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materia nº 31/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1981
Date 1981-12-03
EmentaAo contribuinte que desejar liquidar, de uma só vez, seu débito referente à taxa de pavimentação, não vencido será concedido, desconto por dentro, de acordo com a tabela em anexo.
native_id11553

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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P R O J E T O D E LE I
Ar t. 19 - Ao contribuinte que desejar liqui
dar, de urna só vez, seu débito referente â taxa de pavimenta
cão, não vencido será concedido, desconto por dentro , de açor
do com a tabela seguinte:
PERCENTUAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS
91%
81%
71%
61%
51%
41%
31%
1%
a
a
a
a
a
a
a
a
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
TOTAL DE DESCONTO
20%
18%
16£
14%
12%
10%
8%
4%
Art . 29 - No caso de divida já vencida para
obter os lavores da lei acrescer-se-So ao total cU> dívida os
juros , multa e correçao monetária já devidos e sobre esse mon
tante serão feitos os descontos mencionados no artiqo anterior.
Art . 39 - Es ta lei entrara er; v.vijor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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