| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1981 |
| Date | 1981-12-08 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único, do artigo 207, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11557 |
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P R O J E T O DE LEI
A r t. 19 - o parágrafo único , do artig o 207, da
Lei nQ. 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigora r com a seguiji
te redação:
"Parágrafo único: Na hipótese prevista no artj_
go 205, o imposto será igua l a doi s valore s '
de Referência Fisca l cobrado em quatro presta_
coes iguais , observando-se entre os pagamen -
tos o interval o mínim o de 30 dias" .
Art. 29 - Esta lei entrara em vigo r na data de
sua publicação, revogadas as disposições ern contra rio.
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