa Egrégia Camará pelo ofTcio n<? ] g] 3-GP, de 20 de
outubro p p-, , fixando-se em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo
previsto para recebimento dos débitos sem a multa de mora ju￾ros e correção monetária.
O referido inciso passa, então, a
ter á seguinte redaçao:
"I - sem a multa de mora, juros e correção mone
taria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
a contar da publicação desta lei."
Valho-me do ensejo, para renovar
os protestos de estima e consideração.
Eng. ANTONIONAND O DO S REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Exm°. Sr.
Raimundo dos Santos Oliveira '
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente-Estãncia Ba lnearia r^ /
&S^
sap/
/ rr/fl *-
V

open original →