| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | No mês de dezembro de cada ano, será concedida a todo funcionário ou servidor da Prefeitura uma gratificação denominada Abono de Natal, independente dos vencimentos, remuneração ou salário a que fizer jus. |
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O s r â- tt o i a v&a oe _//íonittnenio oa eythtórta Of.n9. 2087 - GP Ref.Proc.n9. 3601/81 1532 Vicei 'Aqui Nasceu o ^*™Í£Stt São Vicente: - 450 Anos Doeumeuto a.* '. '<• '•••* n___:t* P R O J E T O D E L E I Art. iç - No mês de dezembro de cada ano, se rã concedida a todo fujicionario ou servidor da _Pje_f ei_t_uj;a uma gra ti fica cão denominada Abono de Natal , independente dos vencimentos, remuneração ou salári o a que fizer jus. § 19 - O Abono de Natal correspondera a 1/12 avos dos vencimentos , remuneração ou salário , devid o em novembro, por mês de serviço, do ano correspondente, obedecido o disposto - noartigo29clestalei t §2 9 - A fração igua l ou superior a 15 dias 1 de trabalho será havid a como mês integral para os efeitos do disposto no parágrafo anterior. § 39 - o Abono de Nata l devid o ao servidor - substituto e ao designad o para responder pelo expediente de cargo vago de direção ou.de chefia será calculad o exclusivament e com v base nos vencimentos de seu cargo efetivo, salvo se a substitu i - cão ou desig.nação estiver sendo exercida ha mais de 6 (seis) me - sés. Art. 29 - As faltas legai s e justificadas ao serviço não serão deduzida s para os fins previstos nesta lei. . Art. 39 - Ocorrendo demissão ou rescisão,sem justa causa, o funcionári o ou o servidor recebera o Abono de Nji_ tal calculad o sobre a remuneração do mês da rescisão ou da demissão. Art. 49 - O-Abon o de Nata l será concedido , nas mesmas bases e condições, aos i nativos e pensionistas da Pré feitura, calculad o sobre proventos ou pensões devida s em \novembro de cada ano. O / Of.nQ. 2087 - GP s? * O s cá n o i a vS ai n carta oa eyCfsf.órict Ca f] s, 02 Parágrafo único - No caso de falecimento de servidor ínativ o ou pensionista , o Abono de Natal será" pago ao seu dependente legal , assim considerada inclusiv e a companheira, desde que a vid a em comum ultrapass e a 5 (cinco) anos, calculad o o valo r sobre proventos ou pensão do mês em que ocorrer o Óbito. Art. 59 - As despesas decorrentes da p r e s e_n te lei correrão pé l a verba orçamentaria própria. Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nÇs.^882,de 29.11.62, 1071, de 16.11.64, 1075,de 11.12.64 e os artigos 1_55 j? 156, com todos os seus incisos e ^. parágrafos, da Lei n?. 1780, de 06.06.78, e demai s dispôs i coes em contrario. ******************** ARQUIVADO EM / /