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materia nº 34/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1981
Date 1981-12-02
EmentaNo mês de dezembro de cada ano, será concedida a todo funcionário ou servidor da Prefeitura uma gratificação denominada Abono de Natal, independente dos vencimentos, remuneração ou salário a que fizer jus.
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Of.n9. 2087 - GP
Ref.Proc.n9. 3601/81 1532
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Art. iç - No mês de dezembro de cada ano, se
rã concedida a todo fujicionario ou servidor da _Pje_f ei_t_uj;a uma gra
ti fica cão denominada Abono de Natal , independente dos vencimentos,
remuneração ou salári o a que fizer jus.
§ 19 - O Abono de Natal correspondera a 1/12
avos dos vencimentos , remuneração ou salário , devid o em novembro,
por mês de serviço, do ano correspondente, obedecido o disposto -
noartigo29clestalei t
§2 9 - A fração igua l ou superior a 15 dias 1
de trabalho será havid a como mês integral para os efeitos do dis￾posto no parágrafo anterior.
§ 39 - o Abono de Nata l devid o ao servidor -
substituto e ao designad o para responder pelo expediente de cargo
vago de direção ou.de chefia será calculad o exclusivament e com
v
base nos vencimentos de seu cargo efetivo, salvo se a substitu i -
cão ou desig.nação estiver sendo exercida ha mais de 6 (seis) me -
sés.
Art. 29 - As faltas legai s e justificadas ao
serviço não serão deduzida s para os fins previstos nesta lei. .
Art. 39 - Ocorrendo demissão ou rescisão,sem
justa causa, o funcionári o ou o servidor recebera o Abono de Nji_
tal calculad o sobre a remuneração do mês da rescisão ou da demis￾são.
Art. 49 - O-Abon o de Nata l será concedido ,
nas mesmas bases e condições, aos i nativos e pensionistas da Pré
feitura, calculad o sobre proventos ou pensões devida s em \novembro
de cada ano.
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Of.nQ. 2087 - GP
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f] s, 02
Parágrafo único - No caso de falecimento de
servidor ínativ o ou pensionista , o Abono de Natal será" pago ao
seu dependente legal , assim considerada inclusiv e a companheira,
desde que a vid a em comum ultrapass e a 5 (cinco) anos, calculad o
o valo r sobre proventos ou pensão do mês em que ocorrer o Óbito.
Art. 59 - As despesas decorrentes da p r e s e_n
te lei correrão pé l a verba orçamentaria própria.
Art. 69 - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as Leis nÇs.^882,de 29.11.62, 1071,
de 16.11.64, 1075,de 11.12.64 e os artigos 1_55 j? 156, com todos
os seus incisos e ^. parágrafos, da Lei n?. 1780, de 06.06.78, e
demai s dispôs i coes em contrario.
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ARQUIVADO EM / /

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