| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1981 |
| Date | 1981-12-03 |
| Ementa | Ao contribuinte que desejar liquidar, de uma só vez, seu débito referente à taxa de pavimentação, não vencido será concedido, desconto por dentro, de acordo com a tabela em anexo. |
| native_id | 11553 |
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" ' -j C- 5 t íl ít o ,^ Jítr. a umtnlt $ >, í/b ít / /i e rt /• í í? P R O J E T O D E LE I Ar t. 19 - Ao contribuinte que desejar liqui dar, de urna só vez, seu débito referente â taxa de pavimenta cão, não vencido será concedido, desconto por dentro , de açor do com a tabela seguinte: PERCENTUAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS 91% 81% 71% 61% 51% 41% 31% 1% a a a a a a a a 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% TOTAL DE DESCONTO 20% 18% 16£ 14% 12% 10% 8% 4% Art . 29 - No caso de divida já vencida para obter os lavores da lei acrescer-se-So ao total cU> dívida os juros , multa e correçao monetária já devidos e sobre esse mon tante serão feitos os descontos mencionados no artiqo anterior. Art . 39 - Es ta lei entrara er; v.vijor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARQUIVADO