br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 35/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1981
Date 1981-12-08
EmentaAltera a redação do parágrafo único, do artigo 207, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id11557

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cssl&noia- fo a t ne á r i a￾Ql$í>$c ./{(.cntimenlo Sn fJllslôria JJiitri
faltitla, Jlaler $*
Of. n°. 2021 - GP
Document o
ÍS32 —.1002
São Yir.!ííilíi: - IHí) Anos
"Anui \asa-u o
P R O J E T O DE LEI
A r t. 19 - o parágrafo único , do artig o 207, da
Lei nQ. 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigora r com a seguiji
te redação:
"Parágrafo único: Na hipótese prevista no artj_
go 205, o imposto será igua l a doi s valore s '
de Referência Fisca l cobrado em quatro presta_
coes iguais , observando-se entre os pagamen -
tos o interval o mínim o de 30 dias" .
Art. 29 - Esta lei entrara em vigo r na data de
sua publicação, revogadas as disposições ern contra rio.
ircc/. a

open original →