| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1981 |
| Date | 1981-11-12 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de débitos de qualquer natureza sem os acréscimos legais, que especifica. |
| native_id | 11551 |
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O s é «.c t o. uSai ne r a, Géllttla. _/lialof tía P R__Q_0__E_I_Q___D_E___L_E_ I Jftrojctcv de Lei » * Autoriza o recebimento de débitos de qualquer natureza sem o: acréscimos legais, que especif ca. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a i 'ceber os débitos de qualquer natureza, inclusive os provenientes < infração as posturas municipais, inscritos ou não coma dTvida ativa nas condições seguintes: I - sem a multa de mora, juros e correção mone ria» no prazo de 30 [trinta) dias, a contar da publicação desta lei II -- sem juros e correção monetária nos 15 (qui ze) dias subsequentes ao prazo estabelecido no inciso I deste artig Art. 29 - Os débitos fiscais, objeto de pagame to parcelado mediante acordo, gozarão dos benefícios previstos no tigo anterior, desde que liquidados no prazo ora estabelecido. § 19 - o debito ficara automaticamente quitado nos casos em que as quantias provenientes de acordo, já recolhidas, jam iguais ou superiores ao debito sem multa, juros e correção mone ria. § 29 - Na liquidação dos débitos a que se refe este artigo não haverá restituição de acréscimo legal depositado an Mormente a vigência da presente lei. Art. 39- 0 recebimento, nas condições desta l dos débitos ajuizados, dependera do pagamento prévio, pelo devedor, dos encargos judiciais devidos por força de lei ou decisão do JuTzc Art.. 49 - O Executivo, se necessário, expedira regulamento para a execução desta lei. Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrario. J — -. f l J^ Cs s laíinc i& í/o n-L n e á r t a. t fl (3P- L- • 6T)'i • tttíi^o tf» tyL-LÂtorta jsatrta. J(lal»f 3a /Lacionalitfade Of. n9 1770 - GP Ref. Proc. n9 11 .742/77 P R O G E T O DE LEI Art. 10- 0 "caput" do artigo 169, da Lei n9 1745 de 29 de setembro de 1977, acrescido de parágrafo único , passa a vigora r com a seguint e redação: "Art. 169 - O pagamento do imposto será feito em 06 ' (seis) prestações iguais, vencTveis nas datas estabel£ cidas em regulamento, devendo este prever prazos para' o recolhimento do tributo com desconto, por dentro» de 20% (vinte por cento)» sem desconto e com multa". "Parágrafo único - O imposto lançado fora das épocas ' normais impossibilitando a aplicação da regra deste ar tigo, terá o vencimento das prestações marcado para o u l timo dia de cada mês, corisecuti vãmente". Art. 29- 0 "caput" do artigo 190, acrescido de parãgr^ fo único, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 190 - O pagamento do imposto será feito em 06 [seis) prestações iguais vencTveis nas datas estabelecidas em regulamento, devendo este prever prazos para' o recolhimento do tributo com desconto, por dentro, de 20% [vinte por cento), sem desconto e com multa", "Parágrafo único - O imposto lançado fora das épocas ' norma i s iropossibil i tando a apl icação da regra deste a^ tigo, terã o vencimento das prestações marcado para o último dia de cada mês , consecu ti vãmente11. Art. 39 - O artigo 207 e seu parágrafo Único, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 207 - O imposto será cobrado por meio de alTquo - ta s percentuais sobre o preço do serviço nas seguintes bases: - . . • (M ..s..- Of. nQ 1770 - GP O s í «ne a, & t:fífíi*/i* ^/tluler ti» i fls.0 2 * - . I - 10% (de z por cento) no caso do incis o 28 e suas alTneas do artigo 192. II - 2% (dois por cento) no %aso dos incisos 4 e 44-, do arti go 192. III - 3% (três por cento) no caso dos incisos 19 e 20, do ai tigo 192. !! IV - 5% (cinco por cento) nos demais casos. "Parágrafo único - Na hipótese prevista no artigo 205, o ii posto será" igual a um valor de Referencia Fiscal cobrado ei seis prestações i guais , observa n do-s e entre o pagamento rli uma prestação e outra o intervalo niTnimo de 30 dias". Art. 49 - O artigo 353 passa a vigorar com a seguinte red "Art. 353 - A distribuição gradual da Contribuição de Melh ria entre contribuintes será feita proporcionalmente aos v l orés venais dos imóveis beneficiados, constantes de cadas tro; na falta deste el emento tomai—se-ã por base a área d imóvel". Art. 59- 0 "caput" do artigo 361 passa a vigorar com a s guinte redação: "Art. 361 - A Contribuição de Melhoria será paga pelos co •*• "=• tribuintes na forma previ s ta-" em regulamento . Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrario. çao ARQU O s c« «c t tt uo u <?a Of . 1769-GP PROJET O D E LE I Art. I P - O artig o 326 e seu parágraf o Único da Lei nÇ 1745, de 29 de setembro de 1977, pass a a vigora r com a Sje guint e redaçao: "Art. 326 - A taxa será lançada isola dament e ou em conjunt o com outro s tributos, devendo» neste caso» constar obrigatoriamente , os elementos distintivo s de- cada um. Parágraf o únic o - A base- cie calculo1 da taxa de serviços urbano s será aplicada : a) - Quand o se tratar de imóve l edificado uni-habitacional-: T.S.U . "A"-l - Remoção de lix o domiciliar: número de metros quadrados x 1,2% do V.R.F . "A"-2 - Segurança : número de metros quadrados x 1% do V . R. F . T.S.U . "B" - Conservação de via s pública s e iluminaçã o píi blica : número de metros lineares x 4,6% do V.R.F . x 2. b) - Quando se tratar de imóvel edificad o pluri-habitacional: T,S.U. "A"-l - Remoção de lix o domiciliar : numero de metros quadrados x 1,2% do V.R.F. T.S.U . "A"-2 - Segurança : número de metros quadrado s x 0,1% do V.R.F . , T.S.U. "B" - Conservação de vias públicas e iluminação pií blica: 46% do V.R.F. x 2,- c) - Quand o se trata r de imóve l não edificado r T.S.U. "C" - Remoção de lix o domi ciliar, conservação de via s pública s e 11 um i naçao pública : número de metros l ineares x 2»3% do V.R.F . x.3. Art. 29 •- Esta lei entrara em vigo r na dat a de - sua publicação, revogada s as disposições em contrario. s tãnc i a, ÚÁ LÍ l n & á. r l a t)o- fyCistõria. jJ <?a íLtn-t<fnaliJtií)t> em 23 de outubro de 1981 Of. 1.929-GP Ref.: Proc. 13.506/81 Senhor Presidente. 5532 — 1382 São Vicente: - 450 Anos •'Viam NÍW;CU o Brasil" ORIGINAL **J£XO AO PROC. N. Através deste, solicito de.V".Exa. seja alterado o inciso I, do artigo 19, do Projeto de Lei enca^ minhado a essa Egrégia Camará pelo ofTcio n<? ] g] 3-GP, de 20 de outubro p p-, , fixando-se em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo previsto para recebimento dos débitos sem a multa de mora juros e correção monetária. O referido inciso passa, então, a ter á seguinte redaçao: "I - sem a multa de mora, juros e correção mone taria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta lei." Valho-me do ensejo, para renovar os protestos de estima e consideração. Eng. ANTONIONAND O DO S REIS PREFEITO MUNICIPAL Exm°. Sr. Raimundo dos Santos Oliveira ' DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente-Estãncia Ba lnearia r^ / &S^ sap/ / rr/fl *- V